Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Junho de 2021.

PORTARIA Nº 53/2021

A Diretoria Executiva do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º inciso VI, da Lei Complementar nº 106, de 07/10/2015.

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei n. º 2.476/2015 que estabeleceu regime jurídico próprio autárquico ao Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com denominação atribuída pela Lei 2.520/2016;

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade:

CONSIDERANDO a natureza ininterrupta da prestação dos serviços essenciais de saneamento ambiental;

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo Nº 24/2020-SSAAP, que tem por objeto a Contratação de empresa de engenharia com o fito de implantação da Nova Vala no Aterro Sanitário do munícipio de Cáceres-MT, com fornecimento parcial de serviços e materiais na quantidade e especificações detalhada no item 1.2 parte integrante do Termo de Referência n° 45/2020; Tomada de Preços n° 02/2020, Processo Administrativo Digital n° 022/2020 do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal – SSAAP.

CONSIDERANDO a portaria n° 25/2021, que constituiu a Comissão Especial de Fiscalização ao contrato n° 24/2020-SSAAP.

RESOLVE:

Art. 1º. Constituir a nova Comissão Especial de Fiscalização ao Contrato Administrativo n.º 24/2020, composta pelos seguintes membros:

Ø ALBERTO FREIRE GARCETE, CPF: 460.458.731-34

Presidente

Ø GIOVANNI BATISTA DA SILVA SANTOS, CPF: 31.183.241-55

Membro

Ø FELIPE FRANKLIM BRITO DE LIMA, CPF: 001.667.891-51

Membro

Art. 2°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde o dia 26 de maio de 2021.

Cáceres/MT, 08 de junho de 2021.

Murilo Oliveira Souza

Diretoria Executiva – EM SUBSTITUIÇÃO

Portaria Nº 051/2021