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5 de Maio de 2021.
PLANO DE AÇÃO SIAFIC MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT
MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO/MT
PLANO DE AÇÃO SIAFIC
PARA IMPLANTAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO DECRETO FEDERAL N.º 10.540/2020
SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
Abril de 2021.
SUMÁRIO
1. PREFÁCIO2
2. DEFINIÇÕES3
3. RECURSOS5
4. MARCOS DO PLANO8
4. CRONOGRAMA9
A) ANTECEDENTES 9
B) UNIDADE E INTEGRAÇÃO 9
C) TECNOLOGIA 10
D) TRANSPARÊNCIA 10
E) PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS 11
F) PRAZOS E INTEGRIDADE 12
6. ATESTO13
1. PREFÁCIONo dia 5 de novembro de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto de número 10.540, determinando que todos os entes públicos deverão adotar único sistema integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle, conhecido como SIAFIC. Devendo ser mantido e coordenado pelo Poder Executivo, em âmbito municipal, a Prefeitura. Além de impor prazos e prever uma série de requisitos no software utilizado e nas rotinas operacionais nos departamentos, as quais precisam ser implementados até o dia 01/01/2023, sob pena ao gestor.
Dentre os itens previstos no decreto, o software de contabilidade da entidade deverá ser integrado aos demais softwares estruturantes, tais como os de controle patrimonial, arrecadação, compras, dentre outras.
Em atenção a essa normativa, foi elaborado em conjunto com a comissão instituída no município, composta por representantes do Poder Legislativo Municipal, Executivo e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações e Fundos Especiais, o presente instrumento, denominado Plano de Ação do Siafic.
Esse plano tem como objetivo demonstrar e dar publicidade às ações que nortearão o município a cumprir os padrões mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle denominado – SIAFI.
2. DEFINIÇÕESComo previsto no Decreto nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, o SIAFIC é o sistema único que o município deverá adotar, compreendendo os procedimentos operacionais em conjunto com os órgãos e unidades e a solução de tecnologia da informação, para registrar suas informações contábeis, execução orçamentária, financeira e patrimonial. Este sistema deve ser integrado com todas as outras áreas do município e único para o ente, ficando o poder executivo responsável por gerenciar de acordo com os parágrafos 3º e 6º do art. 1º do decreto supracitado.
§3º Para fins do disposto no § 1º, entende-se como SIAFIC mantido e gerenciado pelo Poder Executivo a responsabilidade pela contratação ou desenvolvimento, pela manutenção e atualização do SIAFIC e pela definição das regras contábeis e das políticas de acesso e segurança da informação, aplicáveis aos Poderes e aos órgãos de cada ente federativo, com ou sem rateio de despesas.
§6º O SIAFIC será único para cada ente federativo e permitirá a integração com outros sistemas estruturantes, conforme o disposto nos incisos I e II do caput do art. 2º, vedada a existência de mais de um SIAFIC no mesmo ente federativo, mesmo que estes permitam a comunicação, entre si, por intermédio de transmissão de dados.
Segue mais algumas definições especificadas no decreto no seu artigo 2º:
● Sistema único - sistema informatizado cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários, observadas as normas e os procedimentos de acesso, e que permite a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada, nos termos do disposto no §6º do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000;
● Sistema integrado - sistema informatizado que permite a integração ou a comunicação, sem intervenção humana, com outros sistemas estruturantes cujos dados possam afetar as informações orçamentárias, contábeis e fiscais, tais como controle patrimonial, arrecadação, contratações públicas, dentre outras;
● Base de dados - conjunto ou repositório de dados inter-relacionados, organizados de forma a permitir a recuperação da informação de maneira centralizada, que podem ser armazenados e acessados local ou remotamente;
● Disponibilização de informações em tempo real - a disponibilização das informações até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no SIAFIC, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento;
● Meio eletrônico de amplo acesso público - sistemas, painéis de visualização de dados e sítios eletrônicos que não exijam cadastramento de usuário ou utilização de senha para acesso, ou seja o Portal de Transparência;
● Usuário - a pessoa física que, após o cadastramento e a habilitação de acesso no SIAFIC, poderá inserir e consulta documentos, é responsável pela qualidade e veracidade dos dados introduzidos; e é identificado por seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou por seu certificado digital;
● Administrador do SIAFIC - o agente responsável por manter e operar o ambiente computacional do sistema, encarregado da instalação, do suporte e da manutenção dos servidores e dos bancos de dados;
● Sistema estruturante - sistema com suporte de tecnologia da informação fundamental e imprescindível para o planejamento, a coordenação, a execução, a descentralização, a delegação de competência, o controle ou a auditoria das ações do Estado, além de outras atividades auxiliares, comum a dois ou mais órgãos da administração pública e que necessite de coordenação central;
● Moeda funcional - a moeda do ambiente econômico principal em que a entidade opera; e
● Moeda estrangeira - a moeda diferente da moeda funcional da entidade.
3. RECURSOSPara efeitos deste plano, como objetivo a implantação do SIAFIC em todos os órgãos do município, serão considerados como recursos tecnológicos utilizados atualmente as seguintes soluções no município, seguem listados abaixo por órgão e área estruturante, bem como o nome comercial do software e fornecedor:
● Infraestrutura e computador central para armazenamento e processamento dos dados (Servidor): Todos os sistemas e banco de dados do município estão hospedados no DataCenter em nuvem da fornecedora ÁGILI SOFTWARE BRASIL, sendo realizado e armazenado backups diários. Não havendo a necessidade de possuir e manter servidor local.
● PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Vereadores:
○ Orçamentário, Contábil e Financeiro
■ Blue Orçamento - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
■ Blue Contabilidade - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
○ Recursos humanos
■ Pontual - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
○ Patrimônio
■ Guardião Patrimônio - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
■ Guardião Frota - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
■ Blue Combustível - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
○ Almoxarifado
■ Guardião Almoxarifado - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
○ Protocolo
■ Blue Processo e Protocolo - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
○ Contratação pública
■ Blue Compras, Licitação e Contratos - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
○ Transparência pública
■ AgCidade Portal da transparência - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
● PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal:
○ Orçamentário, Contábil e Financeiro
■ Blue Orçamento - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
■ Blue Contabilidade - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
○ Arrecadação
■ Blue Arrecadação - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
■ Blue NFS-e - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
■ Blue Fiscalização - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
○ Recursos humanos
■ Pontual - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
○ Patrimônio
■ Guardião Patrimônio - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
■ Guardião Frota - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
■ Blue Combustível - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
○ Almoxarifado
■ Guardião Almoxarifado - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
○ Protocolo
■ Blue Processo e Protocolo - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
○ Contratação pública
■ Blue Compras, Licitação e Contratos - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
○ Transparência pública
■ AgCidade Portal da transparência - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
■ Portal do Cidadão - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
Instituto Municipal de Previdência:
○ Orçamentário, Contábil e Financeiro
■ Blue Orçamento - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
■ Blue Contabilidade - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
○ Recursos humanos
■ Pontual - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
○ Patrimônio
■ Guardião Patrimônio - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
■ Guardião Frota - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
■ Blue Combustível - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
○ Almoxarifado
■ Guardião Almoxarifado - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
○ Protocolo
■ Blue Processo e Protocolo - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
○ Contratação pública
■ Blue Compras, Licitação e Contratos - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
○ Transparência pública
■ AgCidade Portal da transparência - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
■ Portal do Cidadão - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
Fundo Municipal de Educação:
○ Orçamentário, Contábil e Financeiro
■ Blue Orçamento - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
■ Blue Contabilidade - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
○ Recursos humanos
■ Pontual - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
○ Patrimônio
■ Guardião Patrimônio - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
■ Guardião Frota - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
■ Blue Combustível - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
Fundo Municipal de Saúde:
○ Orçamentário, Contábil e Financeiro
■ Blue Orçamento - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
