Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

Edital Nº 001/GS/SMEEL/2021

Edital Nº 001/GS/SMEEL/2021

Dispõe sobre a abertura do Processo Seletivo para designação de servidor efetivo à função de Diretor das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Santo Antônio de Leverger – MT para o ano de 2021.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER no uso de suas atribuições legais, de acordo com as disposições da legislação em vigor, TORNA PÚBLICO o Edital de abertura do Processo Seletivo à função de Diretor das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Santo Antônio de Leverger – MT para o ano de 2021;

1.0 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Seletivo tem por objetivo a designação de Profissionais Efetivos da Educação Básica para exercer a função de Diretor das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Santo Antônio de Leverger - MT, organizado e coordenado pela Comissão Municipal Processo Seletivo à função de Diretor das Unidades Escolares, compreendido em 05 (cinco) Etapas, a saber:

Etapa I – inscrição dos candidatos à Direção Escolar - entrega da documentação exigida na Portaria nº 007/GS/SMEEL/MT/2021 e currículo;

Etapa II - análise de títulos e currículo;

Etapa III – entrevista, entrega e apresentação do Plano de Trabalho;

Etapa IV - atribuição da Unidade Escolar ao candidato aprovado, na EMEB Pingo de Ouro, de acordo com a classificação por Unidade Escolar;

Etapa V - designação do candidato aprovado à função de Diretor Escolar.

1.2. Caberão as Coordenações de Gestão Escolar e Pedagógica (Setor Administrativo e Pedagógico), acompanhar o cumprimento/execução e proceder a avaliação semestral de desempenho da função de Diretor Escolar nos termos das diretrizes expedidas pela SMEEL.

1.3. Caberá ao Órgão Central - SMEEL, com auxílio da Comissão Municipal, coordenar o Processo Seletivo da função de Diretor das Unidades Escolares, de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital.

1.4. A Comissão Municipal do Processo Seletivo à função de Diretor das Unidades Escolares será composta por 03(três) Profissionais da Educação, ficando responsável para organizar o local com estrutura necessária para a realização de todo o Processo Seletivo à Função de Diretor Escolar, conforme recomendações das autoridades de saúde, seguindo o protocolo de biossegurança face ao momento de pandemia.

1.5. O cronograma de execução do Processo Seletivo à função de Diretor das Unidades Escolares, consta na agenda, identificada como Anexo I deste Edital.

1.6. As atribuições da função de Diretor Escolar correspondem às estabelecidas na Lei 1.131/GP/2014.

2.0 - DOS CRITÉRIOS BÁSICOS PARA INSCRIÇÃO

2.1. Para o exercício da função de Diretor Escolar, o integrante do quadro dos Profissionais da Educação Básica deve atender aos seguintes requisitos:

I - ser ocupante de cargo efetivo e estável do quadro dos Profissionais da Educação Básica;

II - ter no mínimo 01 (um) ano de efetivo exercício ininterrupto imediatamente anterior à data de inscrição, prestados na Unidade Escolar;

III - ser habilitado em Licenciatura Plena;

IV - não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar;

V - não estar em gozo das licenças enumeradas no Capítulo II, Seção I e Seção II - inclusive a licença prêmio, conforme a Lei 1.131/GP/2014;

VI - não ser proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;

VII - não apresentar nenhum impedimento para movimentação bancária;

VIII - não estar respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;

IX - estar adimplente com as prestações de contas no Setor de Convênios e Prestação de Contas;

X - não estar com processo de aposentadoria em agendamento;

XI - não possuir outro vínculo, municipal, federal ou privado;

XII - não estar em estágio probatório;

XIII - não ter sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar, nos últimos 5 (cinco) anos;

XIV - não ter descumprido, ou não esteja em período de cumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta;

XV - não esteja sob tomada de conta especial.

Parágrafo Único: Ainda que aprovado no Processo Seletivo à função de Diretor das Unidades Escolares, caso o candidato não cumpra qualquer um dos requisitos acima, não será designado para à função.

3.0 - DAS INSCRIÇÕES

3.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer este Edital, a Portaria Nº 007/GS/SMEEL/2021 e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

3.2. A inscrição será realizada pelo candidato exclusivamente na EMEB Pingo de Ouro, nos dias 17/03/21 e 18/03/2021 – das 8h às 12h.

3.3. As informações prestadas na inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato podendo a Comissão Municipal do Processo Seletivo à função de Diretor das Unidades Escolares, indeferi-la caso o preenchimento tenha sido feito com dados incompletos, incorretos, bem como se constatadas, posteriormente, serem inverídicas.

3.4. Todas as informações pertinentes às inscrições e ao Processo Seletivo à função de Diretor das Unidades Escolares deverão ser solicitadas, exclusivamente, à Comissão Municipal do Processo Seletivo à função de Diretor das Unidades Escolares pelo formulário de requerimento padrão.

3.5. A divulgação das inscrições deferidas e indeferidas será publicada no endereço eletrônico www.leverger.mt.gov.br no dia 23/03/021.

3.6. Os recursos das inscrições devem ser enviados à Comissão Municipal, no formulário de requerimento padrão, no dia 24/03/2021.

3.7. O resultado dos recursos das inscrições indeferidas será divulgado no endereço eletrônico: www.leverger.mt.gov.br no dia 26/03/2021.

4.0 - DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

4.1. A inscrição será realizada na EMEB Pingo de Ouro, nos dias 17/03/21 e 18/03/2021 – das 8h às 12h - o candidato deverá entregar os seguintes documentos:

I - curriculum vitae;

II - cópia da Carteira de Identidade - RG e do CPF, apresentando os originais para conferência;

III - cópia do Título de Eleitor, com os respectivos comprovantes de votação da última eleição ou o certificado de quitação com a Justiça Eleitoral;

IV - cópia do documento comprobatório de situação militar;

V - comprovante de endereço;

VI - cópia do diploma de graduação devidamente registrado;

VII - declaração emitida pela Procuradoria do Municipio, comprovando que não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;

VIII - declaração expedida pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos, de que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;

IX - Certidão Negativa Criminal e Civil da Justiça Federal e Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos; (no fórum do município), Certidão Negativa da Justiça Eleitoral, Certidão Negativa do Banco Central do Brasil e Certidão Negativa da Justiça Militar Federal;

X - termo de compromisso assegurando manter a regularidade de funcionamento da Unidade Escolar e autorização dos cursos ofertados junto ao CME/Leverger/MT;

XI - termo de compromisso quanto a participação em cursos de formação continuada ofertados pela SMEEL e/ou instituições parceiras, no decorrer de sua gestão;

XII - termo de compromisso assegurando a regularidade financeira da Unidade Escolar na qual for designado;

XIII - Certidão Negativa de Protesto em Cartório, Serasa (Centralização de Serviços dos Bancos) e SPC (Serviço de Proteção ao Crédito);

XIV - declaração afirmando estar apto a movimentar conta bancária;

XV- declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária, com Dedicação Exclusiva;

XVI - declaração afirmando não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;

XVII - declaração afirmando não ser proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;

XVIII - declaração afirmando que não possui outro vínculo, municipal, federal ou privado;

XIX - declaração afirmando que não esteja em estágio probatório;

XX - declaração afirmando não ter sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar, nos últimos 5 (cinco) anos;

XXI - declaração afirmando não ter descumprido, ou que não esteja em período de cumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta;

XXII - recibo de declaração de bens do servidor, exercício 2020, referência 2019;

XXIII - documentos de comprovações dos títulos.

Parágrafo Único. Os documentos para inscrição, análise de títulos e currículo devem ser entregues em pendrive, formato PDF, arquivo único, identificado com o nome do candidato. Não serão considerados e nem avaliados documentos encaminhados em formato DOC, JPEG, TXT, PNG ou qualquer outro.

4.2. Será eliminado do Processo Seletivo à função de Diretor das Unidades Escolares, o candidato que, apresentar documentação incompleta, ou utilizar-se de documentos ou informações falsas, bem como de outros meios ilícitos, constituindo-se tentativa de fraude.

4.3. Caso seja necessário, será de responsabilidade da Comissão Municipal do Processo Seletivo à função de Diretor das Unidades Escolares convocar os candidatos para apresentação dos documentos originais.

4.4. Os termos de compromisso e declarações relacionados nos itens anteriores poderão ser firmados em um único documento.

5.0 - DA ANÁLISE DE TÍTULOS E CURRÍCULO

5.1. A Etapa II, análise de títulos e currículo, será realizada pela Comissão Municipal do Processo Seletivo à função de Diretor das Unidades Escolares na data constante no Anexo I deste Edital.

5.2. Os critérios e os indicadores de pontuação constam no Formulário de Avaliação de Títulos e Currículo, Anexo II deste Edital.

6.0 - DOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELA SMEEL

6.1. A SMEEL providenciará os seguintes documentos de cada candidato:

I - declaração emitida pela Procuradoria do Município, comprovando que não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;

II - declaração emitida pela Procuradoria do Município, comprovando que o candidato não tenha sido demitido, destituído de cargo, ou suspenso do exercício da função, nos últimos 05 (cinco) anos, em decorrência de sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar;

III - declaração expedida pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos, de que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;

IV - declaração emitida pela Procuradoria do Município afirmando que o candidato não tenha descumprido, ou que não esteja em período de cumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta;

V - Certidão de Adimplência emitida pela Coordenadoria de Convênios e Prestação de Contas;

VI - declaração emitida pela Comissão de Tomada de Contas Especiais, comprovando que o candidato não está respondendo processo junto a essa Comissão;

6.2 O prazo para solicitação dos documentos à SMEEL, é conforme a data constante no Anexo I deste EditaI.

7.0 EMPATE, AUSÊNCIA E VACÂNCIA DE CANDIDATOS

7.1. Em caso de empate, a classificação obedecerá aos critérios abaixo:

I - Maior titulação;

II - Maior pontuação em curso na área de gestão escolar;

III - Maior idade.

7.2. Na Unidade Escolar que não houver canditato, poderá ser designado o servidor classificado de acordo com a listagem geral do Processo Seletivo à função de Diretor das Unidades Escolares.

Paragrafo Único Terá um banco de dados com a listagem geral dos servidores classificados no Processo Seletivo à função de Diretor das Unidades Escolares, que poderão ser designados em caso de vacância nas Unidades Escolares.

8.0 DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO GERAL POR

UNIDADE ESCOLAR

8.1. A Publicação do Resultado dos classificados a assumirem a função de Diretor Escolar, conforme número de vagas no município será no dia 07/04/2021 no endereço eletrônico, www.leverger.mt.gov.br e publicado em Diário da AMM/MT.

‘9.0 DA ATRIBUIÇÃO E DESIGNAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO

9.1. A Atribuição dos candidatos aprovados no Processo Seletivo à função de Diretor das Unidades Escolares será na SMEEL às 9h, no dia 08/04/2021.

9.2. Devendo o candidato estar na Unidade Escolar ao qual foi aprovado e designado à função de Diretor Escolar para assinatura do termo de posse às 9h, no dia 09/04/2021.

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9.3. O Diretor Escolar designado, deverá seguir rigorosamente o disposto nas normas e legislação vigentes durante o exercício de suas funções, sob pena de ser responsabilizado nos termos da Lei.

9.4. O Diretor Escolar designado deverá organizar a sua jornada de trabalho, de forma a atender todos os turnos ofertados pela Unidade Escolar.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas deste Edital.

10.2. Todos os candidatos concorrerão em igualdade de condições.

10.3. É de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais, comunicados e nomeações referentes ao Processo Seletivo à função de Diretor das Unidades Escolares.

10.4. Os casos omissos e descumprimento do disposto serão resolvidos pela Comissão Municipal do Processo Seletivo à função de Diretor das Unidades Escolares, que atenderá na EMEB Pingo de Ouro eencaminhados para homologação final da Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer.

10.5. As datas estabelecidas neste Edital poderão sofrer alterações, enquanto não consumada a etapa, sem prejuízo do andamento normal do Processo Seletivo à função de Diretor das Unidades Escolares.

10.6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRADO. PUBLICADO. CUMPRA-SE.

Santo Antônio de Leverger-MT, 09 de Março de 2021.

Caroline Maria de Lima

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer

ANEXO I

ANEXO II

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E CURRÍCULO

Santo Antônio de Leverger, de Março de 2021.

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Comissão Municipal do Processo Seletivo à função de Diretor das Unidades Escolares