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VejaA edição assinada digitalmente de 24 de Abril de 2024, de número 4.470, está disponível.
Dispõe sobre nomeação ASSESSOR JURIDICO e, dá outras providências.
Alcides Anfilófio de Campos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2021/2022), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR, ANFILÓFIO PEREIRA CAMPOS, brasileiro, solteiro, filho de: Isaias Campos e Honorata Pereira Campos, natural de Itiquira,MT., nascido em: 30/07/1970, devidamente inscrito no CPF sob o n.º 503.858.791-72 portador da Cédula de Identidade sob o n.º: RG 642669 SSP/MT, expedida em: 25/09/1986, para o Cargo de ASSESSOR JURÍDICO, a partir de: 04 de janeiro de 2021, com base na Lei Municipal 971/2017 (e alterações) e Lei Municipal 379/99 (e alterações).
Art. 2º. A remuneração mensal bruta, será compatível com o anexo III da Lei Municpal 972/2017 (e alterações), totalizando R$ 5.116,78 (cinco mil, cento e dezesseis reais e setenta e oito centavos).
Art. 3º Coforme artigo 45 – alínea E, da Lei Municipal 971/2017, são atribuições da Assessoria Juridica: Assessoramento em assuntos jurídicos e práticas forenses; elaboração de pareceres sobre licitações e contratos e outras matérias de natureza jurídica; manutenção e acompanhamento da legislação Federal, Estadual e Municipal; estudar, redigir e minutar termos de compromisso, responsabilidade e convênios; representar a Câmara Municipal em qualquer instância judicial; dar assistência participativa em comissão de sindicância e processo administrativo; efetuar atos judiciais e todas as demais tarefas afins; prestar assessoria e consultoria jurídica às Secretarias; prestar assessoria e consultoria jurídica às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal; ser patrono do Poder Legislativo nas funções em que o mesmo figurar como réu ou autor.
Art. 4º -Conforme artigo 48, da Lei Municipal 971/2017, havendo necessidade a carga horária poderá ser cumprida em local adversoda sede da Câmara Municipal.
Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se,
Publica-se.
Itiquira-MT., 02 de janeiro de 2019.
Em 04 de .janeiro de 2021.
---------------------------------------------- Alcides Anfilófio de Campos Ferreira Presidente Gestão 2021-2022 |