Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 13 de Abril de 2021.

​DECRETO EXECUTIVO Nº 078, DE 12 DE ABRIL DE 2021.

DISPÕE SOBRE O RESULTADO PRELIMINAR DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL VOLTADA AO INSTITUTO DA PROGRESSAO HORIZONTAL, CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL 1.822/2016, ANO DE 2021.

O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando a Lei Municipal nº 1.130, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis;

Considerando a Lei Municipal nº 1.822, de 5 de abril de 2016, que transforma cargos na Administração Direta, Reestrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Direta e Indireta, do município de Campo Novo do Parecis e dá outras providencias;

Considerando a Lei Municipal nº 1.850, de 4 de dezembro de 2016, que cria a Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho, e dá outras providências, e suas alterações;

Considerando o memorando nº 59/2021, proveniente da Secretaria de Administração;

Considerando o Princípio da Publicidade e a necessidade administrativa,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam progredidos horizontalmente e de forma preliminar os servidores públicos da Administração Direta do município de Campo Novo do Parecis, conforme as disposições contidas na Lei Municipal nº 1.822/2016.

Art. 2º. Os servidores públicos do município de Campo Novo do Parecis, preliminarmente progredidos de forma horizontal e abrangidos pela Lei Municipal nº 1.822/2016 são os arrolados no Anexo I, deste instrumento.

Art. 3º. Fica regulamentada a apresentação de recurso voltada a progressão horizontal dos servidores do município de Campo Novo do Parecis, abrangidos pela Lei nº 1.822/2016, conforme modelo disposto no Anexo II, parte integrante deste Instrumento.

Art. 4º. Os servidores poderão apresentar recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do presente Decreto, em conformidade com o art. 4º c/c art. 8º, §§ 2º e 3º da Lei nº 1.850/2016, alterada pela Lei nº 1.957/2018.

§ 1º. O recurso será direcionado à Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e deverá ser protocolado em 2 (duas) vias, obrigatoriamente, na Secretaria Municipal de Administração, órgão que se encontra vinculada a Presidente da referida comissão.

§ 2º. Mantida a decisão pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, o interessado poderá apresentar recurso ao Prefeito Municipal, no mesmo prazo indicado no caput, o qual decidirá em segunda e última instância.

Art. 5º. O recurso deverá obedecer rigorosamente o prazo disposto no art. 4º deste Decreto, bem como os seguintes horários:

I – período matutino: das 7h às 10h;

II – período vespertino: das 13h às 15h.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos xx dias do mês de abril de 2021.

RAFAEL MACHADO

Prefeito

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Municipal/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

