Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 20 de Abril de 2021.

Lei 1599 - 2021

LEI Nº. 1.599/2021

de 19 de Abril de 2021

“Dispõe sobre autorização ao Município de Rosário Oeste - MT para firmar convênio com a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, e da outras providencias.”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso, em cumprimento ao disposto no art. 13, inciso III da Lei Orgânica do Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, inscrita no CNPJ/MPF sob o nº 26.529.420/0001-53, com sede em Lucas do Rio Verde MT.

Art. 2º. O presente CONVÊNIO tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre o Município e a Cooperativa Sicredi, visando contribuir com a Educação integral de crianças e adolescentes. Promover a formação continuada para os educadores através de uma Metodologia Ativa para as disciplinas escolares e oferecer assessoria pedagógica para o desenvolvimento dos projetos através do desenvolvimento do Programa A União Faz a Vida.

Art. 3º. São responsabilidades e obrigações decorrentes da celebração do presente convênio:

PELA COOPERATIVA:

a) executar o Plano de Trabalho a ser apresentado e aprovado pelo MUNICIPIO, realizando a formação do quadro de educadores, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;

b) observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do Município, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

c) dar livre acesso aos agentes da administração pública, ao controle interno e ao Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas ao Convênio bem como aos locais de execução do respectivo objeto;

d) destacar a participação da SMEC e Prefeitura em qualquer ação promocional relacionada ao convênio, obtendo previamente seu consentimento formal.

PELO MUNICÍPIO:

a) aplicar a metodologia e a proposta pedagógica da COOPERATIVA, os materiais didáticos e a avaliação do processo e resultado, conforme previsto neste CONVÊNIO e nos demais documentos e materiais disponibilizados pela COOPERATIVA;

b) disponibilizar 01 (um) servidor do quadro efetivo da SEMEC para desempenho da função de coordenação coordenadora local d programa UNI

c) disponibilizar o quadro de educadores, durante sua jornada de trabalho, para os processos de formação continuada;

d) promover a integração do objeto deste CONVÊNIO com toda comunidade de aprendizagem;

e) oferecer as condições necessárias para a realização dos programas de formação continuada;

f) cumprir com as atividades de responsabilidade do MUNICÍPIO previstas no Plano de Trabalho e neste CONVÊNIO;

g) acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste CONVÊNIO antes do término de sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco, para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto;

h) prestar o apoio necessário à COOPERATIVA para que seja alcançado o objeto deste CONVÊNIO em toda extensão;

i) desenvolver e implantar planos de ação com base em pesquisas desenvolvidas e divulgadas pela COOPERATIVA e seus parceiros, se houver;

Art. 3º. Não haverão custos operacionais e repasses financeiros por parte do MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE - MT para execução do Programa A União Faz a Vida a serem repassados a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT.

Art. 4º. As atividades relacionadas a este convenio serão desenvolvidas sob coordenação e assistência da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º. As demais disposições serão estabelecidas no Termo de Convênio a ser firmado entre as partes.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste - MT, 19 de Abril de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal