Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 12 de Novembro de 2020.

TERMO DE REVOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE N.º 005/2020

Objeto: Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios de agricultura familiar e empreendedor familiar rural para atender os alunos matriculados nas escolas que ofertam Educação Infantil (creche e pré-escola), Ensino Fundamental, e EJA, Mais Educação e AEE do Município de Jauru.

I – Dos Fatos

No dia 25 de agosto de 2020, fora publicado edital de credenciamento de empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios de agricultura familiar para atender a alimentação das escolas municipais de Jauru, com abertura da sessão marcada para 26 de setembro de 2020, não tendo comparecido interessados.

Sendo assim, fora remarcado a realização do certame para a data de 16 de outubro de 2020, comparecendo tão somente um interessado, contudo, este cogitou a aceitar o fornecimento dos gêneros alimentícios com preços proposto por ele, e que estavam acima do valor praticado pelo mercado nos termos do edital.

A partir então, a autoridade competente suspendeu a sessão para realizar nova pesquisa de preço, considerando o lapso temporal da publicação e realização do certame, qual seja 51 (cinquenta e um) dias, bem como as oscilações decorrentes do mercado frente a pandemia do Covid-19.

Após novo balizamento de preços, com as devidas alterações, o interessado manifestou aceite parcial de fornecimento de gêneros alimentícios, não atendendo fundamentalmente as necessidades da administração.

As aulas escolares estão suspensas desde 19 de março de 2020 (Decreto Municipal n. 044/2020).

II – Dos Fundamentos

O art. 49 da Lei Federal 8.666/93, que trata da revogação do procedimento é de uma clareza exemplar no momento em que dispõe:

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

In casu, versa-se sobre hipótese de ocorrência de fato superveniente, qual seja, verificação de excesso no preço praticados no mercado, devidamente comprovado por análise minuciosa do processo em epígrafe.

Tratando-se ainda de fato pertinente e suficiente para justificar a revogação da licitação pela administração, com fundamento no interesse público, consubstanciado na preservação do orçamento público. Portanto, atendidos os requisitos supra citados.

De mais a mais, a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado das Súmulas 346 e 473. Senão vejamos:

STF Súmula nº 346 – Administração Pública – Declaração da nulidade dos seus próprios atos: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

STF Súmula nº 473 – Administração Pública – Anulação ou revogação dos seus próprios atos: A Administração pode anular seus próprios atos, quanto eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

José Cretella Júnior leciona que “pelo princípio da autotutela administrativa, quem tem competência para gerar o ato, ou seu próprio superior hierárquico, tem o poder-dever de anulá-lo, se houver vícios que o tornem ilegais”.

O poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos decorre exatamente da necessidade de resguardar o interesse público, revogando e anulando atos administrativos que, mesmo depois de praticados, se tornem lesivos aos interesses da administração.

Ao certo, a contratação de serviços por preço superior ao preço do mercado, apontado no processo, é exemplo de ato lesivo ao interesse público (boa gestão das finanças), que deve ser combatido por revogação ou anulação.

Voltando ao debate do art. 49 da Lei 8.666/93, que possibilita o ato de invalidação do certame, necessário enfatizar que referida norma prevê duas formas de fazê-lo. A primeira é a revogação que deve operar quando constatado a existência de fato superveniente lesivo ao interesse público. A segunda é a anulação que opera quando da existência de vícios de legalidade (violação as normas legais).

No caso em debate, como já mencionado, a licitação obedeceu a todos os requisitos formais exigidos na lei para a modalidade, foi devidamente publicada, não sendo hipótese de vício de legalidade. Não há que se falar em anulação.

Todavia, evidente existência de fato posterior (constatação de excesso de preço) relevante e prejudicial ao interesse público (boa administração das finanças) a justificar revogação, nos moldes da primeira parte do caput do art. 49 da Lei 8.666/93.

Revogação segundo Diógenes Gasparini “é o desfazimento da licitação acabada por motivos de conveniência e oportunidade (interesse público) superveniente – art. 49 da lei 8.666/93”. Trata-se de um ato administrativo vinculado, embora assentada em motivos de conveniência e oportunidade.

Cabe aqui ressaltar que é necessária a ocorrência de fato superveniente e de motivação para que o procedimento da licitação seja revogado pautado no interesse público.

Diversamente do que ocorrer com a anulação, que pode ser total ou parcial, não é possível a revogação de um simples ato do procedimento licitatório, como o julgamento, por exemplo. Ocorrendo motivo de interesse público que desaconselhe a contratação do objeto da licitação, é todo o procedimento que se revoga.

Referida lei 8.666/93, art. 49, § 3º, prevê ainda que no caso de desfazimento da licitação fica assegurado o contraditório e a ampla defesa, garantia essa que é dada somente ao vencedor, o único com interesse na permanência desse ato, pois através dele pode chegar a executar o contrato, o que não se aplica ao caso.

III – Conclusão

Diante o exposto, decido na revogação do processo licitatório sob análise, por evidente interesse público, consubstanciado na impossibilidade de contratação de serviços pelo município com preço acima do valor, fato que tornou a licitação inapta, como consequência impossibilitando a própria aqusição do obejto licitado, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93, bem como súmulas vinculantes do STF 346 e 473.

É o que decido.

Jauru/MT, 11 de novembro de 2020.

ISABEL CRISTINA LEMOS

Secretária Municipal de Educação

Visto do jurídico.