CARLA CRISTINA FREITAS SILVA

Secretária Municipal de Administração

ANEXO I

Número de Ordem

Matrícula

Nome do Servidor

Cargo de concurso efetivo

Nível Atual

Classe Atual

Classe a Progredir em 01/01/2021

1

3332

ABEL MAIR SCHEUER DURAO

MOTORISTA VEICULOS PESADOS

04

C

D

2

2612

ADAO JOSE DE SOUZA BRITO

MECANICO DE VEICULOS

07

D

E

3

2678

ADRIANA SACCHO

AGENTE ADMINISTRATIVO

07

D

E

4

1631

AEWELYN MISSLENY MORAIS ELIZIARIO

AGENTE ADMINISTRATIVO

16

D

E

5

2833

ALAN NILTON MELO DA SILVA

TECNICO EM INFORMATICA

06

C

E

6

3084

ALEX DA SILVA ADRIANO

MOTORISTA VEICULOS PESADOS

05

C

D

7

2925

ALINE BENEDETTI WACHHOLZ

AGENTE ADMINISTRATIVO

06

B

C

8

2369

ANGELA DE MELO GONZAGA GENZLER

AGENTE ADMINISTRATIVO

09

C

D

9

2313

ANNELIESE DE AVILA DEL BARCO

FISIOTERAPEUTA

10

C

D

10

3007

ANA PAULA WESTPHAL

ENFERMEIRA

05

C

D

11

2209

ANA PAULA ALVARES COSTA TORRES

DENTISTA

11

C

D

12

698

ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO

MOTORISTA VEICULOS PESADOS

21

C

D

13

1662

APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA

AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS

16

A

B

14

1512

BEATRIZ KNOB MARQUES

SERVENTE

17

D

E

15

2766

BENTA ELISEUDA DE LIMA FERREIRA

TECNICO ENFERMAGEM

07

C

D

16

2353

BRUNA NAYARA FARIA DE MENEZES

AGENTE ADMINISTRATIVO

10

C

E

17

1877

CELIO APARECIDO NANCI

MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS

14

C

E

18

2424

COSME NUNES RODRIGUES

MECÂNICO MÁQUINAS PESADAS

09

D

E

19

2586

CLEVERSON SOPELSA

MOTORISTA VEICULOS LEVE

08

C

D

3537

CRISTIANE GALLI CARDOSO

ENFERMEIRA

02

A

A

20

3079

DENILDO PEREIRA DA COSTA

MOTORISTA VEICULOS PESADOS

05

C

D

21

2915

DIEGO HENRIQUE BORCHARDT

OPERADOR OUTRAS MAQUINAS

06

C

E

22

1789

EDILMA CORREIA DE SOUZA LIMA

AJUDANTE DE SERVICOS GERAIS

16

C

D

23

11

ELAINE ALVES DE CARVALHO

TELEFONISTA

24

D

E

24

2596

ELAINE APARECIDA DA SILVA

ENFERMEIRO(A)

07

A

C

25

2606

ELEN DAIANE SILVA DE BENTO

AGENTE ADMINISTRATIVO

07

C

D

26

478

ELENI TEIXEIRA BELAI

TELEFONISTA ADMINISTRATIVA

21

D

E

27

2988

ELCIO FORNECK

MOTORISTA VEICULO PESADO

05

D

E

12

ELIA ALBERTINA THOMAZ (ART. 9, INCISO XXVIII)

AJUDANTE DE SERVICOS GERAIS

27

D

D

28

2240

ELIESIO ROSA DA ROCHA

LUBRIFICADOR

10

D

E

29

2914

EMERSON LAONE DE AGUIAR

MOTORISTA VEICULOS PESADOS

06

D

E

30

2622

EVANIA MARIA BARBOSA DE LIMA

AGENTE ADMINISTRATIVO

07

B

C

31

2552

FLAVIA MEDINA

AGENTE ADMINISTRATIVO

08

D

E

2221

FLAVINA BAIA BATISTA (ART. 53, PARAGRAFO 11, LEI 1822)

TÉCNICA EM ENFERMAGEM

10

D

D

32

498

FRANCISCO BEZERRA DE LIMA

VIGIA

21

D

E

33

1576

FRANCISCO ARCANJO SILVA DA COSTA

OPERADOR OUTRAS MAQUINAS

17

D

E

34

1534

GEANE ULBERG DANTAS

BIOQUIMICA

17

B

C

35

3135

GEIZIANE HEBERLE DE MOURA

AGENTE ADMINISTRATIVO

04

B

C

36

37

GERALDA CORDEIRO ALVES

AGENTE ADMINISTRATIVO

24

D

E

37

836

GERALDO BASTOS RIBEIRO

AGENTE ADMINISTRATIVO

19

D

E

38

3306

GISELI PRECILA MACHNIEVCZ

AGENTE ADMINISTRATIVO

04

B

D

39

2595

GUSTAVO ELIENAI CARDOSO DE SOUZA

AGENTE ADMINISTRATIVO

07

C

E

40

2190

IONE BORGES DE AGUIAR LAHR

TÉCNICA EM ENFERMAGEM

11

C

D

41

3097

IVONEI DE FÁTIMA TIGRE SILVA GÓES

TECNICO(A) EM ENFERMAGEM

05

C

D

42

3275

JAILMA FERREIRA DOS SANTOS

AGENTE ADMINISTRATIVO

04

B

C

43

1591

JAVES GOMES RIBEIRO

VIGIA

17

A

C

1757

JEAN DOUGLAS ASSUNCAO ARDAIJA (ART. 9, INCISO XXVILEI 1822)

