Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Novembro de 2020.

PORTARIA Nº 537, 23 de setembro de 2020.

PORTARIA Nº 537, 23 de setembro de 2020.

Dispõe sobre a designação de Servidor Público Municipal para desempenhar a função de fiscal de contrato e dá outras previdências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora JANAILZA TAVEIRA LEITE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em consonância com o Artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar o servidor público municipal senhor SERGIO LUIS SALVADEGO JUNIOR, brasileiro, portador do RG 396001439 SSP/SP e CPF nº 019.928.701-52, residente e domiciliado neste Município de São Félix do Araguaia – MT, CEP: 78670-000, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato, somente para os contratos que se referem ao material odontológico.

Artigo 2º - O servidor responderá pela função junto aos contratos nº 096/2020 sendo a empresa: ABSOLUTA SAUDE IMP. EXP. E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.082.076/0001-74, nº 097/2020 sendo a empresa: CENTERMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 05.443.348/0001-77, nº 098/2020 sendo a empresa: RET FARMA DIST. DE MED. E PROD. HOSP. LTDA CNPJ Nº 12.313.826/0001-90, nº 099/2020 sendo a empresa: GIGA COMERCIAL DE PROD HOSP, ALIM E SUPR LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.800.997/0001-79, nº 100 sendo a empresa: MAXLAB PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº04.724.729/0001-61, nº 104/2020 sendo a empresa: DENTAL HIGIX PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ Nº 26.240.632/0001-16, nº 107/2020 sendo a empresa:BETANIAMED COMERCIAL EIRELI - EPP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 09.560.267/0001-08, nº 108/2020 sendo a empresa: GDC DA SILVA COSTA EIRELI, CNPJ Nº 09.721.729/0001-21 e nº 110/2020 sendo a empresa: EGR EQUIPAMENTOS E SOLUCOES EIRELI- CNPJ – 33.246.555/0001-77, com a finalidade de AQUISIÇÃO DE MATERIAIS/INSUMOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICO E LABORATORIAL, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT, BEM COMO ATENDER OS USUÁRIOS DO SUS NOS PROCEDIMENTOS, POR UM PERÍODO DE 1 (UM) ANO. EM CONFORMIDADE COM EDITAL E TERMO DE REFERENCIA E DEMAIS ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO 044/2020, entre outras atribuições expressas nos referidos contratos.

Artigo 3º - Determinar ao fiscal aqui designadoque acompanhe a execução das atas de registro de preços ou de eventuais contratos, tomando as seguintes providências:

I – ler atentamente o edital, as atas e eventuais contratos, assim como os anexos, principalmente quanto:

a) À especificação do objeto; e b) Ao cronograma e prazo de prestação dos serviços. II – acompanhar a execução dos serviços, tendo como base os direcionamentos registrados nas atas de registro de preços ou eventuais contratos, exercendo rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços; III – receber a fatura de cobrança, conferindo se: a) As condições de pagamento foram obedecidas; b) O valor cobrado corresponde exatamente àquilo que foi prestado; c) A nota fiscal está dentro do prazo de validade e se está corretamente preenchida; d) A nota fiscal está acompanhada das guias de quitação do FGTS E INSSS sobre a mão de obra empregada, se for o caso; e e) Os tributos sobre serviços prestados por pessoas físicas, como INSS, ISSQN e IRPF foram devidamente calculados e as guias de retenção estão anexas à nota fiscal. IV – atestar o fornecimento efetivamente realizado, buscando auxilio caso haja dúvidas na atestação; V – encaminhar a nota fiscal para pagamento; VI – acompanhar se o pagamento ocorreu da forma prevista, considerando: a) Contribuição patronal ao INSS, bem como se houve encaminhamento para elaboração da GEFIP/INSS; b) A retenção e recolhimento do IRPF e ISSQN ao tesouro municipal; e c) O crédito do valor líquido para o favorecido. VII – informar o descumprimento de cláusulas contratuais, mormente quanto ao prazo, com o fim de aplicação das sanções cabíveis; VIII – manter contato regular com o preposta/representante das contratadas, com vistas a permitir o fiel cumprimento das atas de registro de preços ou de eventuais contratos; IX – emitir relatórios parciais a cada dois meses ou em prazo menor, caso haja fatos que justifiquem um novo relatório; X - emitir relatório final, ao final da vigência das atas de registro de preços ou de eventuais contratos extraídos das mesmas; XI – submeter os relatórios à sua chefia imediata, para que tome conhecimento, com aposição de visto; XII – enviar duas cópias dos relatórios parciais e final, sendo: a) Uma cópia para o Departamento de Contratos e Gerenciamentos de Atas; e b) Uma cópia para o Setor de APLIC; XIII – encaminhar ao Departamento de Contratos e Gerenciamento de Atas toda documentação adicional relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução das atas ou de eventuais contratos. Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. São Félix do Araguaia- MT, 23 de setembro de 2020. JANAILZA TAVEIRA LEITE Prefeita Municipal CPF do Fiscal de Contrato__________________________________________________ Ciente em:___________________________________________________________ Assinatura___________________________________________________________ Nome por extenso_____________________________________________________ Testemunha: ________________________________ CPF: ____________________________ Testemunha: ________________________________ CPF: ____________________________