Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Junho de 2021.

PORTARIA IPASFA Nº 3, DE 09/06/2021 - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR DE CLEIA SOUSA DA SILVA

PORTARIA Nº 3, DE 9 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Servidora Senhora Cleia Sousa da Silva.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

I - o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 82-A, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, com as alterações dadas pela Lei Municipal nº 557, de 15 de janeiro de 2007, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia-MT;

II - a Lei Complementar nº 58/2008 de 8 de dezembro de 2008, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos servidores da Educação em Geral do Município; e

III - as Leis Complementares sancionadas após 8 de dezembro de 2008, que concederam Revisão Geral Anual (RGA) e/ou aumento real, sendo mais recente a Lei Complementar nº 127, de 2 de abril de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Senhora CLEIA SOUSA DA SILVA, brasileira, solteira, portadora da Identidade RG nº 0.525.394-2 - SSP-MT e do CPF sob nº 369.082.151-72, residente e domiciliada neste Município de São Félix do Araguaia (MT), servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo Escolar, classe “D”, nível “9-1,49”, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº 60, contando com 30 anos, 6 meses e 20 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2021.04.00004P, a partir de 01/06/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais à data de 1º de junho de 2021.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Félix do Araguaia (MT), 9 de junho de 2021.

WEMES PEREIRA LEITE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal