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11 de Outubro de 2021.
Decreto nº 1.694/2021
Decreto nº 1.694, de 07 de outubro de 2021.
Regulamenta a Lei Municipal nº 2.926/2021, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação fiscal e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando a Lei Municipal nº 2.926 de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação fiscal dá outras providências;
Considerando a necessidade de regulamentar o mutirão de conciliação fiscal para o exercício de 2021, nos termos do art. 11 da Lei 2.926/2021;
Considerando que o Executivo Municipal poderá firmar parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso de Créditos Tributários ou não Tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa, que compreende o perdão da penalidade pecuniária, de juros, de multa moratória;
Considerando que a Prefeitura Municipal tem como objetivo precípuo a criação de incentivos à recuperação de Créditos e a implementação da arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes (pessoa física e jurídica), relativos a tributos municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020.
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o Mutirão Fiscal de 2021 a ser realizado no período de 03 de novembro a 03 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Municipal nº 2.926 de 29 de setembro de 2021, para fins de regularização dos créditos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, consideram-se os débitos inscritos em dívida ativa, parcelados, protestados, em execução fiscal ou não, com exigibilidade suspensa ou não em razão de processos administrativos ou judiciais, concedendo descontos de juros e multas, conforme determinações da Lei Municipal nº 2.926 de 29 de setembro de 2021:
I - débitos inscritos em dívida ativa decorrentes de impostos;
II - débitos inscritos em dívida ativa decorrentes de taxas;
III - débitos inscritos em dívida ativa decorrentes de contribuições;
IV - débitos inscritos em dívida ativa decorrentes de sanções administrativas, inclusive, autos de infração vencidos em até 2020 e não recolhidos.
Art. 2º Os benefícios do Mutirão Fiscal de 2021 se estenderá aos contribuintes que já estiverem com créditos tributários parcelados, porém com parcelas em atraso.
Art. 3º A concessão e o gozo dos benefícios do Mutirão Fiscal de 2021 ficam condicionados:
I - à apresentação de requerimento no qual conste a relação dos créditos tributários para os quais é solicitado o benefício;
II - quanto aos créditos tributários ou não tributários, objeto de litígio administrativo ou judicial, a que haja, em relação a cada débito objeto do benefício, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, formalizado nos respectivos processos;
III - quanto aos créditos tributários ou não tributários, objeto de litígio judicial ou administrativo, a que seja realizado o pagamento de custas, emolumentos, sucumbência judicial e demais despesas processuais;
IV - estar com o cadastro devidamente atualizado.
Art. 4º O inadimplemento de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou alternadas, implica na exclusão do optante do Mutirão Fiscal de 2021, com a imediata execução judicial ou extrajudicial do débito, inclusive com aplicação de medidas administrativas a exemplo do protesto das CDA’s e a inscrição nos órgão de proteção ao crédito.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 07 de outubro de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Anexo I
REQUERIMENTO
| À PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA-MT.
Venho através do presente, REQUERER de Vossa Senhoria o parcelamento dos Tributos Municipais de que trata a Lei (nº. da Lei), relativo(s) ao(s) Créditos Tributário(s) do(s) exercício(s) de (Exercícios), inscrito(s) ou não na Dívida Ativa, da seguinte forma:
Declaro ainda ter ciência de todas as regras de ingresso e permanência no aludido parcelamento, sobretudo no que se refere ao fato de que o descumprimento de tais condições, acarretará automaticamente no prosseguimento ou interposição da Ação de Execução Fiscal ou cobrança Extrajudicial, pelo eventual saldo remanescente. Juara, (dia) de (mês) de (ano). ___________________________ (Assinatura do Contribuinte ou Representante Legal)
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Anexo II
TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS – PESSOA FÍSICA/JURÍDICA (TCDF)
| TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS – PESSOA FÍSICA/JURÍDICA – TCDF (Contribuinte), inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº. (nº. do CPF/CNPJ),residente/localizado(a) no(a) (Endereço), no bairro denominado (Bairro), neste Município e Comarca de Juara-MT.,(Descrição do representante legal),confesso em caráter irrevogável e irretratável que sou devedor(a) da quantia de R$ (Valor), correspondente à(s) certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) (nº. da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa), razão pela qual renuncio neste ato, o direito sobre o qual se funda toda e qualquer ação ou defesa administrativa, tendente a desconstituir o(s) crédito(s) tributário(s) objeto da(s) certidão(ões) acima indicada(s) ou declarar a inexistência da relação jurídico-tributária. Declaro ainda, ter ciência absoluta de que a exclusão do parcelamento requerido implicará no prosseguimento ou interposição da Ação de Execução Fiscal ou cobrança Extrajudicial em relação ao saldo remanescente. Juara, (dia) de (mês) de (ano). ___________________________ (Assinatura do Contribuinte ou Representante Legal)
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Anexo III
DECLARAÇÃO
| À PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA-MT.
DECLARO para os devidos fins de TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL e TRIBUTOS MUNICIPAIS, que sou o(a) atual proprietário(a) e/ou possuidor(a) do imóvel acima descrito, conforme cópia(s) do(s) Contrato(s) de Compra e Venda datado em (Data da aquisição). DECLARO ainda que, estou ciente do(s) débito(s) referente a tributo(s) municipal(ais) lançado(s) sobre o referido imóvel, assumindo daqui em diante toda e qualquer responsabilidade quanto ao(s) mesmo(s). Diante do exposto, solicito de vossa senhoria a transferência do imóvel, bem como dos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, referente ao(s) exercício(s) de (Exercícios dos débitos), para meu nome. Juara, (dia) de (mês) de (ano). ___________________________ (Assinatura do Contribuinte ou Representante Legal)
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