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16 de Setembro de 2021.
LEI Nº 1224/2021
“Dispõe sobre a alteração de dispositivos e anexo I, da Lei Municipal nº 803/2015 e dá outras providencias.”
A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Mato Grosso, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas obrigações, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 2º da lei 803/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º- ......”
Parágrafo Único – Nos casos em que para o cumprimento da missão for necessário somente meio dia, que exija necessidade de uma refeição principal, poderá ser concedido (01) diária especial.
Art. 2º - Ficam alterados os valores constantes do anexo I, da Lei Municipal nº 803/2015, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
| CUIABÁ E OUTRAS CAPITAIS | BRASÍLIA – DF | DENTRO/FORA DO ESTADO CIDADES ATÉ 350 KM | DENTRO/FORA DO ESTADO CIDADES DE 351 A 500 KM | DENTRO/FORA DO ESTADO CIDADES ACIMA DE 500 KM | INTERNACIONAL | ||||||
| Com pernoite | Sem pernoite | Com pernoite | Sem pernoite | Com pernoite | Sem pernoite | Com pernoite | Sem pernoite | Com pernoite | Sem pernoite | ||
| PREFEITO E VICE-PREFEITO | R$ 600,00 | R$ 300,00 | R$ 800,00 | R$ 400,00 | R$ 400,00 | R$ 200,00 | R$ 500,00 | R$ 250,00 | R$ 600,00 | R$ 300,00 | R$ 1.500,00 |
| SECRETÁRIOS, COORDENADORES, CHEFE DE GABINETE, ASSESSORES, PROCURADORES GERAIS, SUPERINTENDENTES, CONTROLADORES INTERNOS E CONTADORES. | R$ 400,00 | R$ 200,00 | R$ 600,00 | R$ 300,00 | R$ 300,00 | R$ 150,00 | R$ 400,00 | R$ 200,00 | R$ 500,00 | R$ 250,00 | R$ 1.000,00 |
| GERENTES, DIRETORES, CHEFES E SERVIDORES EM GERAL, PRESTADORES DE SERVIÇOS, CONSELHEIROS E COLABORADORES EM EVENTUAIS. | R$ 300,00 | R$ 150,00 | R$ 400,00 | R$ 200,00 | R$ 200,00 | R$ 125,00 | R$ 250,00 | R$ 125,00 | R$ 300,00 | R$ 150,00 | R$ 800,00 |
| DIÁRIA ESPECIAL (Conforme Artigo 3º, parágrafo 3º) | R$ 100,00 | R$ 100,00 | R$ 100,00 | R$ 100,00 | R$ 100,00 | R$ 100,00 | R$ 100,00 | R$ 100,00 | R$ 100,00 | R$ 100,00 | _______ |
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 14 de setembro de 2021.
MARILDA GAROFOLO SPERANDIO Prefeita Municipal