Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Junho de 2021.

PORTARIA IPASFA Nº 6, DE 10/06/2021 - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, EM FAVOR DE SEBASTIANA FERREIRA DOS SANTOS

PORTARIA Nº 6, DE 10 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à Servidora Senhora Sebastiana Ferreira dos Santos.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

I - o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004 e suas alterações posteriores, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social no Município;

II - a Lei Complementar nº 58/2008 de 8 de dezembro de 2008, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos servidores da Educação em Geral do Município; e

III - as Leis Complementares sancionadas após 8 de dezembro de 2008, que concederam Revisão Geral Anual (RGA) e/ou aumento real, sendo mais recente a Lei Complementar nº 127, de 2 de abril de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade à Senhora SEBASTIANA FERREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, portadora do RG nº 369.419 – SSP-MT e do CPF nº 277.489.871-49, residente e domiciliada neste Município de São Félix do Araguaia (MT), servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com 30 horas semanais, devidamente matriculada sob o nº 475-1, contando com 20 anos, 1 mês e 29 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2021.02.00006P, a partir de 02/06/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais à data de 2 de junho de 2021.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Félix do Araguaia (MT), 10 de junho de 2021.

WEMES PEREIRA LEITE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal