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26 de Julho de 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 23 DE JULHO DE 2021
“Altera o lotacionograma constante na Lei Complementar nº 110/2017, que institui o novo lotacionograma da Prefeitura Municipal de Cáceres, alterada pelas Leis Complementares nº 133/2018, nº 135/2019, nº 137/2019, nº 141/2019 e nº 144/2019.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Entram em extinção, do Quadro de Provimento Efetivo da Administração Pública Municipal, as vagas atualmente disponíveis e não providas dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais (P/G.I), Contador (N/S), Motorista (P/G), Professor c/ Magistério (I A IV), Recepcionista (P/G), Técnico em Contabilidade (S/G.T), Técnico em Desenho (S/G), todos descritos no Anexo I, da Lei Complementar 110, de 31 de janeiro de 2017, conforme quantitativo estabelecido no Quadro em Extinção previsto no Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 2º Amplia-se para 06 (seis) o número de vagas para o cargo de Engenheiro Civil, 40 (quarenta) horas semanais, alterando-se o Anexo I da Lei Complementar nº 110 de 31 de janeiro de 2017, na forma do Anexo II da presente Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, modificando o Anexo I, da Lei Complementar 110, de 31 de janeiro de 2017
Cáceres/MT, em 23 de julho de 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
ANEXO I
QUADRO EM EXTINÇÃO
| VINCULO | CÓD. CARGO. | NOME CARGO | QUANTIDADE DE VAGAS | SALÁRIO INICIAL |
| EFETIVO | 0006 | AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS(P/G.I) | 02 | R$ 725,68 |
| EFETIVO | 0160 | CONTADOR (N/S) | 01 | R$ 2.172,17 |
| EFETIVO | 0010 | MOTORISTA(P/G) | 01 | R$ 817,58 |
| EFETIVO | 0238 | PROF C/MAGISTERIO (I A IV) | 01 | R$ 2.164,60 |
| EFETIVO | 0128 | RECEPCIONISTA(P/G) | 01 | R$ 1.058,26 |
| EFETIVO | 0097 | TECNICO EM CONTABILIDADE(S/G.T) | 01 | R$ 725,68 |
| EFETIVO | 0115 | TECNICO EM DESENHO(S/G) | 01 | R$ 1.058,26 |
ANEXO II
AMPLIAÇÃO DE CARGO - LOTACIONOGRAMA
Ampliação de cargo do lotacionograma da Lei Complementar nº 110/2017
| CARGO | TOTAL DE VAGAS |
| ENGENHEIRO CIVIL (N/S) | 06 |