■ Blue Contabilidade - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
○ Recursos humanos
■ Pontual - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
○ Patrimônio
■ Guardião Patrimônio - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
■ Guardião Frota - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
■ Blue Combustível - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
Fundo Municipal de Assistência Social:
○ Orçamentário, Contábil e Financeiro
■ Blue Orçamento - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
■ Blue Contabilidade - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
○ Recursos humanos
■ Pontual - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
○ Patrimônio
■ Guardião Patrimônio - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
■ Guardião Frota - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
■ Blue Combustível - ÁGILI SOFTWARE BRASIL
Como recurso humano / técnico disponíveis nos órgãos e unidades do município, seguem listados abaixo por papel no plano de ação para implantação do SIAFIC:
● PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Vereadores:
○ Contador:
■ Rosana Maria Biazotto
○ Controle interno:
■ Alcielly Vitorino De Carli
● PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal / Fundos Municipais:
○ Contador:
■ Alcides Neri Vitorino
○ Controle interno / Transparência / Arrecadação:
■ Alcielly Vitorino De Carli
○ Coordenação de Empenhos:
■ Mirian Francelino da Silva
○ Patrimônio / Almoxarifado / Recursos Humanos
■ Samantha Luiza de Freitas
○ Coordenação de Tecnologia da Informação:
■ Edvan de Arruda Leite
Fundo Municipal de Previdência Social:
○ Contador:
■ Alcides Neri Vitorino
○ Controle interno e Transparência:
■ Alcielly Vitorino De Carli
○ Diretoria Administrativa / Diretoria Financeira:
■ Liria Kurten Wronski
4. MARCOS DO PLANO| Data do início: 01/04/2021 | Data do término: 31/12/2022 | Prazo final: 01/01/2023 |
| # | MARCO DO PLANO | DATA |
| 1 | Cientificar os gestores e técnicos do município sobre o decreto 10.540/2020 | MAR/21 |
| 2 | Regulamentar a implementação do SIAFIC no município | ABR/21 |
| 3 | Instituir a comissão especial de implementação do SIAFIC no município | ABR/21 |
| 4 | Realizar diagnóstico situacional do município | ABR/21 |
| 5 | Estabelecer os prazos internos e recursos necessários | ABR/21 |
| 6 | Elaborar o Plano de Ação do SIAFIC e publicá-lo até 05/05/2021 | MAI/21 |
| 7 | Contratação de único software para atender a todos os órgãos do município | JUN/21 |
| 8 | Atestar integração a outros sistemas estruturantes atualmente existente | JUL/21 |
| 9 | Implementar todos os requisitos tecnológicos previstos no SIAFIC | AGO/21 |
| 10 | Implementar todos os procedimentos nos departamentos previstos no SIAFIC | OUT/21 |
| 11 | Monitorar a aderência dos procedimentos nos departamentos | FEV/21 |
| 12 | SIAFI totalmente implementado no município | ABR/22 |
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO
PLANO DE AÇÃO - REQUISITOS MÍNIMOS DE SISTEMA DECRETO FEDERAL 10.540/2020
4. CRONOGRAMA| A) ANTECEDENTES | ||||||
| # | Ação | Quando | Onde | Quem | Por quê | Como |
| 1 | Levantar informações dos insumos/serviços/recursos financeiros necessários à implantação e concepção do SIAFIC local. | 03/05/2021 a 31/07/2021 | Âmbito municipal | Compras e Licitação | ||
| 2 | Incluir no PPA (produtos, metas, recursos financeiros) as ações necessárias para elaboração do projeto e consecução do sistema. | A definir | Âmbito municipal | Sec. Finanças | ||
| 3 | Elaborar, preferencialmente, o modelo do projeto de implantação do SIAFIC, com base nos layouts disponibilizados pela STN e Tribunais de Contas. | 03/05/2021 a 31/07/2021 | Âmbito municipal | Sec. Finanças | ||
| 4 | Dotar orçamentariamente (LDO e LOA de 2022), as ações (projetos e atividades) com os gastos necessários à implantação do SIAFIC local, incluindo as fontes de recursos. | A definir | Âmbito municipal | Sec. Finanças | ||
| 5 | Planejar, elaborar e realizar licitação para as aquisições de insumos, serviços e/ou equipamentos, etc, necessários ao projeto do SIAFIC e integração com os principais sistemas estruturantes. | 03/05/2021 a 31/07/2021 | Âmbito municipal | Sec. Finanças | ||
| B) UNIDADE E INTEGRAÇÃO | ||||||
| # | Ação | Quando | Onde | Quem | Por quê | Como |
| 6 | Atestar que o SIAFIC é integrado a outros sistemas estruturantes tais como RH, Tributário, Patrimônio, almoxarifado, etc . | 03/05/2021 a 31/07/2021 | Âmbito municipal | Sec. Finanças / Administração | ||
| 7 | Garantir que o SIAFIC é sistema único e a cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários. | A Definir | Âmbito municipal | Sec. Finanças / Contr. Interno | ||
