Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Junho de 2021.

ATO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO – DISPENSA Nº 25/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 445/2021

Interessada: Secretaria Municipal de Fazenda

Objeto: Dispensa de Licitação visando à contratação de empresa para fornecimento de acesso para consulta ao Serviço de Proteção ao Crédito com objetivo de atender à demanda da Secretaria de Fazenda da Prefeitura de Cáceres – MT.

Fundamento: Art. 24 da Lei 8.666/93 amparados nos princípios da finalidade pública e princípio da continuidade do serviço público.

Locador: CÂMARA DE DIRETORES LOJISTAS LTDA - CNPJ N.º15.023.500/0001-16, perfazendo o valor total de R$ 14.604,00 (quatorze mil seiscentos e quatro reais).

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico nos termos do Art. 24, da Lei Federal n° 8.666 /1993.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 11 de junho de 2021.

Vitor Miguel de Oliveira

Secretário Municipal de Fazenda