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VejaA edição assinada digitalmente de 28 de Março de 2024, de número 4.452, está disponível.
LEI Nº. 925, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALDECI JOSE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 394.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
394.000,00 02 06 02 | FUNDEB | |||
658 | 12.365.0041.1187.0000 | REFORMA DA CRECHE | 160.000,00 | |
4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | F.R.: 0 1 | 19 | |
1 | Recursos do Exercício Corrente | |||
252 000 | EDUCAÇÃO-FUNDEF-OUTROS | |||
659 | 12.365.0041.2057.0000 | MANUTENÇÃO DO FUNDEB INFANTIL 40% | 70.400,00 | |
4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | F.R.: 0 1 | 19 | |
1 | Recursos do Exercício Corrente | |||
252 000 | EDUCAÇÃO-FUNDEF-OUTROS | |||
660 | 12.361.0042.2055.0000 | MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% | 179.200,00 | |
4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | F.R.: 0 1 | 19 | |
1 | Recursos do Exercício Corrente | |||
252 000 | EDUCAÇÃO-FUNDEF-OUTROS |
Artigo 2º.- Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior serão utilizado os recursos definidos
pelo Artigo 43, § 1º II, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso:
Fontes de Recurso
394.000,001 19 394.000,00
Artigo 3º. - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei – Plano Plurianual e na – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.
Artigo 4º. - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou a remanejar a dotação de que trata o art. 1º desta Lei até o limite de 5% do seu valor total.
Artigo 5º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “José Peres” em Jauru-MT, aos 16 de Setembro de 2021.
Valdeci José de Souza
Prefeito Municipal de Jauru