Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 9 de Julho de 2021.

​DECRETO Nº. 579

DECRETO Nº. 579

DE 08 DE JULHO DE 2021.

“Altera o Decreto Municipal nº 488, de 02 de junho de 2021, prorrogado pelos Decretos nº 502, nº 537/2021 e nº 558/2021. ”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 74, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 21.236 de 08 de julho de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º O inciso IV, do art. 1º, do Decreto Municipal nº 488, de 02 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º..............................................................................................................................................................................................................

(...)

IV - proibição de realização de eventos sociais e coorporativos, shows e bailes, festas de casamento e velório.

(...)

Art. 2º O inciso III, do art. 3º, do Decreto Municipal nº 488, de 02 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º..............................................................................................................................................................................................................

(...)

III – permitir o máximo de 06 (seis) pessoas por mesa;

(...)

Art. 3º O caput do art. 5º, do Decreto Municipal nº 488, de 02 de junho de 2021, passa a vigorar com nova redação e acrescido de Parágrafo único:

“Art. 5º Fica terminantemente proibido o acesso, a permanência e circulação de pessoas em praças públicas, parques públicos, jardins e espaços destinados a eventos coletivos, inclusive o cais do Rio Paraguai, Praia do Daveron e Praia do Julião.

Parágrafo único. As atividades esportivas coletivas deverão ser realizadas sem a presença de público/torcida.

(...)”

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 08 de julho de 2021.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres