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VejaA edição assinada digitalmente de 28 de Março de 2024, de número 4.452, está disponível.
TERMO DE POSSE
Cargo Eletivo
CONSELHEIRA TUTELAR
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte (18/11/2020), compareceu na Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no Departamento de Administração de Recursos Humanos, a Senhora DUANA VIANA RAMOS, portadora da carteira de identidade nº 5.462.429 - SPTC-GO e do CPF nº 034.699.121-81, com o fim de tomar posse no cargo eletivo de CONSELHEIRA TUTELAR, a qual foi eleita pelo Processo de Escolha Unificado nº 001/2019, devidamente homologado pelo Decreto nº 001/2020 de 08/01/2020, publicado em 29/01/2020 no Diário Oficial do Município (Jornal da AMM), disponível no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, Edição nº 3.407 – ANO XV – Página 571, convocada para POSSE pelo Edital Complementar nº 16, de 11/11/2020, devidamente publicado em 12/11/2020 no Diário Oficial do Município (Jornal da AMM), disponível no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, Ano XV, Edição nº 3.604, página 266, e nomeada pela alínea "c" do incisto II do artigo 1º da Portaria nº 47/2020, de 10 de janeiro de 2020, devidamente publicada em 29/01/2020 no Diário Oficial do Município (Jornal da AMM), disponível no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, Edição nº 3.407 – ANO XV – Página 571.
Neste ato, a empossada declara expressamente que aceita as atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo de CONSELHEIRA TUTELAR, comprometendo-se em bem servir e defender os Direitos das Crianças e dos Adolescentes. A Conselheira ora empossada se submete à Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto Federal nº 99.710, de 21/11/1990; à Constituição Federal; à Lei Federal nº 8.069 de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações posteriores; às Resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); às Resoluções aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); à Lei Complementar Municipal nº 118 de 6 de maio de 2019 e suas alterações posteriores; e às demais normas que regem o assunto.
São Félix do Araguaia (MT), em 18 de novembro de 2020.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
PREFEITA MUNICIPAL
DUANA VIANA RAMOS
EMPOSSADA