Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

​LEI MUNICIPAL N.º 1.761/2020

DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vila Rica – MT, para o exercício de 2021.”

O Prefeito Municipal de Vila Rica – MT, o Sr. Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Vila Rica, para o exercício financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 74.642.074,12 (Setenta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, setenta e quatro reais e doze centavos), Compreendendo:

I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Mmunicípio, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

II – Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, transferências de recursos estaduais e federais, operações de crédito autorizadas por lei, suprimento de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo I da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, atualizada pela Portaria Interministerial STN/MF n. 163, de 04 de maio de 2001, Portaria Conjunta nº 1, de 13 de julho de 2012, da Secretaria Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas alterações, de acordo com os seguintes desdobramentos:

Art. 3º. A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, atualizada pela Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, e pela Portaria Interministerial STNIMF n. 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, conforme seguinte discriminação:

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

III – POR FUNÇÕES:

Artigo4º - Orçamento Fiscal do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ 23.224.404,43 (Vinte e três milhões, duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e três centavos).

Artigo5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ 15.350.250,43 (Quinze milhões, trezentos e cinquenta mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos) e da Administração Indireta é de R$ 7.874.154,00 (Sete milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais), totalizando um valor de R$ 23.224.404,43 (Vinte e três milhões, duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e três centavos).

Artigo6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de quinze por cento do total da despesa fixada nesta Lei, criando, se necessário, fontes de recursos, modalidades de aplicação, elementos de despesa e subtítulos, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, incisos I, II e III, e §§ 2º, 3º e 4º, e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Artigo 7º. Ficam excluídos do limite do artigo 6° desta Lei os créditos adicionais suplementares:

I - abertos com recursos da Reserva de Contingência.

II - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias à conta de recursos vinculados, conforme disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000.

III - que utilizem recursos do superávit financeiro apurado em balanço e do excesso de arrecadação decorrente de convênios e de operações de crédito.

IV - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

V - pagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

Artigo 8º. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal dos Vereadores do Município estarão à disposição até o dia 20 de cada mês.

Artigo 9º. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade conforme legislação vigente e instruções do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas de educação e saúde.

Artigo 10º. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e as despesas de capital relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos nos termos do inciso VI do art. 69 da Lei Orgânica do Município.

Artigo 11º. O Poder Executivo, mediante solicitação, abrirá crédito suplementar em favor do Poder Legislativo, no prazo de até trinta dias, contados da divulgação das diferenças correspondentes a eventual excesso de arrecadação em relação à previsão da Receita Tributária e das Transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2019, de modo a alcançar até o final do exercício financeiro de 2020 o limite de sete por cento do valor previsto no art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal.

Artigo 12º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal