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VejaA edição assinada digitalmente de 28 de Março de 2024, de número 4.452, está disponível.
LEI Nº 582 /2021 DE 08 DE MARÇO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, alterando a Lei nº 576/2020 LOA de 2021 e dá outras providências".
A Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, Prefeita Municipal deSanta Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Santa Cruz do Xingu (MT) para 2021 aprovado pela Lei 576/2020, no valor de R$ 88.515,42 (Oitenta e Oito Mil, Quinhentos e Quinze Reais, e Quarenta e Dois Centavos) classificados sob a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04 - | Secretaria Municipal de Saúde |
Unidade Orçamentária: 002 - | Fundo Municipal de Saúde |
Função: 10 - | Saúde |
Sub-Função: 302 - | Média e Alta Complexidade |
Programa: 0030 - | COVID-19 |
Projeto/Atividade: 2.236 - | Superávit Financeiro – Encargos e Manutenção de Ações e Combate à COVID-19 |
Elemento de Despesa: 339030 - | Material de Consumo ..................R$ 88.515,42 |
Fonte de Destinação dos Recursos: | 0.3.46.000000 |
Art. 2° - Acobertura do crédito a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2020, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº4.320/64 e demonstrativo abaixo:
Recursos de Exercícios Anteriores | ||
Fonte de Destinação de Recursos | Discriminação | Valor |
0.3.46.000000 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio | R$ 88.515,42 |
Art. 3º Fica autorizado a inclusão do presente crédito adicional especial nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Xingu (MT), 08 de Março de 2021
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JORAILDES SOARES DE SOUSA
Prefeita Municipal