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VejaA edição assinada digitalmente de 28 de Março de 2024, de número 4.452, está disponível.
PORTARIA Nº 13, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Senhora Marly de Souza Marinho, em decorrência do falecimento do servidor Inativo Senhor Domingos Ribeiro de Azevedo.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando:
I - o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c Art. 7º Inciso I, Art. 27 e art. 29, inciso I, da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, com redação alterada pela Lei Municipal nº 934, de 27 de julho de 2020; e
II - o Art. 22, § 3º do Decreto nº 3048/1999 e suas alterações posteriores, que aprova o Regulamento da Previdência Social.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Senhor DOMINGOS RIBEIRO DE AZEVEDO, portador da cédula de identidade nº 0.763.316-5 – SSP-MT, inscrito no CPF sob o nº 317.937.621-04, aposentado no cargo de Agente de Administração Pública, Classe “A”, Nível 19-20, lotado da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, conforme Acordão nº 3.966/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da Senhora MARLY DE SOUZA MARINHO, companheira do “de cujus”, portadora da cédula de Identidade nº 1.036.114-6 - 2ª Via – SESP-MT, CPF sob o nº 628.104.561-00, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2021.07.00008P, a partir de 08/07/2021, data do óbito, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 8 de julho de 2021.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
São Félix do Araguaia – MT, 10 de setembro de 2021.
WEMES PEREIRA LEITE
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Homologo:
EURÍPEDES TAVARES DOS SANTOS
Prefeito Municipal