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VejaA edição assinada digitalmente de 28 de Março de 2024, de número 4.452, está disponível.
TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE E A EMPRESA AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA.
Pelo presente instrumento as partes, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, Nº 51, Centro, Cep: 78593-000, na Cidade de Nova Monte Verde/MT, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 37.465.556/0001-63, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo seu Prefeito o Exmo. Sr. EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade de Nova Monte Verde e, de outro lado, a Empresa AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA CNPJ 26.804.377/0003-59 , doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. JOSE CARLOS URIAS, portador do RG nº. 4.298.290-6 e do CPF nº. 596.277.789-15 residente e domiciliado Rua Felício Marconi nº 171 Quadra 06 Lote 07 Londrina – PR CEP 86.047-590, têm justo e contratado firmar o presente Termo de Rescisão ao contrato 027/2017, assinado em 10/03/2017, e aditivado em 09/03/2020, sujeitando-se as partes os ditames da Lei nº. 8666/1993, bem assim as cláusulas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A presente avença tem por objeto rescindir de forma consensual, a partir de 01 de Janeiro de 2021, o contrato de prestação de serviço para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E LICENCIAMENTO DE SOLUÇÕES INTEGRADAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA GESTÃO PÚBLICA, INCLUINDO CONVERSÃO, MIGRAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO DE USUÁRIOS, CUSTOMIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS E MANUTENÇÃO, COMPREENDIDOS NA GESTÃO EM: PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, CONTABILIDADE, TESOURARIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCE-MT, RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO, COMPRAS, LICITAÇÃO, ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO, FROTAS, CONTROLE DO COMBUSTÍVEL, PROTOCOLO E PROCESSOS, CONTROLE INTERNO, ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, GESTÃO DO ISSQN COM EMISSÃO DE NFS-E, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, GESTÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL E PROVIMENTO DE DATA CENTER.
CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO
O presente Termo de Rescisão fundamenta-se na Lei 8.666/1.993, art. 79, inc. II, assumindo a CONTRATANTE as responsabilidades pelas Notas Fiscais que ainda estiverem em aberto.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO
Para dirimir as questões oriundas deste distrato, será competente o Foro da Comarca de Nova Monte Verde.
Por estarem, assim, justas e contratadas, as partes firmam o presente, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Nova Monte Verde MT, 18 de Janeiro de 2021
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE
CONTRATANTE
AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA
CNPJ 26.804.377/0003-59
JOSE CARLOS URIAS
Testemunhas:
OSNI DOS SANTOS JUNIOR RG 25840479 SEJSP/MT CPF 061.485.601-94 | SILVANA LIMA DA SILVA RG: 1081197-4 SSP/MT CPF: 692.322.881-68 |