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VejaA edição assinada digitalmente de 28 de Março de 2024, de número 4.452, está disponível.
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº 3179/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratar pessoal e dá outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Processo SeletivoSimplificado e contratar em regime de excepcionalidade temporária e por prazo determinado, pessoal para preencher vagas existentes no atual quadro de pessoal, que não foram preenchidas através de Concurso Público, e cuja contratação deverá ser efetivada a partir da data de 1º de Janeiro de 2.022 e término em 31 de Dezembro de 2.022, podendo ser prorrogável, 1 (uma) vez, por igual período, a critério da administração pública.
§ 1º - O prazo de contratação e o pessoal de que trata esta Lei, poderá serreduzido, mediante a realização de Concurso Público para o preenchimento das vagas existentes, na data da nomeação e efetiva posse dos candidatos aprovados.
§ 2º- As vagas a serem preenchidas são correspondentes aos cargosconstantes do quadro abaixo:
CARGO | CARGA HORÁRIA | VAGAS | VENCIMENTO | |
Professor | 30 horas | 89 + CR | R$ 3.248,22 | |
a) Ensino Superior (licenciatura) | ||||
Técnico em Desenvolvimento Infantil: | 20+ CR | R$ 1.823,59 | ||
a) Nível Médio | ||||
Apoio Administrativo Educacional- Manutenção da Infraestrutura – zelador (a) | 18+ CR | R$ 1.823,59 | ||
a) Nível Médio | ||||
Apoio Administrativo Educacional – Nutrição Escolar –cozinheiro (a) | 17+ CR | R$ 1.823,59 | ||
a) Nível Médio | ||||
Apoio Administrativo Educacional-Motorista | Cadastro Reserva | R$ 1.823,59 | ||
a) Nível Médio (Categoria Habilitação - D/E) | ||||
Apoio Administrativo Educacional-Vigia | Cadastro Reserva | R$ 1.823,59 | ||
a) Nível Médio | ||||
Técnico Administrativo Educacional | Cadastro Reserva | R$ 1.823,59 | ||
a) Nível Médio a) Nível Médio | ||||
Profissional de Educação Física – Esporte, com formação em Bacharelado ou licenciatura com atuação plena - conforme Resolução 07/2004 do CNE/MEC | 40 horas | 02+ CR | R$ 5.055,06 | |
20 horas | 04 | R$ 2.527,52 | ||
a) Nível Superior |
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal na vacânciade cargos e funções, além das vagas constantes do quadro acima, em razão de demissões, exonerações, férias, licença maternidade, licença médica, desvio de função por ordem médica, licença gestante, licença por motivo de doença em pessoa da família, readaptações funcionais, licença para tratar de interesse particular, licença prêmio, profissionais das escolas cedidos para a Secretaria Municipal Educação, profissionais no cargo temporário de Coordenação e Direção das Unidades Escolares e profissionais cedidos a outros órgãos do município.
Artigo 3º - A contratação de pessoal autorizado por força desta Lei deverá serprecedida da realização de Processo Seletivo Simplificado, especialmente constituído para este fim, cuja contratação deverá obedecer a Lei nº 2767/2014 e Lei nº 3176/2021.
Artigo 4º - Os recursos orçamentários para atender a presente Lei serão aquelesconstantes no orçamento vigente e futuro, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, 05 DE OUTUBRO DE 2.021.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal