Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Novembro de 2020.

CMDCA - CONSELHO TUTELAR - TERMO DE POSSE DE CONSELHEIRA TUTELAR

TERMO DE POSSE

Cargo Eletivo

CONSELHEIRA TUTELAR

Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte (18/11/2020), compareceu na Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no Departamento de Administração de Recursos Humanos, a Senhora DUANA VIANA RAMOS, portadora da carteira de identidade nº 5.462.429 - SPTC-GO e do CPF nº 034.699.121-81, com o fim de tomar posse no cargo eletivo de CONSELHEIRA TUTELAR, a qual foi eleita pelo Processo de Escolha Unificado nº 001/2019, devidamente homologado pelo Decreto nº 001/2020 de 08/01/2020, publicado em 29/01/2020 no Diário Oficial do Município (Jornal da AMM), disponível no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, Edição nº 3.407 – ANO XV – Página 571, convocada para POSSE pelo Edital Complementar nº 16, de 11/11/2020, devidamente publicado em 12/11/2020 no Diário Oficial do Município (Jornal da AMM), disponível no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, Ano XV, Edição nº 3.604, página 266, e nomeada pela alínea "c" do incisto II do artigo 1º da Portaria nº 47/2020, de 10 de janeiro de 2020, devidamente publicada em 29/01/2020 no Diário Oficial do Município (Jornal da AMM), disponível no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, Edição nº 3.407 – ANO XV – Página 571.

Neste ato, a empossada declara expressamente que aceita as atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo de CONSELHEIRA TUTELAR, comprometendo-se em bem servir e defender os Direitos das Crianças e dos Adolescentes. A Conselheira ora empossada se submete à Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto Federal nº 99.710, de 21/11/1990; à Constituição Federal; à Lei Federal nº 8.069 de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações posteriores; às Resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); às Resoluções aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); à Lei Complementar Municipal nº 118 de 6 de maio de 2019 e suas alterações posteriores; e às demais normas que regem o assunto.

São Félix do Araguaia (MT), em 18 de novembro de 2020.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL

DUANA VIANA RAMOS

EMPOSSADA