Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

​DECRETO MUNICIPAL Nº. 007/2021.

DECRETO MUNICIPAL Nº. 007/2021

ATUALIZA OS VALORES DAS TARIFAS PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, CONSTANTES NOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 566, DE 06 DE ABRIL DE 2010 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Aldecir de Sousa Oliveira, Prefeito Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 17 e 18, da Lei Municipal nº 566, de 06 de abril de 2010, promove a atualização dos valores utilizando como base o INPC-IBGE.

Art. 1º - Os valores das tarifas de utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto, constantes nos anexos I e II, da Lei Municipal nº 566, de 06 de abril de 2010, ficam atualizados pelos índices oficiais de inflação (INPC) acumulado dos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, passando a vigorar da seguinte forma:

ANEXO I

TARIFAS PARA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO DMAE – DENISE-MT

OBS: Consumos de água abaixo relacionados são referentes ao consumo mensal de m³ de água por Unidade Consumidora.

CATEGORIA RESIDENCIAL

CATEGORIA COMERCIAL

CATEGORIA INDUSTRIAL

PODER PÚBLICO

ANEXO II

TARIFAS PARA UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS RELATIVOS AO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO DMAE – DENISE-MT

TABELA “A”

PARA SERVIÇOS DE ÁGUA ITEM ESPÉCIE DE SERVIÇOS VALOR EM R$

I - Ligação de água em rua não pavimentada, material e mão de obra.......................................................................................................R$ 191,05

II - Ligação de água em rua pavimentada, material e mão de obra..................R$ 251,66

III - Ligação de água em rua pavimentada, material e mão de obra, em loteamentos aprovados a partir de 1998..........................................................................R$ 26,35

IV - Cancelamento de ligação no cavalete......................................................R$ 39,53

V - Cancelamento de ligação na calçada.......................................................R$ 131,76

VI - Cancelamento de ligação em rua pavimentada.......................................R$ 164,70

VII - Cancelamento de ligação em rua não pavimentada................................R$ 125,17

VIII - Religação de água no cavalete ou CAP por debito ou corte provisório 20,00 (Revogado pela Lei Municipal nº. 624/2012)

IX - Religação de água na calçada por debito ou corte provisório 60,00 (Revogado pela Lei Municipal nº. 624/2012)

X - Religação de água no cavalete e calçada 80,00 (Revogado pela Lei Municipal nº. 624/2012)

XI - Taxa por religação de água, sem a autorização da autarquia....................R$ 105,41

XII - Religação por água clandestina ou hidrômetro violado............................R$ 105,41

XIII - Religação por cancelamento no cavalete ou calçada................................R$ 79,05

XIV - Religação por cancelamento no cavalete ou calçada com substituição de hidrômetro...............................................................................................R$ 105,41

XV - Religação por cancelamento em rua pavimentada..................................R$ 164,70

XVI - Religação por cancelamento em rua pavimentada com substituição de hidrômetro..............................................................................................R$ 204,22

XVII - Limpeza de caixa d’água (por unidade até 1.000 litros)......................................................................................................R$ 118,58

XVIII - Fornecimento de caminhão de água (por viagem até o limite de 7.000 litros)......................................................................................................R$ 237,16

XIX - Análise de águas purificadas físico-química...........................................R$ 144,93

XX - Análise de águas purificadas microbiológica...........................................R$ 105,41

XXI - Análise de águas purificadas completa.................................................R$ 250,34

XXII - Análise de águas para consumo humano microbiológica........................R$ 105,41

XXIII - Análise de águas para consumo humano físico-química.......................R$ 144,93

XXIV - Análise de águas para consumo humano completa..............................R$ 250,34

XXV - Análise de águas para consumo humano hidrobiológica.........................R$ 105,41

XXVI - Análise de águas naturais microbiológica............................................R$ 105,41

XXVII - Análise de águas naturais balneabilidade..........................................R$ 105,41

XXVIII - Análise de águas naturais completa................................................R$ 250,34

XXIX - Visita técnica com geofone digital.....................................................R$ 156,79

XXX - Aferição de hidrômetro a domicilio até 3m³/h x ¾” bancada portátil.........R$ 73,78

XXXI - Aferição de hidrômetro até 5 m³/h x ¾”............................................R$ 125,17

XXXII - Aferição de hidrômetro de 7 m³/h x 1” e de 10 m³/h x 1” ..................R$ 198,95

XXXIII - Aferição de hidrômetro de 20 m³/h x 1.1/2”.....................................R$ 346,52

XXXIV - Aferição de hidrômetro de 30 m³/h x 2” e de 80 m³/h x 3”.................R$ 641,66

XXXV - Dimensionamento de hidrômetro.......................................................R$ 32,94

XXXVI - Registro ou substituição de hidrômetro fornecido pelo usuário (comum ou com radio frequência – RF).................................................................................R$ 26,35

XXXVII - Registro ou substituição de hidrômetro fornecido pelo DMAE com radio frequência - RF........................................................................................R$ 329,39

XXXVIII - Registro ou substituição de hidrômetro comum fornecido pelo DMAE.R$ 118,58

XXXIX - Registro de hidrômetro fornecido pelo usuário (comum ou com radio frequência) em poço freático ou artesiano......................................................................R$ 26,35

XL - Substituição de hidrômetro fornecido pelo usuário (comum ou com radio frequência) em poço freático ou artesiano......................................................................R$ 26,35

XLI - Cadastramento de poço freático ou artesiano..........................................R$ 26,35

XLII - Viabilidade de ligação de água.............................................................R$ 26,35

XLIII - Localizar ponto de ligação de água......................................................R$ 98,82

XLIII - Fornecimento de registro de cavalete em PVC......................................R$ 19,76

XLIV - Fornecimento de registro de gaveta ¾ em metal...................................R$ 38,21

XLV - Visita técnica do Departamento de Hidrometria incluindo a verificação do hidrômetro................................................................................................R$ 26,35

XLVI - Instalação de válvula redutora de ar (ventosa).....................................R$ 28,99

XLVII - Fornecimento de Caixa de Proteção da Unidade de Medição (CPUM), tipo parede, incluindo ligação predial em rua não pavimentada.........................................R$ 184,46

XLVIII - Fornecimento de Caixa de Proteção da Unidade de Medição (CPUM), tipo parede, incluindo ligação predial em rua pavimentada...............................................R$ 281,96

XLIX - Fornecimento de Caixa de Proteção da Unidade de Medição (CPUM), tipo parede, com hidrômetro, incluindo ligação predial em rua não pavimentada............................................................................................R$ 296,45

L - Fornecimento de Caixa de Proteção da Unidade de Medição (CPUM), tipo parede, com hidrômetro, incluindo ligação predial em rua pavimentada............................. R$ 374,19

LI - Fornecimento de Caixa de Proteção da Unidade de Medição (CPUM), tipo parede, incluindo interligação em calçada de terra....................................................R$ 123,85

LII - Fornecimento de Caixa de Proteção da Unidade de Medição (CPUM), tipo parede, incluindo interligação em calçada concretada................................................R$ 164,70

LIII - Fornecimento de Caixa de Proteção da Unidade de Medição (CPUM), tipo parede, com hidrômetro, incluindo interligação em calçada de terra......................................................................................................R$ 243,75

LIV - Fornecimento de Caixa de Proteção da Unidade de Medição (CPUM), tipo parede, com hidrômetro, incluindo interligação em calçada concretada..............................................................................................R$ 276,69

LV - Fornecimento de Caixa de Proteção da Unidade de Medição (CPUM), tipo passeio, com hidrômetro, incluindo interligação em calçada de terra......................................................................................................R$ 296,45

LVI - Fornecimento de Caixa de Proteção da Unidade de Medição (CPUM), tipo passeio, com hidrômetro, incluindo interligação em calçada concretada..............................................................................................R$ 351,79

LVII - Relocação de cavalete em calçada concretada (até 2m)........................................................................................................R$ 131,75

LVIII - Relocação de cavalete em calçada de terra (até 2m)........................................................................................................R$ 123,85

LIX - Substituição de ligação de água em rua não pavimentada, material e mão de obra........................................................................................................R$ 191,05

LX - Substituição de ligação de água em rua pavimentada, material e mão de obra........................................................................................................R$ 251,66

TABELA “B”

PARA SERVIÇOS DE ESGOTOS - ITEM ESPÉCIE DE SERVIÇOS VALOR EM R$

I - Ligação de esgoto em rua não pavimentada, material e mão de obra......................................................................................................R$ 220,03

II - Ligação de esgoto em rua pavimentada, material e mão de obra.......................................................................................................R$ 299,09

III - Ligação de esgoto em rua não pavimentada, com Ø 150mm...................................................................................................R$ 339,93

IV - Desobstrução em ligação predial............................................................R$ 79,05

V - Limpeza de fossa.................................................................................R$ 197,64

VI - Descarga de caminhão de esgoto em ETE (por m³)...................................R$ 13,18

VII - Troca de curva na rede de esgoto........................................................R$ 164,70

VIII - Instalação de inspeção de esgoto em calçada concretada.......................R$ 158,11

IX - Execução de Poço de Visita (PV)...........................................................R$ 786,59

X - Viabilidade de ligação de esgoto..............................................................R$ 26,35

XI - Localizar ponto de ligação de esgoto.......................................................R$ 98,82

XII - Substituição de ligação de esgoto em rua não pavimentada, material e mão de obra........................................................................................................R$ 220,03

XIII - Substituição de ligação de esgoto em rua pavimentada, material e mão de obra........................................................................................................R$ 299,09

TABELA “C”

PARA SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS - TEM ESPÉCIE DE SERVIÇOS VALOR EM R$

I - Ligação de água e esgoto em rua não pavimentada, material e mão de obra.......................................................................................................R$ 296,45

II - Ligação de água e esgoto em rua pavimentada, material e mão de obra........................................................................................................R$ 393,95

III - Ligação de água e esgoto em rua não pavimentada, material e mão de obra, em loteamentos aprovados à partir de 1998........................................................R$ 26,35

IV - Viabilidade de ligação de água e esgoto...................................................R$ 26,35

V - Localizar ponto de ligação de água e esgoto..............................................R$ 98,82

VI - Substituição de ligação de água e esgoto em rua não pavimentada, material e mão de obra...................................................................................................R$ 296,45

VII - Substituição de ligação de água e esgoto em rua pavimentada, material e mão de obra.......................................................................................................R$ 393,95

TABELA “D”

PARA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE EXPEDIENTE ATRAVÉS DO PROTOCOLO

ITEM ESPÉCIE DE SERVIÇOS VALOR EM R$

I - Expediente de isenção de multa e juros.....................................................R$ 11,86

II - Expediente de acerto de leitura...............................................................R$ 11,86

III - Expediente de alteração de categoria......................................................R$ 11,86

IV - Expediente de alteração de número de economias....................................R$ 11,86

V - Expediente de alteração de endereço de entrega.......................................R$ 11,86

VI - Expediente de alteração ou retificação de nome........................................R$ 11,86

VII - Expediente de cancelamento de conta....................................................R$ 11,86

VIII - Expediente de devolução de taxa de esgoto...........................................R$ 11,86

IX - Expediente de divisão de consumo..........................................................R$ 11,86

X - Expediente de estágio sem remuneração..................................................R$ 11,86

XI - Expediente de parcelamento ou reparcelamento de Dívida Ativa.................R$ 11,86

XII - Expediente para reclamação em geral....................................................R$ 11,86

XIII - Expediente para reparo de hidrômetro..................................................R$ 11,86

XIV - Expediente para retificar valor de Dívida Ativa........................................R$ 11,86

XV - Expediente para revisão de taxa de esgoto em caso de vazamento.............R$ 11,86

XVI - Expediente de corte provisório de água.................................................R$ 11,86

XVII - Outros expedientes...........................................................................R$ 11,86

XVIII - Requerimento de certidão negativa.....................................................R$ 26,35

XIX - Requerimento de vistoria.....................................................................R$ 52,70

XX - Cópia (por página)................................................................................R$ 0,32

XXI - Emissão 2ª via de conta com impressão simultânea..................................R$ 1,32

XXII - Cópia mídia digital............................................................................R$ 13,18

Art. 2º - Os valores atualizados de que trata o artigo anterior serão cobrados a partir da data deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Denise-MT, em 09 de fevereiro de 2021.

ALDECIR DE SOUSA OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL