Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Setembro de 2021.

PORTARIA IPASFA Nº 13/2021, DE 10/09/2021 - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE MARLY DE SOUZA MARINHO, PELO ÓBITO DO SEU COMPANHEIRO, SERVIDOR INATIVO DOMINGOS RIBEIRO DE AZEVEDO

PORTARIA Nº 13, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Senhora Marly de Souza Marinho, em decorrência do falecimento do servidor Inativo Senhor Domingos Ribeiro de Azevedo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

I - o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c Art. 7º Inciso I, Art. 27 e art. 29, inciso I, da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, com redação alterada pela Lei Municipal nº 934, de 27 de julho de 2020; e

II - o Art. 22, § 3º do Decreto nº 3048/1999 e suas alterações posteriores, que aprova o Regulamento da Previdência Social.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Senhor DOMINGOS RIBEIRO DE AZEVEDO, portador da cédula de identidade nº 0.763.316-5 – SSP-MT, inscrito no CPF sob o nº 317.937.621-04, aposentado no cargo de Agente de Administração Pública, Classe “A”, Nível 19-20, lotado da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, conforme Acordão nº 3.966/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da Senhora MARLY DE SOUZA MARINHO, companheira do “de cujus”, portadora da cédula de Identidade nº 1.036.114-6 - 2ª Via – SESP-MT, CPF sob o nº 628.104.561-00, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2021.07.00008P, a partir de 08/07/2021, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 8 de julho de 2021.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

São Félix do Araguaia – MT, 10 de setembro de 2021.

WEMES PEREIRA LEITE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

EURÍPEDES TAVARES DOS SANTOS

Prefeito Municipal