| 8 | Atestar que o SIAFIC permite a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada. | 03/05/2021 a 31/07/2021 | Âmbito municipal | Sec. Finanças | ||
| 9 | Atestar que o SIAFI é mantido e gerenciado pelo Poder Executivo. | 03/05/2021 a 31/07/2021 | Âmbito municipal | Sec. Finanças | ||
| 10 | Atestar que o SIAFIC registra os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial. | 03/05/2021 a 31/07/2021 | Âmbito municipal | Sec. Finanças / Administração | ||
| 11 | Garantir que há apenas um SIAFIC em uso pelo ente. | A Definir | Âmbito municipal | Sec. Finanças / Contr. Interno | ||
| C) TECNOLOGIA | ||||||
| # | Ação | Quando | Onde | Quem | Por quê | Como |
| 12 | Garantir que o SIAFIC permitir o armazenamento, integração, importação e exportação de dados; | 03/05/2021 a 31/07/2021 | Âmbito municipal | Sec. Finanças / CPD e TI | ||
| 13 | Atestar que o SIAFIC contém mecanismos que garantem a Integridade, a Confiabilidade, a Auditabilidade e a Disponibilidade das Informações. | 03/05/2021 a 31/07/2021 | Âmbito municipal | Sec. Finanças / CPD e TI | ||
| 14 | Garantir que o SIAFIC permite a Identificação do Sistema e Desenvolvedor nos Documentos Contábeis que deram origem aos registros; | 03/05/2021 a 31/07/2021 | Âmbito municipal | Sec. Finanças / CPD e TI | ||
| 15 | Garantir que o SIAFIC contém controle de acesso dos usuários por segregação de funções, para controle ou consulta e também de acesso aos dados das demais Unidades Gestoras (cadastros com CPF ou Certificado Digital e codificação própria e intransferível) | 03/05/2021 a 31/07/2021 | Âmbito municipal | Sec. Finanças / CPD e TI | ||
| 16 | Garantir o acesso ao SIAFIC para usuários cadastrados seja dado por autorização de superiores do administrador do SIAFIC mediante assinatura de termo de responsabilidade e e que seja realizado login através de CPF e Senha ou Certificado Digital | 03/05/2021 a 31/07/2021 | Âmbito municipal | Sec. Finanças / CPD e TI | ||
| 17 | Garantir que o SIAFIC permite auditoria de dados para controlar Inserções, Exclusões ou Alterações efetuadas pelos Usuários com a identificação do CPF, operação Realizada, Data e Hora com acesso restrito à usuários permitidos | 03/05/2021 a 31/07/2021 | Âmbito municipal | Sec. Finanças / CPD e TI | ||
| 18 | Garantir que o SIAFIC evidencia, NO MÍNIMO: - I. os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias ou patrimoniais - II. a execução das receitas e despesas orçamentárias, bem como suas alterações - III. a situação patrimonial e sua variação - IV. a apuração dos custos - V. controle de convênios, contratos e instrumentos congêneres - VI. Diário, Razão e Balancetes (individuais e consolidados) - VII. demonstrações contábeis, relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, econômicos e financeiros - VIII. operações intragovernamentais - IX. origem e destinação dos recursos legalmente vinculados | A Definir | Âmbito municipal | Contr. Interno | ||
| 19 | Assegurar que o SIAFIC possui rotinas Backup | 03/05/2021 a 31/07/2021 | Âmbito municipal | Sec. Finanças / CPD e TI | ||
| D) TRANSPARÊNCIA | ||||||
| # | Ação | Quando | Onde | Quem | Por quê | Como |
| 20 | Assegurar que a sociedade tenha acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público. | 03/05/2021 a 31/08/2021 | Portal da transparência | Contr. Interno | ||
| 21 | Atestar que as Informações são disponibilizadas em tempo real e pormenorizadas, Disponibilização de informações ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL subsequente à data do registro contábil. | 03/05/2021 a 31/08/2021 | Portal da transparência | Contr. Interno | ||
| 22 | Assegurar que as informações disponibilizadas pelo SIAFIC observam as questões de acessibilidade | 03/05/2021 a 31/08/2021 | Portal da transparência | Contr. Interno | ||
| 23 | Certificar que o SIAFIC observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) | 03/05/2021 a 31/08/2021 | Portal da transparência | Contr. Interno | ||
| 24 | Garantir que o SIAFIC permite a disponibilização em meio eletrônico de, NO MÍNIMO: a - DESPESA: execução; II. Classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto.; III. desembolsos independentes da execução orçamentária; IV. PF ou PJ beneficiária do pagamento, com seu respectivo CPF ou CNPJ, EXCETO folha e benefícios previdenciários; V. convênios realizados, com o número do processo correspondente, o nome e identificação por CPF ou CNPJ do convenente, o objeto e o valor; VI. licitação, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, com o número do respectivo processo bem ou serviço adquirido, quando for o caso; b- RECEITA: I. previsão na LOA; II. lançamento, resguardado o sigilo fiscal ;III. arrecadação, inclusive recursos extraordinários; IV. recolhimento; V. classificação orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de recursos | 03/05/2021 a 31/08/2021 | Portal da transparência | Contr. Interno | ||
