Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 15 de Janeiro de 2021.

​TERMO DE CANCELAMENTO DE PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO

TERMO DE CANCELAMENTO DE PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO

CONSIDERANDO o erro material ocorrido no momento da confecção da redação final da Lei Municipal Complementar n.º 4.649/2020, a qual reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências;

CONSIDERANDO que a redação final promulgada é diferente do texto aprovado em plenário pela Câmara Municipal de Várzea Grande; e

CONSIDERANDO a necessidade de reestabelecer a fiel redação aprovada em plenário pelos Vereadores da Câmara Municipal de Várzea Grande.

DECIDO:

Ficam CANCELADAS a promulgação e a publicação da Lei Municipal Complementar n.º 4.649/2020, a qual reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências, realizada no dia 30 de dezembro de 2020, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ano XV, edição n° 3.636, ante a existência de erro material na confecção da redação final aprovada.

Palácio Benedito Gomes, em Várzea Grande, 13 de janeiro de 2021.

FÁBIO JOSÉ TARDIN

Presidente