Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 11 de Junho de 2021.

​TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Ratifico na forma do Artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 a Dispensa de licitação constante do Processo Administrativo nº. 2618/2021, DISPENSA nº. 021/2021, com base no Caput do Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, conforme parecer da Procuradoria Geral do Município datado de 09/06/2021. Prestação de serviços técnicos especializados para a realização de uma adequação nas contas de energia elétrica para atendimento ã resolução 414/2010 e de suas atualizações, apurar irregularidades nas cobranças das tarifas aplicadas, desvios e consequentemente recuperar/compensar e reduzir os valores pagos a maior administrativamente conforme Resoluções da ANEEL, nos últimos 120 (cento e vinte) meses. Tendo como fornecedor a empresa A J O GIBELLO EIRELLI, inscrita no CNPJ nº. 71.610.620/0001-90, no valor de R$ 17.400,00 (Dezessete mil e quatrocentos reais).

Paço Municipal “José Peres”, em Jauru – MT, 09 de Junho de 2021.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal