Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 30 de Outubro de 2020.

COVID-19 - EDITAL COMPLEMENTAR Nº 3 AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2020 - Lei Aldir Blanc

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 03 AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2020

Altera o Cronograma

Convoca os proponentes para a assinatura do Contrato

Dispõe sobre a convocação para assinatura dos contratos, decorrentes das propostas apresentadas no âmbito da Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) e do Edital de Chamamento Público nº 02/2020, que trata do credenciamento de profissionais da cultura para realização de atividades culturais, em formato de Festival do Isolamento Social, alteração do Cronograma e dá outras providências.

O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, por intermédio do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA, torna público, para conhecimento de todos os interessados, a DIVULGAÇÃO do Edital Complementar nº 03 ao Edital de Chamamento Público nº 02, que abriu prazo para credenciamento de profissionais da cultura para a realização de atividades culturais, em formato de Festival do Isolamento social, para o fim de contratação de serviços, de acordo com as normas e exigências estabelecidas na legislação pertinente e vigente, tendo este Edital Complementar nº 03 as seguintes finalidades:

1. Alterar o Anexo I do Edital de Chamamento Público nº 02/2020, que trata do Cronograma, na forma do Anexo I a este Edital Complementar nº 3.

2. Convocar para apresentação de documentos complementares, que ainda não tenham sido entregues, relacionados no Anexo II a este Edital Complementar nº 3, no mesmo local e data descritos nos subitens 4.1 e 4.2 deste Edital.

3. Convocar para assinatura dos contratos, nos termos dos subitens 4.1 e 4.2 deste Edital Complementar nº 3, os detentores das propostas divulgadas através dos Anexos I e II do Edital Complementar nº 2, de 16 de outubro de 2020, devidamente publicado em 19/10/2020 no Jornal da AMM, disponível no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, edição nº 3.587, ano XV, páginas 236-249, e no site do Município, qual seja www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br, na aba/ícone “EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2020 – CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA CULTURA (Lei Aldir Blanc)”, via do link http://www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br/site/?page_id=10086.

4. Os entrega dos documentos pendentes e a assinatura dos contratos ocorrerão no local, data e horário a seguir:

4.1. Local: Avenida Dom Pedro Casaldaliga, nº 197, Vila São José - São Félix do Araguaia (MT) – CEP 78.670-000 – Emailssmesfa@yahoo.com.br e cultura.sfa@bol.com.br - Fone 66 3522 1004;

4.2. Data: Dias 03/11/2020 a 04/11/2020; e

4.3. Horário: Das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, horário de Brasília.

5. Fazem parte integrante deste Edital Complementar os seguintes anexos:

5.1. ANEXO I – CRONOGRAMA DAS ETAPAS; e

5.2. ANEXO II – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PAARA ASSINATURA DO CONTRATO

São Félix do Araguaia (MT), em 29 de outubro de 2020.

RONILDO DE OLIVEIRA LUZ

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Fundo Municipal de Cultura

De acordo:

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

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ANEXO I DO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 03, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2020

ANEXO I

CRONOGRAMA DAS ETAPAS

Descrição da Etapa

Data prevista

Publicação do Edital de Credenciamento no sítio http://www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br/site/ e Aviso de Edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

23/09/2020

Período para Inscrições (1ª Contratação)

(8h às 11h e das 13h às 17h)

28/09/2020 à 07/10/2020

Publicação no site da Prefeitura Municipal das inscrições Indeferidas e Resultado Preliminar de Credenciamento.

16/10/2020

Encerramento do prazo de recurso administrativo face às inscrições Indeferidas e Resultado Preliminar de Credenciamento.

16/10/2020

Publicação no site da Prefeitura Municipal da decisão de mérito dos recursos administrativos.

19/10/2020

Publicação no site da Prefeitura Municipal do Resultado Final do Credenciamento.

19/10/2020

Publicação no site da Prefeitura Municipal do Termo de Convocação para Assinatura de Contrato.

29/10/2020

Publicação no site da Prefeitura Municipal e Imprensa Oficial do Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação.

04/11/2020

Prazo Final para Assinatura do Contrato.

04/11/2020

Início das Apresentações e disponibilidades públicas do Festival do Isolamento Social.

05/11/2020

Publicação dos extratos dos contratos no Diário Oficial do Município (Jornal da AMM-MT).

05/11/2020 até 20/12/2020

Vigência do credenciamento, podendo ser renovado por editais complementares, de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal e disponibilidade orçamentária e financeira.

20/12/2020

Prazo final para efetivação do pedido de credenciamento aprovado e sua respectiva contratação, ou enquanto houver disponibilidade orçamentária e financeira.

20/12/2020

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ANEXO 2 DO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 03, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

RALAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA ASSINATURA DO CONTRATO

Nos termos do item 7 e seus subintes do Edital de Chamamento Público nº 2, de 22 de setembro de 2020 e outros documentos complementares, para a assinatura do contrato de prestação de serviços, observar-se-á, no que couber, as disposições dos Artigos 27 a 30 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo o convocado apresentar os seguintes documentos complementares, que serão juntados aos documentos entregues no ato da inscrição.

1. Para Microempreendedor Individual (MEI):1.1. Comprovante de endereço da empresa, que poderá estar no nome da pessoa física detentora do MEI; 1.2. Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI); 1.3. Comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 1.4. Certidão de Regularidade perante o F.G.T.S.; 1.5. Certidão de Regularidade perante o I.N.S.S.; 1.6. Certidão negativa de tributos municipais; 1.7. Certidão negativa de tributos federais e dívida ativa da União; 1.8. Cópia do Cadastro da Pessoa Física (CPF) do Microempreendedor Individual; 1.9. Cópia da cédula de identidade do Microempreendedor Individual; 1.10. Comprovante de endereço residencial do representante legal, se for diferente do local da sede do MEI; e 1.11. Comprovante de conta bancária. 2. Para Demais Empresas/Instituições: 2.1. Certidão de Regularidade perante o F.G.T.S.; 2.2. Certidão de Regularidade perante o I.N.S.S.; 2.3. Comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 2.4. Certidão negativa de tributos municipais; 2.5. Certidão negativa de tributos federais e dívida ativa da União; 2.6. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades, bem como ata de eleição e posse da atual diretoria; 2.7. Cópia do Cadastro da Pessoa Física (CPF) dos dirigentes; 2.8. Cópia da cédula de identidade dos dirigentes; 2.9. Comprovante de endereço residencial do representante legal; e 2.10. Comprovante de conta bancária. 3. Para Pessoa Física 3.1. Cópia da cédula de Identidade e CPF do candidato e dos demais integrantes, quando for o caso; 3.2. Cópia do Comprovante de endereço residencial de todos os envolvidos na atividade; 3.3. Cópia da inscrição do PIS/PASEP/NIT, apenas do representante (proponente principal); 3.4. Comprovante de conta bancária; 3.5. Certidão negativa de tributos municipais; e 3.6. Certidão negativa de tributos federais e dívida ativa da União.