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5 de Maio de 2021.
DECRETO MUNICIPAL N.º 037, DE 4 DE MAIO DE 2021.
DECRETO N.º 037/2021 Poxoréu/MT, 4 de maio de 2021.
Dispõe sobre a homologação do Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal n.º 10.540/2020, que trata do SIAFIC, apresentado pela Comissão de Estudos nomeada através da Portaria n.º 280/2021 e dá outras providências.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a, combinado com o Decreto n.º 10.540, de 5 de novembro de 2020 do Governo Federal que “dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC” e demais legislação que trata da matéria, edita o seguinte:
CONSIDERANDO a nomeação da Comissão de Estudos para implantação do SIAFIC no âmbito do município de Poxoréu/MT através da Portaria n.º 280, de 03/05/2021, devidamente publicada no Diário Oficial do Município de Poxoréu/MT - AMM/MT, em 04/05/2021, ANO XVI, N.º 3.720;
CONSIDERANDO que a Comissão, ainda na data de 03/05/2021, em reunião formal, discutiu, deliberou e encaminhou ao Poder Executivo municipal para publicação o Plano de Ação a ser utilizado para a implantação do SIAFIC em âmbito municipal;
DECRETA:
Art. 1.º Fica homologado o Plano de Ação voltado para adequação às disposições do Decreto Federal n.º 10.540/2020 no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), conforme o ANEXO I (Plano de Ação) deste Decreto.
Art. 2.º O Plano de Ação será acompanhado pela Comissão de Estudos nomeada através da Portaria n.º 280/2021 que terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC, a ser implantado pela Administração Municipal, deverá obedecer, de acordo com as disposições do Decreto Federal n.º 10.540/2020.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
___________________________________________
NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu/MT
Este Decreto foi devidamente publicado no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu na data de 04 de maio de 2021, em conformidade com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica Municipal de Poxoréu.
ANEXO I
(Plano de Ação)
| TIPO | ITEM | AÇÃO | RESULTADO ESPERADO | QUANDO | RESPONSÁVEL | DOCUMENTO | PUBLICAÇÃO | |
| INÍCIO | FIM | |||||||
| ANTECEDENTES | 1 | Instituir a Comissão de estudo e avaliação do padrão mínimo de qualidade do SIAFIC | Alinhar ações e metas | 03/05/2021 | 05/05/2021 | Chefe do Poder Executivo | PORTARIA | Diário oficial AMM/MT, Portal de Transparência e meios eletrônicos. |
| 2 | Decreto de homologação do Plano de Ação do SIAFIC | Com Objetivos e metas de cumprimento do Plano de Ação de acordo com o SIAFIC | 04/05/2021 | 05/05/2021 | Chefe do Poder Executivo | DECRETO | Diário oficial AMM/MT, Portal de Transparência e meios eletrônicos. | |
| 3 | Avaliar a situação atual quanto atendimento do sistema de contabilidade aos padrões mínimos de qualidade do Decreto 10.540/2020 | Identificar ações do sistema atual e/ou necessidade de nova contratação | 03/05/2021 | 30/05/2021 | COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência | |
| 4 | Levantar informações dos insumos/serviços/recursos financeiros necessários à implantação e concepção do SIAFIC local. | Tomar conhecimento das medidas a ser tomadas | 05/05/2021 | 30/05/2021 | COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência | |
| 5 | Incluir no PPA (produtos, metas, recursos financeiros) as ações necessárias elaboração do projeto e consecução do sistema. | Elaboração do PPA na forma do SIAFIC | 01/06/2021 | 30/06/2021 | GESTÃO/ COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência | |
| 6 | Dotar orçamentariamente (LDO e LOA de 2022), as ações (projetos e atividades) com os gastos necessários a implantação do SIAFIC local, incluindo as fontes de recursos. | elaborar as peças de planejamento de acordo com a SIAFIC | 01/08/2021 | 31/08/2021 | GESTÃO/ COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência | |
| 7 | Planejar, elaborar e realizar licitação para as aquisições de insumos, serviços e/ou equipamentos, etc., necessários ao projeto do SIAFIC e integrações com os principais sistemas estruturantes. | adequar o edital para realizar um processo que atenda os requisitos mínimos do SIAFIC | 01/06/2021 | 30/11/2021 | Comissão/ departamento de licitação | RELATÓRIO | Portal Transparência | |
| UNIDADE E INTEGRAÇÃO | 8 | Atestar que o SIAFIC é integrado a outros sistemas estruturantes tais como RH, Tributário, Patrimônio, almoxarifado, etc. | Melhorar a qualidade dos trabalhos desempenhado nos departamentos | 01/01/2022 | 31/01/2022 | COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência |
| 9 | Garantir que o SIAFIC é sistema único e a cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários, e as informações serão centralizadas. | Atender às diretrizes estabelecidas no decreto 10540/2020 | 01/03/2022 | 31/03/2022 | COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência | |
| 10 | Atestar que p SIAFIC é mantido e gerenciado pelo Poder Executivo. | Garantir o bom andamento dos dados | 01/03/2022 | 31/03/2022 | COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência | |
| 11 | Atestar que o SIAFIC registra os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial. | Qualidade nas informações prestadas pelas entidades | 01/04/2022 | 30/04/2022 | COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência | |
| 12 | Garantir que há apenas um SIAFIC em uso pelo ente. | Adequação das informações esperadas pelos entes | 01/07/2022 | 31/07/2022 | COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência | |
| TECNOLOGIA | 13 | Garantir que o SIAFIC permitir o armazenamento, integração, importação e exportação de dados; | Melhorar a qualidade e transparência das informações | 01/07/2022 | 31/07/2022 | COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência |
| 14 | Atestar que o SIAFIC contém mecanismos que garantem a Integridade, a Confiabilidade, a Auditabilidade e a Disponibilidade das Informações. | Atender as diretrizes estabelecidas no decreto 10540/2020 | 01/09/2022 | 30/09/2022 | COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência | |
| 15 | Garantir que o SIAFIC permite a Identificação do Sistema e Desenvolvedor nos Documentos Contábeis que deram origem aos registros; | confiabilidade nas informações transmitidas | 01/07/2022 | 31/07/2022 | COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência | |
| 16 | Garantir que o SIAFIC contém controle de acesso dos usuários por segregação de funções, para controle ou consulta e também de acesso aos dados das demais Unidades Gestoras (cadastros com CPF ou Certificado Digital e codificação própria e intransferível) | Responsabilidades do usuário na elaboração dos documentos | 01/07/2022 | 31/07/2022 | COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência | |
| 17 | Garantir o acesso ao SIAFIC para usuários cadastrados seja dado por autorização de superiores do administrador do SIAFIC mediante assinatura de termo de responsabilidade e que seja realizado login através de CPF e Senha ou Certificado Digital | Responsabilização individual | 01/07/2022 | 31/07/2022 | COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência | |
| 18 | Garantir que o SIAFIC permite auditoria de dados para controlar Inserções, Exclusões ou Alterações efetuadas pelos Usuários com a identificação do CPF, operação Realizada, Data e Hora com acesso restrito à usuários permitidos | Precisão nas informações encaminhadas | 01/07/2022 | 31/07/2022 | COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência | |
| 19 | Garantir que o SIAFIC evidencia, NO MÍNIMO: - I. os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias ou patrimoniais - II. a execução das receitas e despesas orçamentárias, bem como suas alterações - III. a situação patrimonial e sua variação - IV. a apuração dos custos - V. controle de convênios, contratos e instrumentos congêneres - VI. Diário, Razão e Balancetes (individuais e consolidados) - VII. demonstrações contábeis, relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, econômicos e financeiros - VIII. operações intragovernamentais - IX. origem e destinação dos recursos legalmente vinculados | Implementação das informações de acordo com cada especificidade | 01/07/2022 | 31/07/2022 | COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência | |
| 20 | Assegurar que o SIAFIC possui rotinas Backup | Confiabilidade do sistema | 01/07/2022 | 31/07/2022 | COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência | |
| TRANSPARÊNCIA | 21 | Assegurar que a sociedade tenha acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público. | Transparência dos dados | 01/08/2022 | 31/08/2022 | COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência |
| 22 | Atestar que as Informações serão disponibilizadas em tempo real e pormenorizadas, Disponibilização de informações ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL subsequente à data do registro contábil. | Garantir aos usuários acesso às informações de forma clara e precisa | 01/09/2022 | 30/09/2022 | COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência | |
| 23 | Assegurar que as informações disponibilizadas pelo SIAFIC observam as questões de acessibilidade | Sistemas com fácil acesso | 01/08/2022 | 31/08/2022 | COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência | |
| 24 | Certificar que o SIAFIC observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) | Atendimento da legislação | 01/08/2022 | 31/08/2022 | COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência | |
| 25 | Garantir que o SIAFIC permite a disponibilização em meio eletrônico de, NO MÍNIMO: a- DESPESA I. execução II. Classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto. III. desembolsos independentes da execução orçamentária IV. PF ou PJ beneficiária do pagamento, com seu respectivo CPF ou CNPJ, EXCETO folha e benefícios previdenciários V. convênios realizados, com o número do processo correspondente, o nome e identificação por CPF ou CNPJ do convenente, o objeto e o valor VI. licitação, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, com o número do respectivo processo bem ou serviço adquirido, quando for o caso b- RECEITA : I. previsão na LOA II. lançamento, resguardado o sigilo fiscal III. arrecadação, inclusive recursos extraordinários IV. recolhimento V. classificação orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de recursos | Garantir ferramentas adequadas para o bom funcionamento do SIAFIC | 01/08/2022 | 31/08/2022 | COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência | |
| 26 | Assegurar que o registro: 1. Foi feito conforme partidas dobradas 2. Foi feito em idioma e moeda corrente nacionais. | Funcionalidades de todas as ferramentas adequadas | 01/08/2022 | 31/08/2022 | COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência | |
| 27 | Assegurar que o SIAFIC gera os livros razão, diários e demais demonstrativos contábeis em consonância as regras contidas no Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público (MCASP) e no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), de forma individual e consolidada, e que ficam à disposição dos usuários e dos órgãos de controle interno e externo. | Adequação dos lançamentos de acordo com o SIAFIC | 01/09/2022 | 30/09/2022 | COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência | |
| 28 | Assegurar que os registros contábeis são efetuados de forma analítica e reflete a transação com base em documentação de suporte. | Adequação dos lançamentos de acordo com o SIAFIC | 01/09/2022 | 30/09/2022 | COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência | |
| 29 | Garantir que o registro contábil conterá, NO MÍNIMO: I. data da transação. II. conta debitada. III. conta creditada. IV. histórico da transação- com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado. V. valor da transação. VI. número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil. | Adequação dos lançamentos de acordo com o SIAFIC | 01/09/2022 | 30/09/2022 | COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência | |
| 30 | Assegurar que o SIAFIC permite a acumulação dos registros por centros de custos. | Adequação dos lançamentos de acordo com o SIAFIC | 01/09/2022 | 30/09/2022 | COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência | |
| 31 | Assegurar que o SIAFIC não permita: I. contabilização apenas na exportação de dados II. registro cuja data não corresponda à data do fato contábil ocorrido III. alteração dos códigos-fonte ou das bases de dados do SIAFIC. IV. utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido. | Adequação dos lançamentos de acordo com o SIAFIC | 01/09/2022 | 30/09/2022 | COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência | |
| PRAZOS E INTEGRIDADE | 32 | Garantir que até o dia 20 - Para fechar o balancete do mês anterior. | Atender os prazos do SIAFIC | 01/08/2022 | 31/08/2022 | COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência |
| 33 | Garantir que até o dia 30/01 - Para registrar os atos de Gestão Orçamentária e Financeira do ano anterior (inclusive inscrição e cancelamento de Restos a Pagar). | Cumprimento dos prazos adequando o fluxo de trabalho | 01/01/2023 | 31/01/2023 | COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência | |
| 34 | Garantir que até o dia 15/02 - Para o fechamento dos Balanços e outras informações com periodicidade Anual. | Cumprimento dos prazos adequando o fluxo de trabalho | 01/01/2023 | 15/02/2023 | COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência | |
| 35 | Certificar que o SIAFIC impede o registro contábil após o balancete encerrado. | Cumprimento dos prazos adequando o fluxo de trabalho | 01/09/2022 | 30/09/2022 | COMISSÃO ESPECIAL | RELATÓRIO | Portal Transparência | |