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VejaA edição assinada digitalmente de 25 de Abril de 2024, de número 4.471, está disponível.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no Exercício Vigente.”
A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentária até o montante de R$ 606.899,04 (Seiscentos e seis mil oitocentos e noventa e nove reais e quatro centavos) , na LOA 2021, Lei 01176/2020, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02.020.00 – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Fr:0100000000 – Ordinários
Atividade - 2017 Pagar precatórios judiciais
3390000000 - APLICAÇÃO DIRETA 20.000,00
02.060.00 – SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Fr:0115049000 – Salário Educação
Atividade - 1191 - Construção e ampliação de unidade escolares
4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA 180.899,04
02.070.00 – SEC. DE INFRA, VAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr:0100000000 – Ordinários
Atividade - 1182 - Executar Programa PAC II
4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA 406.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 606.899,04
Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
02.060.00 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Fr:0101000000 – Educação 25
Atividade - 1191 - Construção e ampliação de unidade escolares
4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA 355.000,00
02.070.00 – SEC. INFRA, VIAÇAO, OBRAS E PLANEJEMENTO
Fr:0100000000 – Ordinários
Atividade - 1017 - Adquirir equipamentos e material permanente 71.000,00
4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA
04.150.00 – SEC. EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES E LAZER
Fr:011504900 - Salário educação
Atividade - 2041 Manter o salário educação 98.000,00
3390000000 - APLICAÇÃO DIRETA
04.150.00 – SEC. EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES E LAZER
Fr:011503800 - Salário educação aplicação 42.948,90
Atividade - 2041 Manter o salário educação
3390000000 - APLICAÇÃO DIRETA
04.150.00 – SEC. EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTES E LAZER
Fr:011504900 - Salário educação 39.950,14
Atividade - 2041 Manter o salário educação
4490000000 - APLICAÇÃO DIRETA
TOTAL DE ANULAÇÕES 606.899,04
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 14 de setembro de 2021.
Marilda Garofolo Sperandio
Prefeita Municipal