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VejaA edição assinada digitalmente de 28 de Março de 2024, de número 4.452, está disponível.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 802/2021.
DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 069/2021- Embasado no Inc. Inc. IV, do Art. 24, da Lei nº 8.666/93 e Art.4 º da Lei Federal n.13.979 alterada pela Lei 14.035/2020.
Objeto: Aquisição de Materiais Descartáveis, EPIS para enfrentamento do Covid (Coronavirus), para atender as necessidades da Unidade Básica de Saúde de Rondolândia/MT.
MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Art. 24. É dispensável a licitação: IV- nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.
E em obediência ao estabelecido no art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 alterada pela Lei 14.035, de 11 de agosto de 2020, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação.
Art. 4º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.
§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
EMPRESA VENCEDORA DOS ITENS 01, 03, 04, 06, 07 e 08: Medical Comercio, Importação e Exportação LTDA - ME, CNPJ: 30.511.964/0001-65, Endereço: Rua Santa Catarina, nº 148, Bairro: Jardim Novo Estado, CEP:76.920-000, Ouro Preto do Oeste/RO.
Item | Código TCE | UND | Quant | Especificação | Marca | Valor Unt | Valor Total |
01 | 11179-1 | 20 | CX | ALCOOL ETILICO A 70% - CONCENTRACAO/DOSAGEM A 70%, FORMA DE APRESENTACAO EM FRASCO, FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO, INDICACAO DE USO: ANTISSEPTICO, DESINFETANTE CAIXA COM 12 UNIDADADES | J.FERES | R$ 83,20 | R$1.664,00 |
03 | 240872-4 | 200 | CX | MASCARA CIRURGICA DESCARTAVEL - EM NAO TECIDO, 100% POLIPROPILENO, GRAMATURA 20, PREGAS HORIZONTAIS, COM TRES CAMADAS, HIPOALERGENICAS, FILTRO QUE GARANTA VENTILACAO. COM ELASTICO QUE ENVOLVE PAVILHAO AURICULAR, EMBALAGEM PACOTE. ART.31 L8079/90 PORT.CONJ.N.1 DE 23/01/96- M. SAUDE. ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77 CX COM 50 UNIDADES | NAYR | R$ 14,99 | R$ 2.998,00 |
04 | 230540-2 | 200 | CX | LUVA DESCARTAVEL PARA PROCEDIMENTO - 100% LATEX NATURAL, NÃO ESTERIL, DESCARTAVEL, LUBRIFICADA COM MATERIAL ATOXICO, P, M G CX C/100 SENDO 100 M 75P E 25 | DESCARPACK | R$ 44,40 | R$ 8.880,00 |
06 | 403368-0 | 50 | UND | LUVA ESTERIL 6,5 (PAR) | DESCARPACK | R$ 2,79 | R$ 139,50 |
07 | 229021-9 | 50 | UND | LUVA ESTERIL 7,0 (PAR) | DESCARPACK | R$ 2,79 | R$ 139,50 |
08 | 235794-1 | 50 | UND | LUVA ESTERIL 7,5 (PAR) | DESCARPACK | R$ 2,79 | R$ 139,50 |
Valor Total | R$ 13.960,50 |
EMPRESA VENCEDORA DOS ITENS 02 e 05: Bonin & Bonin LTDA - EPP, CNPJ: 29.004.099/0001-81, Endereço: Av. Dois de Julho, nº 2354, Bairro: Centro, CEP:76.963-864, Cacoal/RO
Item | Código TCE | UND | Quant | Especificação | Marca | Valor Unt | Valor Total |
02 | 00030442 | PCT | 20 | PAPEL HIGIENICO - PAPEL HIGIENICO TIPO ROLAO 200MTS COM 08 ROLOS | DELLY | R$ 130,00 | R$ 2.600,00 |
05 | 152934-0 | UND | 80 | MASCARA CA 9626 - N95/PFF2 OU EQUIVALENTE: MASCARA DE PROTECAO RESPIRATORIA (RESPIRADOR PARTICULADO) COM EFICACIA MINIMA NA FILTRACAO DE 95% DE PARTICULAS DE ATE 0,3 (TIPO N95, N99, N100, PFF2 OU PFF3) COM 02 ELASTICO SEPARADOS QUE ENVOLVE PAVILHAO AURICULAR NA COR BRANCA | SUPER SAFETY | R$ 2,50 | R$ 200,00 |
Valor Total | R$ 2.800,00 |
Valor Global da Dispensa de Licitação embasada no Inc. IV do Art. 24 da Lei 8.666/93 e Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 alterada pela Lei 14.035/2020 é de R$ 16.760,50 (Dezesseis mil setecentos e sessenta reais e cinquenta centavos).
Rondolândia – MT, 13 de Agosto de 2021.
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Luciene Souza dos Santos
Presidente da CPL