Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 26 de Janeiro de 2021.

DECRETO MUNICIPAL Nº 013 DE 25 DE JANEIRO DE 2021

“Dispõe sobre a fixação de novas idades para o cônjuge ou companheiro no que diz respeito a cessação da percepção de cada cota individual referente ao benefício de pensão por morte.”

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a autorização legislativa contida na Lei do Regime Próprio de Previdência, que poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins de cessação de benefício de pensão por morte ao cônjuge, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 32 da Lei Municipal n. 141/2020, que alterou a Lei Municipal n. 116/2018 que rege RPPS do Município de Curvelândia/MT;

CONSIDERANDO o teor da CARTA JURÍDICA N.º 019/2021/BE&J;

CONSIDERANDO a Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020;

DECRETA:

Art. 1°. O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte na hipótese que trata a alínea “c”, inciso “V”, parágrafo 1º do artigo 32 da Lei Complementar nº 141/2020, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade;

6) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 25 de janeiro de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal