Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 12 de Novembro de 2020.

CMDCA - CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE DUANA VIANA RAMOS

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 16 AO EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2019 DO SEGUNDO PROCESSO DE ESCOLHA, EM DATA UNIFICADA, PARA CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR

Ø CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE PARA ASSINAR TERMO DE POSSE

Dispõe sobre a convocação de Conselheira Tutelar suplente para substituição de Conselheiro Tutelar titular em gozo de licença para atividade política, e dá outras providências.

A VICE-PRESIDENTA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT (CMDCA/SFA-MT), no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Complementar nº 118 de 6 de maio de 2019, em conjunto com a PRESIDENTA DA COMISSÃO ESPECIAL DO SEGUNDO PROCESSO DE ESCOLHA, EM DATA UNIFICADA, PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR e, considerando:

I - a licença concedida ao Conselheiro Tutelar Titular RICARDO BRAZ DE LIMA, para o exercício de atividade política, via da Portaria nº 468, de 14 de agosto de 2020, objetivando uma vaga para a Câmara de Vereadores de São Félix do Araguaia (MT), no pleito de 15 de novembro de 2020;

II - a necessidade de recompor a equipe de Conselheiros Tutelares, posto que o número de membros deve ser igual a 5 (cinco), conforme previsão no art. 132 da Lei Ordinária Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a redação dada pela Lei Ordinária Federal nº 13.824, de 9 de maio de 2019;

III - que a candidata 1ª suplente ZORAYMA DE OLIVEIRA BRITO, convocada via do Edital Complementar nº 14, de 20 de outubro de 2020, devidamente publicado em 21/10/2020 no Jornal da AMM, no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, Ano XV, Edição nº 3.589, páginas 167-168, apresentou em 27/10/2020 o “REQUERIMENTO DE DISPENSA TEMPORÁRIA” relativamente ao Edital Complementar nº 14/2020, uma vez que também é candidata a vereadora no pleito próximo de 15/11/2020;

IV - que a candidata 2ª suplente ADRIANA DE ARAÚJO, convocada por meio do Edital Complementar nº 15, de 28 de outubro de 2020, devidamente publicado em 29/10/2020 no Jornal da AMM, no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, Ano XV, Edição nº 3.595, páginas 334-335, apresentou em 30/10/2020 o “REQUERIMENTO DE DISPENSA TEMPORÁRIA” relativamente ao Edital Complementar nº 15/2020, uma vez que não se encontra atualmente no Município;

V - que a candidata ora convocada é a 3ª suplente do Processo de Escolha, conforme o Anexo 01 ao Edital Complementar nº 10, de 9 de outubro de 2019, devidamente publicado em 10/10/2019 no Jornal da AMM, no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/ Edição nº 3.332 – ANO XIV – Página 292;

VI - que a candidata ora convocada fora nomeada via da alínea “c” do inciso II do art. 1º da Portaria nº 47, de 10 de janeiro de 2020, devidamente publicada em 29/01/2020 no Jornal da AMM, no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/ - Edição nº 3.407 – ANO XV – Página 571; e

VII - que o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Félix do Araguaia-MT (CMDCA/SFA-MT), o servidor efetivo do Município Junio de Souza Alves, nomeado como Presidente do CMDCA/SFA-MT através do Decreto nº 15, de 18 de março de 2019, Decreto este publicado em 16/05/2019 no Jornal da AMM, no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, Edição nº 3.228 – ANO XIV – página 396, está em gozo de licença para atividade política, via da Portaria nº 461, de 14 de agosto de 2020, devidamente publicada em 17/08/2020 no Jornal da AMM, no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/ - Edição nº 3.544 – ANO XV – Página 350, sendo substituído interinamente no CDMCA/SFA-MT pela Vice-Presidente, nomeada pelo mesmo Decreto nº 15/2019:

RESOLVEM:

Art. 1º Convocar, em substituição temporária do Conselheiro Tutelar Titular RICARDO BRAZ DE LIMA, a terceira suplente DUANA VIANA RAMOS, identidade nº 5.462.429 – SPTC-GO e CPF nº 034.699.121-81, para assinar Termo de Posse como Conselheira Tutelar Suplente (Interina), já nomeada pela alínea “c” do inciso II do art. 1º da Portaria nº 47, de 10 de janeiro de 2020;

Art. 2º Informar à Conselheira Tutelar ora convocada, para comparecer na sede do CMDCA, situado na Avenida Araguaia, nº 248 – Centro – São Félix do Araguaia (MT), das 14h00min às 17h00min, horário de Brasília, nos dias 12/11/2020 a 18/11/2020.

Art. 3º EsteEdital entra em vigência na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 11 de novembro de 2020.

JULIANA FERREIRA DO NASCIMENTO

Vice-presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

LUCIANA NASCIUTTI CURADO

Presidenta da Comissão Especial do Processo de Escolha, em Data Unificada, para o Cargo de Conselheiro Tutelar