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VejaA edição assinada digitalmente de 24 de Abril de 2024, de número 4.470, está disponível.
O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.° PAULINHO BORTOLINI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;
Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.
Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Servidor ELIELDRI ALBERTI portador da Cédula de Identidade de nº 2.588.020-9 SSP/MT e do CPF de nº 054.748.391.03 como Titular e o Servidor EDSON DEFACIO, portador da Cedula de Identidade de nº 1983370-9 SSP/MT e do CPF de nº 000.736.031.20 como Suplente, para acompanhar e fiscalizar a execução das Atas, conforme abaixo relacionado:
ATA | 007/2021 |
OBJETO: | A presente Ata tem por objeto o Aquisição de Material de Consumo e Produtos Químicos para Manutenção do Departamento de Água e Esgoto da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos de Nova Santa Helena/MT |
EMPRESA: | EDSON FURQUIM ME |
CNPJ Nº: | 17.908.249/0001-00 |
ATA | 008/2021 |
OBJETIVO: | A presente Ata tem por objeto o Aquisição de Material de Consumo e Produtos Químicos para Manutenção do Departamento de Água e Esgoto da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos de Nova Santa Helena/MT |
EMPRESA: | QUEST COMERCIO E SERVICOS PARA SANEAMENTO E PRODUTOS QUIMICOS LTDA |
CNPJ N° | 07.374.628/0001-04 |
ATA | 009/2021 |
OBJETIVO | A presente Ata tem por objeto o Aquisição de Material de Consumo e Produtos Químicos para Manutenção do Departamento de Água e Esgoto da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos de Nova Santa Helena/MT |
EMPRESA | INDÚSTRIA QUÍMICA CMT LTDA |
CNPJ N° | 10.717.170/0009-00 |
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 07 de abril 2021.
PAULINHO BORTOLINI
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 07/04/2021 a 07/05/2021.