Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 19 de Janeiro de 2021.

Termo de Rescisão do Contrato 027/2017

TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE E A EMPRESA AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA.

Pelo presente instrumento as partes, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, Nº 51, Centro, Cep: 78593-000, na Cidade de Nova Monte Verde/MT, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 37.465.556/0001-63, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo seu Prefeito o Exmo. Sr. EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade de Nova Monte Verde e, de outro lado, a Empresa AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA CNPJ 26.804.377/0003-59 , doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. JOSE CARLOS URIAS, portador do RG nº. 4.298.290-6 e do CPF nº. 596.277.789-15 residente e domiciliado Rua Felício Marconi nº 171 Quadra 06 Lote 07 Londrina – PR CEP 86.047-590, têm justo e contratado firmar o presente Termo de Rescisão ao contrato 027/2017, assinado em 10/03/2017, e aditivado em 09/03/2020, sujeitando-se as partes os ditames da Lei nº. 8666/1993, bem assim as cláusulas abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente avença tem por objeto rescindir de forma consensual, a partir de 01 de Janeiro de 2021, o contrato de prestação de serviço para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E LICENCIAMENTO DE SOLUÇÕES INTEGRADAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA GESTÃO PÚBLICA, INCLUINDO CONVERSÃO, MIGRAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO DE USUÁRIOS, CUSTOMIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS E MANUTENÇÃO, COMPREENDIDOS NA GESTÃO EM: PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, CONTABILIDADE, TESOURARIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCE-MT, RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO, COMPRAS, LICITAÇÃO, ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO, FROTAS, CONTROLE DO COMBUSTÍVEL, PROTOCOLO E PROCESSOS, CONTROLE INTERNO, ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, GESTÃO DO ISSQN COM EMISSÃO DE NFS-E, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, GESTÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL E PROVIMENTO DE DATA CENTER.

CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO

O presente Termo de Rescisão fundamenta-se na Lei 8.666/1.993, art. 79, inc. II, assumindo a CONTRATANTE as responsabilidades pelas Notas Fiscais que ainda estiverem em aberto.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

Para dirimir as questões oriundas deste distrato, será competente o Foro da Comarca de Nova Monte Verde.

Por estarem, assim, justas e contratadas, as partes firmam o presente, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Nova Monte Verde MT, 18 de Janeiro de 2021

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE

CONTRATANTE

AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA

CNPJ 26.804.377/0003-59

JOSE CARLOS URIAS

Testemunhas:

OSNI DOS SANTOS JUNIOR

RG 25840479 SEJSP/MT

CPF 061.485.601-94

SILVANA LIMA DA SILVA

RG: 1081197-4 SSP/MT

CPF: 692.322.881-68