| E) PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS | ||||||
| # | Ação | Quando | Onde | Quem | Por quê | Como |
| 25 | Atestar que o SIAFIC processa e centraliza o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade. | 03/05/2021 a 31/10/2021 | Âmbito municipal | Sec. Finanças / Contabilidade | ||
| 26 | Assegurar que o registro representa integralmente o fato ocorrido, observada a tempestividade necessária. | 03/05/2021 a 31/10/2021 | Âmbito municipal | Sec. Finanças / Contabilidade | ||
| 27 | Assegurar que o registro : 1. Foi feito conforme partidas dobradas 2. Foi feito em idioma e moeda corrente nacionais. | 03/05/2021 a 31/10/2021 | Âmbito municipal | Sec. Finanças / Contabilidade | ||
| 28 | Assegurar que o SIAFIC gera os livros razão, diários e demais demonstrativos contábeis em consonância às regras contidas no Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público (MCASP) e no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), de forma individual e consolidada, e que ficam à disposição dos usuários e dos órgãos de controle interno e externo. | 03/05/2021 a 31/10/2021 | Âmbito municipal | Sec. Finanças / Contabilidade | ||
| 29 | Assegurar que os registros contábeis são efetuados de forma analítica e reflete a transação com base em documentação de suporte. | 03/05/2021 a 31/10/2021 | Âmbito municipal | Sec. Finanças / Contabilidade | ||
| 30 | Garantir que o registro contábil conterá, NO MÍNIMO: I. data da transação; II. conta debitada III. conta creditada; IV. histórico da transação- com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado; V. valor da transação; VI. número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil. | 03/05/2021 a 31/10/2021 | Âmbito municipal | Sec. Finanças / Contabilidade | ||
| 31 | Assegurar que o SIAFIC permite a acumulação dos registros por centros de custos. | 03/05/2021 a 31/10/2021 | Âmbito municipal | Sec. Finanças / Contabilidade | ||
| 32 | Assegurar que o SIAFIC não permita : I. contabilização apenas na exportação de dados II. registro cuja data não corresponda à data do fato contábil ocorrido III. alteração dos códigos-fonte ou das bases de dados do Siafic IV. utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido. | 03/05/2021 a 31/10/2021 | Âmbito municipal | Sec. Finanças / Contabilidade | ||
| F) PRAZOS E INTEGRIDADE | ||||||
| # | Ação | Quando | Onde | Quem | Por quê | Como |
| 33 | Garantir que até o dia 25 - Para fechar o balancete do mês anterior. | 01/09/2021 a 31/03/2022 | Âmbito municipal | Sec. Finanças / Contabilidade | ||
| 34 | Garantir que até o dia 30/01 - Para registrar os atos de Gestão Orçamentária e Financeira do ano anterior (inclusive inscrição e cancelamento de Restos a Pagar). | 01/09/2021 a 31/03/2022 | Âmbito municipal | Sec. Finanças / Contabilidade | ||
| 35 | Garantir que até o dia 28 ou 29/02 - Para o fechamento dos Balanços e outras informações com periodicidade Anual. | 01/09/2021 a 31/03/2022 | Âmbito municipal | Sec. Finanças / Contabilidade | ||
| 36 | Certificar que o SIAFIC impede os registros contábeis após o balancete encerrado. | 01/09/2021 a 31/03/2022 | Âmbito municipal | Sec. Finanças / Contabilidade | ||
| 33 | Garantir que até o dia 25 - Para fechar o balancete do mês anterior. | 01/09/2021 a 31/03/2022 | Âmbito municipal | Sec. Finanças / Contabilidade | ||
| 34 | Garantir que até o dia 30/01 - Para registrar os atos de Gestão Orçamentária e Financeira do ano anterior (inclusive inscrição e cancelamento de Restos a Pagar). | 01/09/2021 a 31/03/2022 | Âmbito municipal | Sec. Finanças / Contabilidade | ||
Assim ajustados, assinam nesta data o presente instrumento que norteará as ações a serem executadas no âmbito do município, para implementar o SIAFIC – sistema único integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle.
Novo Mundo/MT, de 04 de maio de 2021.
___________________________________
ANTONIO MAFINI
Prefeito
___________________________________
AMADO SANTOS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Vereadores
| Assinatura dos integrantes da comissão conforme Portaria n.º 141/2021: Clodoaldo Daufenbach – Sec. de Administração Maria Aparecida Ferreira Bessa – Sec. de Finanças Alcielly Vitorino De Carli – Controladora Interna Liria Kurten Wronski- Diretora da Previdência Rosana Maria Biazotto- Contadora da Câmara |