MOTORISTA VEICULOS LEVES

16

C

C

44

1814

JOAO BATISTA UREL

MOTORISTA VEICULOS PESADOS

16

B

D

45

566

JOARINO OLIVEIRA CURADO

SOLDADOR

21

B

D

46

2291

JOSÉ CARLOS DO CARMO

VIGIA

10

D

E

47

641

JOSÉ CARLOS DE ANDRADE MARQUES

OPERADOR DE MOTONIVELADORA

21

C

D

48

2778

JOSIMAR JOSÉ DE OLIVEIRA DA SILVA

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

06

C

D

49

1536

JOYCE ROBERTA DA SILVA

SERVENTE

17

D

E

50

2674

JUNIOR CESAR ELIZIARIO

OPERADOR OUTRAS MAQUINAS

07

C

E

51

2767

KEILA APARECIDA DE ALMEIDA

TECNICA EM ENFERMAGEM

06

C

D

2772

KELLEN RENATA SERAFIM DE SOUZA (ART. 53, PARAGRAFO 11, LEI 1822)

TECNICA EM ENFERMAGEM

06

D

D

52

248

LENIR REGINA DA SILVA JACOBI

ESCRITURÁRIO

24

D

E

53

3305

LETICIA ZAWASKI DEMENIGHI

AGENTE ADMINISTRATIVO

04

B

C

54

2544

LILIAN KARLA LOPES PEGAIANI CATTANEO

ENFERMEIRA

08

C

D

55

3562

LUCAS KOLLING

AGENTE ADMINISTRATIVO

02

A

B

2204

LUCELIA CICERA DOS SANTOS SILVA (ART. 53, PARAGRAFO 12, E ART. 21)

ENFERMEIRA

11

C

C

56

802

LUCIA FERREIRA DE ANDRADE OLIVEIRA

AJUDANTE DE SERVICOS GERAIS

19

C

D

1533

LUCIANA DEIVYS PIN BARP (ART. 53, PARAGRAFO 11, LEI 1822)

FONOAUDIÓLOGA

17

C

C

57

2990

LUCINEIDE ARAUJO SANTOS

OPERARIO BRAÇAL

05

D

E

58

2346

MAREMILTON PEREIRA

CARPINTEIRO

10

C

D

2434

MARILANE CRISTINA MARTINS COSTA (ART. 53, PARAGRAFO 11, LEI 1822)

AGENTE ADMINISTRATIVO

09

B

B

59

1513

MARILETE SCHERER

SERVENTE

17

C

D

60

460

MILTON ANTONIO DA SILVA

ELETRICISTA DE OBRAS

21

B

D

61

3158

MARCELA RANZULLA GONZAGA UREL

TECNICO(A) EM ENFERMAGEM

04

C

D

62

572

MARCIA ALVES DE OLIVEIRA

AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS

21

D

E

63

2486

MARIA ALICE DA SILVA

OPERARIA BRAÇAL

09

D

E

64

1798

MARIA APARECIDA FERNANDES

AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS

16

D

E

65

3155

MARIA EUNICE SILVA OLIVEIRA

TECNICO(A) EM ENFERMAGEM

04

B

D

66

15

MARIA EDINALVA SOARES NUNES

SERVENTE

27

D

E

2607

MARIA ESTHER AZAMBUJA TERRA (ART. 45 Lei 1.822)

AGENTE ADMINISTRATIVO

07

D

D

67

3099

MAURI LEINDECKER

AUDITOR PUBLICO INTERNO

05

B

C

68

3157

NAIR DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO

TECNICO EM ENFERMAGEM

04

C

D

29

ORMIRO GOMES DE ARAUJO (ART. 9, INCISO XXXIII)

