Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

Edital Seletivo Simplificado 2021

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que dispõe Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº 9.394/96, a Lei Complementar Municipal Nº 41/2010 e LC N.º 069/2015; “torna público, por meio deste EDITAL de SELEÇÃO, as normas e instruções para a realização de Processo Seletivo Simplificado - 2021, destinado à seleção, formação de cadastro e contratação temporária de profissionais para exercerem os cargos de Professor E Auxiliar do Desenvolvimento Infantil, nas funções respectivas de cada cargo, conforme cargos e/ou funções disponíveis para cada unidade escolar

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

O presente Processo Seletivo Simplificado, é destinado à seleção de profissionais para atuarem em estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino, exclusivamente para atender à necessidade de excepcional interesse público, suprindo temporariamente a demanda de pessoal nos cargos e funções da carreira dos profissionais da educação básica, mediante contrato temporário, observado o Regime Jurídico Administrativo Especial aplicável aos contratos por tempo determinado, com base nos princípios inerentes ao Direito Público.

O referido Processo Seletivo Simplificado está fundamentado no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com o artigo 129, inciso VI, da Constituição do Estado de Mato Grosso e Lei Municipal Complementar 041/2010.

As contratações decorrentes do presente processo seletivo justificam se por se caracterizarem como temporárias, até o provimento definitivo do cargo por meio de concurso público ou retorno do servidor efetivo em decorrência do encerramento de afastamento temporário legalmente previsto, por estarem amparadas pela Constituição Federal e demais

legislações regulamentadoras válidas, e por se destinarem ao atendimento de excepcional interesse público, considerando a obrigatoriedade da oferta de educação básica por parte do Município.

Para a contratação temporária em substituição, deverão ser considerados os afastamentos e Licenças dos Profissionais da Educação Básica efetivos previstos na LC nº 041/2010, além de outros eventos legalmente previstos que deslocam tais servidores do exercício de suas funções típicas sem, contudo, gerar desligamento definitivo e vacância do cargo.

A seleção para contratação temporária de Professor e Auxiliar do Desenvolvimento Infantil será para provimento de pessoal nos respectivos cargos e funções correlatas, a saber:

Para o cargo de PROFESSOR, na seguinte função:

Regência nas Turmas de Educação Infantil;

Regência nas Turmas do Ensino Fundamental anos iniciais.

Regência em projetos destinados a esporte na escola.

Para o cargo de Auxiliar do Desenvolvimento Infantil, nas seguintes funções:

Auxiliar do Desenvolvimento Infantil nas creches e CMEI;

Auxiliar dos alunos com Necessidades Especiais.

Este Processo Seletivo Simplificado consistirá em prova de títulos referentes à escolaridade e aperfeiçoamento profissional, conforme critérios dispostos nos anexos deste Edital.

Só poderão ser contratados temporariamente, para atuação na educação básica, profissionais classificados no presente processo seletivo simplificado, observada a ordem de classificação decorrente da pontuação obtida.

A participação no presente processo seletivo é pressuposto obrigatório para contratação temporária de que trata este edital.

Antes de inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado-2021, o candidato deve observar as normas estabelecidas neste Edital de Seleção

e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a contratação.

A participação do candidato no Processo Seletivo Simplificado- 2021 não implica obrigatoriedade em sua contratação, ocorrendo apenas a expectativa de contrato, ficando reservado à Secretaria Municipal de Educação o direito de proceder às contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço público, obedecendo rigorosamente a ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO para a atribuição, dentro do prazo de validade deste Edital.

DOS REQUISITOS:

Para participar do Processo Seletivo Simplificado -2021, o candidato deve ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988 e ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.

O candidato que inscrever-se para concorrer à vaga de professor na Educação Infantil e/ou professor no Ensino Fundamental anos iniciais (1º ao 5º ano) a formação deverá ser Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou Normal Superior.

O candidato que inscrever-se para concorrer à vaga de professor em projetos de esporte nas escolas, a formação deverá ser Licenciatura Plena em Educação Física e possuir o CREF.

O candidato que concorrer para o cargo de AUXILIAR DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL deverá ter Ensino Médio completo.

DO CADASTRO E DAS INSCRIÇÕES:

A inscrição implica conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais os candidatos aos cargos de Professor e Auxiliar do Desenvolvimento Infantil não poderão alegar desconhecimento.

A seleção dos candidatos a contrato temporário será de competência da

“Comissão de Atribuição”, que ficará encarregada da análise dos documentos, atribuição e responder a possíveis recursos interpostos, conforme regras estabelecidas neste edital.

DAS INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO:

As inscrições acontecerão na Escola Municipal Monteiro Lobato, localizada sito à rua Antônio Militao, 103 Bairro Santa Cruz em Chapada dos Guimarães - MT, no período de 11/01/2021 a 14/01/2021, das 8h às 11h e das 13 às 17h.

O candidato deverá comparecer no local de inscrição acima citado no período e horários destinados a inscrição, munido das documentações exigidas.

Os pedidos de inscrição enviados por outros meios não serão aceitos.

O candidato deverá observar o período de Inscrição definido (neste Edital), pois a não observância acarretará em perda de prazos.

O candidato deverá observar que todos os horários mencionados nesse Processo Seletivo Simplificado serão referentes ao horário oficial de Cuiabá - Mato Grosso, sendo que antes de efetuar a inscrição, deverá ler atentamente este Edital de Seleção e seus anexos, bem como certificar- se de que atende a todos os requisitos exigidos, preenchendo INTEGRAL E CORRETAMENTE o respectivo formulário.

Os candidatos, ao inscreverem-se, deverão fazer opção única e intransferível em relação à função específica do cargo pretendido, de acordo com sua formação (escolaridade, titulação e habilitação).

Os candidatos aos cargos de Professor e Auxiliar do desenvolvimento Infantil, deverão no ato da inscrição optar por atribuir em escolas localizadas na zona urbana ou escolas localizadas na zona rural.

O candidato não poderá inscrever-se para as duas localidades / zona urbana e zona rural.

Após o período de inscrição, será publicada a RELAÇÃO DE INSCRITOS, no mural da Secretaria Municipal de Educação e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso/ AMM.

Será gerado um comprovante ao final da inscrição, contendo o número da inscrição e dados do candidato.

A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de seleção, a Secretaria Municipal de Educação poderá inativar/anular a inscrição, desde que verificada a falsidade em qualquer documento e/ou irregularidade em informações fornecidas pelo candidato, resguardadas outras medidas legais cabíveis.

DA DOCUMENTAÇÃO

O candidato deverá apresentar no ato da inscrição, documentos originais e cópias, dos seguintes documentos:

documentos pessoais;

documentos de escolaridade exigida para o cargo/função;

títulos e certificados de Formação Continuada

Se por procurador (mediante procuração particular), deverá apresentar os seguintes documentos:

documento oficial de identificação válido, com foto (ex.: RG, CNH, OAB), do outorgante e do outorgado;

procuração específica, conforme Modelo do Anexo V.

documentos originais do candidato e/ou cópia autenticada em cartório (documentos pessoais, documentos de escolaridade, títulos e certificados de Formação Continuada).

Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteira de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização da inscrição, documento de identidade original por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento (original ou cópia autenticada) que ateste o registro da ocorrência em órgão policial (B.O.), expedido há no máximo 30 (trinta dias)

PARA A COMPROVAÇÃO DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO:

Formação Acadêmica para o cargo de professor (não cumulativa, considera a maior titulação:

Graduação Nível Superior na área de atuação 30,0 (trinta) pontos;

Especialização na área de atuação 40 (quarenta) pontos;

Mestrado na área de atuação 50 (cinquenta) pontos;

Doutorado na área de atuação 60 (sessenta) pontos.

Formação Acadêmica o cargo de Auxiliar do desenvolvimento Infantil (não cumulativa, considera a maior titulação:

Ensino Médio, 30 (trinta) pontos;

Graduação Nível Superior na área de pedagogia ou Normal Superior 40 (quarenta) pontos;

Formação Continuada (para todas as funções de todos os níveis de escolaridade):

Para contagem de pontos no critério de Formação Continuada, serão considerados somente certificados emitidos pela Secretaria Municipal de Educação de Chapada dos Guimarães; por outras Secretarias Municipais ou Estaduais de Educação; pelas Instituições formadoras credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC) e pelos Conselhos Municipais ou Estaduais de Educação, de cursos realizados somente no período correspondente aos últimos 4 (quatro) anos da data de publicação deste edital, ou seja, cursos realizados (início e fim) e concluídos no período de 01/2018 a 01/2021.

Os certificados de Formação Continuada só serão aceitos e pontuados se contiverem, no mínimo, as seguintes informações obrigatórias: período de realização do curso, data; carga horária do curso realizado (em quantidade de horas); nome de fantasia, razão social, endereço completo e telefone de contato da entidade emissora do documento (pessoa jurídica), além de nome e assinatura do profissional responsável pela emissão do documento e data de emissão do documento. Caso as informações acima elencadas não estejam claras e inseridas, de forma legível, no título/documento enviado, e a carga horária não se apresentar compatível com o período de realização do curso constante o título enviado não será pontuado.

DA DOCUMENTAÇÃO:

Para a contratação dos profissionais selecionados, com a devida aprovação no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, serão exigidos os seguintes documentos:

RG, CPF e Título Eleitoral, cópia do PIS ou PASEP;

02 fotos 3x4;

Certificado de reservista;

Carteira de Trabalho

Certidão nascimento dos filhos (menores 18 anos);

Comprovante de abertura de Conta Corrente (pessoal) no Banco do Brasil;

Comprovante de residência;

Certidão Negativa Civil e Criminal de 1° e 2° Grau, do Poder Judiciário de Mato Grosso;

Certidão Negativa Civil e Criminal de 1° e 2° Grau, do Poder Judiciário Federal;

Exame Admissional (Exames Médicos);

Declaração de Bens e Valores (IRRF ano anterior);

Declaração de regularidade com a Justiça Eleitoral;

Declaração de não Acumulo de Cargo;

Diploma de Licenciatura Plena na área de atuação, ou Atestado de Conclusão acompanhado do Histórico Escolar (Professor);

Comprovação de formação ou capacitação na área da educação;

Diploma ou certificado de conclusão, acompanhado do Histórico Escolar, no Ensino Médio ou Atestado de Conclusão acompanhado do histórico Escolar (Auxiliar em Desenvolvimento Infantil/ADI).

DA CLASSIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÃO

Para a atribuição dos candidatos (apenas aos que constarem com as inscrições validadas), a COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO deverá respeitar a pontuação dos candidatos e opção de atribuição escolas localizadas na zona urbana ou escolas localizadas na zona rural.

Na ocorrência de empate entre os candidatos, a decisão dar-se-á mediante os seguintes critérios:

1º Maior titulação;

2º Maior Pontuação em Curso Específico do componente curricular de atuação;

3º Maior Pontuação obtida na Formação Continuada;

4º Maior Idade.

À COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO, caberá a responsabilidade pela condução e execução do processo de atribuição, e deverá adotar os procedimentos e critérios estabelecidos neste Edital de Seleção:

Divulgar e afixar, em local de fácil acesso, as informações necessárias ao processo de atribuição.

atribuir os profissionais, observando rigorosamente a classificação dos candidatos.

divulgar local, data e o horário em que será realizado o PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO e demais informações necessárias, conforme estabelecido neste Edital.

proceder a atribuição em cargos disponíveis (livres, residuais e/ou em substituição) aos profissionais da educação candidatos a contratos temporários, seguindo a ordem rigorosa de classificação e opção de atribuição por localidade (zona urbana ou zona rural).

orientar o candidato após a atribuição, a se apresentar imediatamente na unidade escolar e iniciar suas atividades, sob pena de perder a vaga.

analisar os recursos, emitindo parecer técnico.

encaminhar eventuais irregularidades identificadas à Assessoria Jurídica do Município; Polícia Federal e Ministério público, conforme o caso.

DOS RECURSOS

O candidato que sentir-se prejudicado, poderá interpor RECURSO, justificando os motivos da divergência perante a COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO, respeitando o prazo de 24 horas após o término de cada etapa.

Os RECURSOS “DEFERIDOS” serão publicados na lista de classificação, reposicionando os candidatos na listagem de inscritos validados para atribuição.

A interposição do Recurso não interrompe o processo de atribuição, devendo a COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO dar continuidade ao processo em suas Etapas/Fases.

Após análise do Recurso, caberá à COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO tomar as medidas necessárias para o cumprimento das providências em conformidade com a decisão/Parecer Técnico, bem como dar ciência ao interessado.

O candidato que sentir-se prejudicado com a decisão da Comissão poderá interpor RECURSO, cuja petição deve necessariamente conter:

Causa de pedir - descrição clara, sucinta e objetiva das razões de seu inconformismo;

Pedido - descrição específica de sua pretensão.

Todo Recurso que não tiver causa de pedir, ou que apresente pedido genérico, será indeferido.

O Recurso deve ser obrigatoriamente interposto pelo candidato, sendo ele o único com legitimidade para o ato.

DA CONTRATAÇÃO:

São requisitos para contratação:

ter sido classificado no Processo Seletivo Simplificado;

apresentar a documentação legal comprovando os quesitos registrados na inscrição e demais critérios dispostos neste Edital;

apresentar os documentos pessoais e de escolaridade exigidos para contratação - originais e cópias.

DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL:

Será vedada a contratação do candidato que:

não comprove a escolaridade mínima exigida para o cargo de inscrição.

esteja incompatível para investidura em cargo público em decorrência da aplicação da pena de demissão ou destituição de cargo em comissão.

esteja impedido de ser contratado pela administração em decorrência da aplicação da pena em sindicância administrativa a que tenha sido submetido em razão de ato praticado em relação contratual anterior.

tenha sido submetido à rescisão do contrato temporário, nos últimos 2

(dois) anos, em decorrência de descumprimento de obrigação contratual.

com acúmulo ilícito de cargo, emprego ou função pública, exceto os casos permitidos pelo Art. 37 da Constituição Federal, com compatibilidade de jornadas, que deverá ser declarada e justificada em termo próprio.

que tenha sofrido condenação criminal da qual decorra proibição de contratar com a administração pública, enquanto perdurarem seus efeitos.

aposentado, na condição de readaptado definitivo ou por invalidez, em cargo ou função equivalente à pretendida.

não apresentar a documentação exigida neste Edital, ou apresentar documentos inidôneos, com informações não verificáveis ou com informações que se demonstrem falsas.

que esteja respondendo, em qualquer âmbito judicial, processo que tenha por objeto denúncias de prática de pedofilia e/ou processos por improbidade administrativa.

quando o candidato não aceitar as condições do contrato, como jornada de trabalho contratada, o local para onde foi designado, o horário estabelecido ou outras obrigações que lhe sejam impostas para a contratação.

o candidato que esteja respondendo sindicância, com afastamento ou não do exercício de suas atividades, somente poderá participar do Processo Seletivo Simplificado após a finalização Sindicância;

Se constatada a existência de qualquer um dos motivos acima após a celebração do contrato, ensejará motivo para rescisão contratual, além de outras medidas cabíveis.

11.2.1. No caso de apresentação de documentos com informações que se demonstrem falsas, além da rescisão contratual, deverão ser remetidos para apuração nas instâncias responsáveis, inclusive no âmbito criminal.

Da rescisão do contrato temporário - Ocorrerá em conformidade com o

descrito nas cláusulas do Contrato de Trabalho, sem direito à indenização, nas hipóteses de:

término pelo fim do prazo contratual;

rescisão por iniciativa do contratado;

rescisão por iniciativa da Administração Pública;

O distrato de contrato temporário, quando não se der no termo final estabelecido em sua vigência, deverá observar a data do efetivo encerramento das atividades do contratado.

A rescisão por iniciativa da Administração Pública poderá se dar quando constatada uma das hipóteses de que trata o item 11.3 deste edital, por razões de conveniência e oportunidade devidamente fundamentadas, nos casos em que a contratação não mais atender às necessidades da unidade escolar.

No curso da execução do contrato temporário, a equipe gestora da unidade educacional deverá acompanhar a atuação do servidor contratado, e constatando a incapacidade para o exercício das atribuições, poderá solicitar a rescisão do contrato, desde que previamente notifique o servidor para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, e apresente à Secretaria Municipal de Educação registros que demonstrem a inaptidão do servidor.

Em caso de suspensão da prestação de serviços objeto do contrato temporário, a remuneração proveniente deste deverá ser suspensa até a retomada da execução das atividades contratadas, quando não se tratar de afastamento ou licença regularmente concedida.

DA ATRIBUIÇÃO

PARA O CARGO DE PROFESSOR:

O processo de atribuição de Aulas para os professores contratados da Rede Municipal de Educação acontecerá nos dias 26/01/2021 e 27/01/2021, a partir das 8 horas na Escola Monteiro Lobato.

Para os professores que optaram por atribuir nas escolas localizadas na zona urbana a atribuição acontecerá no dia 26/01/2021 e 27/01/2021, com início às 8 horas, na Escola Monteiro Lobato.

Para os professores que optaram por atribuir nas escolas localizadas na zona rural a atribuição acontecerá no dia 27/01/2021, com início às 8 horas, na Escola Monteiro Lobato.

Todos os professores classificados no Processo Seletivo Simplificado 2021 deverão comparecer na data e horário acima especificado, assinar a lista de presença e aguardar o processo de atribuição.

Caso o professor não compareça nos dias de atribuição ou ausenta-se do local no momento da atribuição será excluído do processo.

12.2 PARA O CARGO DE AUXILIAR DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL:

O processo de atribuição de função para o cargo de Auxiliar do Desenvolvimento Infantil acontecerá no retorno das aulas presenciais.

Os Auxiliares do Desenvolvimento Infantil deverão estar atentos ao retorno das aulas presenciais e acompanhar a convocação para atribuição através do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso.

O não comparecimento na data de convocação implica na exclusão do processo de atribuição.

DO REGIME PREVIDENCIÁRIO E JURIDICO DISCIPLINAR:

O (a) servidor (a) temporário (a), na forma da Lei, rege-se pelo princípio de Direito Público, aplicando-se, naquilo que for compatível com a transitoriedade de contratação, os direitos e deveres da legislação.

O regime previdenciário aplicável ao contrato temporário é o Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social

- INSS.

O profissional contratado temporariamente, seja na função de Professor, ou Auxiliar do Desenvolvimento Infantil , que se ausentar da unidade escolar, por motivo por motivo de licença médica (pessoal) superior a 15 (quinze) dias - deverá dirigir-se ao INSS, munido do Atestado Médico e Requerimento de Benefício por Incapacidade, para obter Licença Médica

e Auxílio-Doença:

O servidor contratado, assegurado do INSS, terá no máximo 15 (quinze) dias de Atestado (pessoal) num prazo de 60 (sessenta) dias e quando os atestados ultrapassarem os 15 (quinze) dias, deverão solicitar ao INSS, o Auxílio-Doença (Dec. nº 3.048, de 06.05.99 - DOU 07.05.99, republicado em 12.05.99).

A legislação previdenciária não contempla a licença por motivo de doença em pessoa da família para servidor contratado temporariamente.

O servidor deverá apresentar atestado médico (ou notificar a unidade escolar), de forma a comprovar seu afastamento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo que a não apresentação dentro do prazo estabelecido resultará em ausência injustificada, e os dias de ausência deverão ser encaminhados ao setor Recursos Humanos na Secretaria Municipal de Educação, como faltas injustificadas, até a apresentação do documento.

DOS SUBSÍDIOS:

Do Professor contratado temporariamente com a habilitação prevista na LC n° 41/2010 perceberá subsídios iguais a 20 horas aulas semanais, Nível II.

O Auxiliar do Desenvolvimento Infantil terá carga horária de 30 horas semanais e perceberá o valor referente ao salário mínimo.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Às servidoras contratadas temporariamente no ano letivo de 2020, que no curso da vigência do contrato tenham constatado a gestação, deverão ter a participação OBRIGATÓRIA no Processo de Atribuição, desde a etapa de seleção, para possibilitar a nova atribuição/contratação, permitindo a estabilidade gravídica, na forma da lei.

A sessão pública e as convocações para atribuição ao professor e Auxiliar do Desenvolvimento Infantil para contrato temporário, terá início nas datas previstas no cronograma constante nos Anexos deste Edital.

Considerar, para efeito de data inicial do contrato temporário, a partir da

data da atribuição, e a vigência do contrato terá prazo máximo de 10 (dez) meses (vigência do ano letivo);

Não serão fornecidas, por telefone, pessoalmente ou por meio eletrônico, informações que constem neste Edital de Seleção.

É de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar a publicação ou divulgação dos atos concernentes ao Processo Seletivo Simplificado, divulgados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso, quanto aos prazos e condições estipulados nas demais publicações durante o período de inscrição e atribuição.

É vedado ao servidor contratado, na função de Professor ou Auxiliar do desenvolvimento Infantil após a distribuição das aulas e/ou vagas/funções, desistir destas para assumir outras durante o ano letivo, uma vez que a cada novo processo de atribuição deverá ser observado o disposto no Edital em vigência, seguindo o processo de classificação.

Os casos omissos serão resolvidos pela COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Este Edital de Seleção entra em vigor na data de sua publicação, para a organização do Processo Seletivo Simplificado/2021, destinado a candidatos interessados em concorrer às vagas de contrato temporário/2021, aos cargos e respectivas funções de Professor e Auxiliar do Desenvolvimento Infantil, sendo facultado à Administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição constante nos anexos deste Edital, revogadas as disposições em contrário.

Chapada dos Guimarães -MT, 06 de janeiro de 2021.

Benedito Antônio de Oliveira Lechener Secretário Municipal de Educação

Ato 006/2021