Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 9 de Abril de 2021.

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2021

A Câmara Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, através de sua Presidente Senhora INEZ CAETANO LOPES torna público que, em virtude de haver concordado com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal, para a Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Assessoria e Consultoria em Administração Pública, acompanhando as Áreas Relativas ao APLIC, acompanhamento no envio Mensal/Tempestivas das Cargas de APLIC junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para atender a U.G. referente ao Exercício de 2021 e encerramento. Atender às necessidades da Câmara Municipal de São José do Rio Claro. E serão pagos com recursos da Câmara Municipal através de confirmação da Contabilidade através da dotação nº 01.001.01.031.0001.2002.33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA. No valor total de R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais), após Parecer Jurídico favorável à Dispensa exarado pela Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa RATIFICO a Dispensa de Licitação fulcrada no caput do art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93, a justificativa apresentada e AUTORIZO a contratação imediata da empresa, dando cumprimento ao que dispõe o art. 26 do mesmo diploma legal.

São José do Rio Claro-MT, 07 de abril de 2021.

INEZ CAETANO LOPES

Presidente da Câmara Municipal