VIGIA

25

B

B

69

2254

PABLO MARCELLO BORGES CARPINETTI

AGENTE ADMINISTRATIVO

10

B

C

70

3166

PATRICIA SANTOS TEIXEIRA MERLUGO

TECNICA EM ENFERMAGEM

04

B

C

71

3117

PEDRO AUGUSTO DO CARMO

MOTORISTA VEICULOS PESADOS

05

C

D

72

2450

PEDRO FERREIRA DA SILVA

OPERADOR OUTRAS MAQUINAS

09

C

D

73

3170

PRISCILA CRISTINA SILVA DE SOUZA MIRANDA

ENFERMEIRA

04

C

D

74

2201

QUITERIA DOS SANTOS SILVA

OPERARIO BRAÇAL

11

C

D

75

181

RENITA CASSANELLI DE SOUZA

AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS

25

C

D

76

1546

ROBERTO DA SILVA

MECANICO MAQUINAS PESADAS

17

D

E

77

3156

ROSANGELA SOUSA LOPES

TECNICA EM ENFERMAGEM

04

B

D

78

188

SAMUEL GARCIA FERREIRA

VIGIA

24

B

C

2203

SELMA DE LIMA SOUZA TEIXEIRA

(ART. 20 INCISO II, LEI 1822)

TECNICO HIGIENE BUCAL

11

C

C

79

191

SEBASTIANA DOS SANTOS

AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS

25

C

D

80

2916

SERGIO PEREIRA DOS SANTOS

MOTORISTA VEICULOS PESADOS

06

D

E

81

2590

SILMARA SOUZA DE AMORIM DOS SANTOS

VIGIA

07

D

E

193

SIMONE BARBOSA DA SILVA (ART. 9, INCISO XXXI)

SERVENTE

24

B

B

82

2815

STEFANO CUNHA COURI

MÉDICO(A) ORTOPEDISTA

06

B

C

83

2780

TAILAE JAQUEL EICKHOFF KWIATKOWSKI

ENFERMEIRA

06

B

C

84

479

TERESINHA EWERLING

RECEPCIONISTA

21

C

D

85

2335

TICIANE LORENZON CHASSOT

AGENTE ADMINISTRATIVO

10

B

C

86

2993

UELINTON GONCALVES MACHADO

MOTORISTA VEICULOS PESADOS

05

D

E

87

2983

VANESSA LACERDA EVANGELISTA

AGENTE ADMINISTRATIVO

05

B

C

88

3083

VILMA LUIZ DE FRANCA PRILL

TECNICA EM ENFERMAGEM

05

C

D

89

223

VILSON BORCHARDT

OPERADOR DE MOTONIVELADORA

25

D

E

90

1520

VITOR CESAR FURLAN

MOTORISTA VEICULOS PESADOS

17

D

E

ANEXO II (MODELO)

À COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT

NOME, brasileiro (a), servidor (a) público, matrícula nº (xxxxxxx), cargo (xxxxxxxx), lotação do servidor (xxxxxxxxx), portador da Carteira de Identidade nº (xxxxxxx), inscrito no CPF sob o nº (xxxxxxx), residente e domiciliado na Rua (xxxxx) nº (xxxxx), bairro (xxxxxx), cidade (xxxxx), CEP (xxxxxx), no Estado de (xxxxxx), venho à presença de Vossas Senhorias, com fulcro no art. 4º c/c art. 8º da Lei nº 1.850/2016, alterada pela Lei nº 1.957/2018, interpor o presente RECURSO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

1. Justificativa dos fatos II – DO DIREITO 1. Justificativa do direito

III – DOS PEDIDOS

1. Descrever os pedidos Diante do exposto, requer JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o presente recurso para revisão da progressão horizontal preliminar realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho. Nestes termos, Peço deferimento. (Local, data e ano) (Nome e assinatura do Requerente) Rol de documentos em anexo: