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VejaA edição assinada digitalmente de 24 de Abril de 2024, de número 4.470, está disponível.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL.
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT.
Processo Administrativo nº 022/2021.
Dispensa de Licitação nº 006/2021.
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - SMS/SFA/MT.
À Vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no Art. 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO n° 022/2021.
Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição de materiais/ equipamentos nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
OBJETO: A presente Dispensa de Licitação nº 006/2021, Processo Administrativo nº 022/2021visa aAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS TIPO IVERMECTINA 6 MG COMPRIMIDO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT, DISPENSADO COMO PROTOCOLO PARA O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO DOS PACIENTES SINTOMÁTICOS RESPIRATÓRIO, SUSPEITOS E POSITIVOS PARA SARS-CoV-2 (COVID – 19) POR DISPENSA DE LICITAÇÃO”.
Empresa C.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI – EPP, CNPJ: 26.457.348/0001-04, com sede a AV BARÃO DO RIO BRANCO, SN, QUADRA 41, LOTE 11 - JARDIM LUZ, APARECIDA DE GOIANIA - GO, CEP: 74915-025, Telefone: 62-39832238 ou 62-39832239, representado neste ato pelo Sra. ANTONIA CLENIR BARROS DA SILVA, inscrito no RG nº 126020119995 - SEJSPC/MA, e do CPF nº 990.606.393-91;
Valor Total R$ 54.500,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS).
Referente ao fornecimento do objeto desta Dispensa de Licitação nº 006/2021.
Fundamento Legal Art. 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93.
Justificativa Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação n° 006/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal n° 8,666193, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
São Félix do Araguaia - MT, em 08 de abril de 2021.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal
PMSFA/MT