Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 018/2021

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA , Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº 211N, Centro, NOVA MARILANDIA – MT, inscrita no CNPJ-37.464.989/0001-02, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Jefferson Nogueira Souto, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador da RG: 2159203-9 SSP/MT, e CPF: 036.007.461-89, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e as empresas:

01 - CIRÚRGICA ASSIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, CNPJ: 39.610.184/0001-47, situada na rua das Paineiras, 171, Centro, CEP 85.935-000, Assis Chateaubriand – PR, neste ato representado por WANTUIR HARTEL RODRIGUES LEITE, portador do RG nº 10.322.484-5 e CPF 063.527.899-51;

02 - GOLDENPLUS COM. DE MED E PROD HOSP. LTDA, CNPJ Nº 17.472.278/0001-64, situada na Rua Gotardo Mazzarolo, n° 16, Bairro Centro, Barão de Cotegipe – RS, neste ato representada pelo seu sócio-administrador Sr. Marcelo Marostica, portador do RG 1076099215 e CPF 820.347.290-72;

03 - INOVAMED HOSPITALAR LTDA, CNPJ 12.889.035/0001-02, situada na Rua Doutor João Caruso, 2115, Bairro Industrial, Erechim – RS, neste ato representada pelo Sr. Jhonatan Boni, portador do RG 210524927 e CPF 016.789.820-59.

doravante denominadas simplesmente CONTRATADAS, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que coube e em conformidade com as disposições a seguir:

1.0- DO OBJETO E FINALIDADE

1.2 – A finalidade da aquisição dos medicamentos e materiais hospitalares, é para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

2.0- DA LICITAÇÃO

Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 018/2021, Registro de Preços n° 018/2021, com fundamento nas Leis nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme autorização da Autoridade Competente.

3. 0– DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO BEM

3.1. A empresa detentora do registro de preços deverá realizar o fornecimento dos produtos conforme especificado no Termo de Referência.

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser entregue no Município de Nova Marilândia - MT, de acordo com as solicitações das Secretaria Municipal solicitante, em estrita observância ao Edital de Licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2021 SRP 018/2021 e seus anexos.

4.0 – DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1 - O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.

4.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

5.0- - DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. A gerência da Ata de Registro ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.

6.0- DOS REAJUSTES DE PREÇOS

6.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.

6.2. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual do aumento, devidamente comprovado por meio de nota fiscal de aquisição do produto.

6.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o MUNICÍPIO solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

6.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o MUNICÍPIO poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

6.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

7.0-DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1. Da Contratada:

a) Apresentar, quando do pagamento, nota fiscal por Secretaria;

b) Receber os pagamentos nos prazos e condições estipulados na Cláusula Quarta;

c) Fornecer o quantitativo licitado nas formas e condições especificadas na ordem de fornecimento;

d) Manter as mesmas condições de habilitação durante toda a vigência do Contrato , especialmente quanto a seguridade social INSS e FGTS;

e) Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% do valor contratual atualizado;

f) Atender as ordens de fornecimento do Município fornecendo os medicamentos e os materiais descritos por este Instrumento Convocatório, nos preços constantes de sua proposta e em conformidade com as especificações estipuladas no Anexo I;

g) Substituir às suas expensas, os produtos que se encontrarem defeituosos, dentro das condições de garantia estipuladas pelo fabricante;

h) Substituir os medicamentos e os materiais, que após a entrega e aceite, apresente data de validade vencida após a sua efetiva comunicação;

i) Os produtos deverão ter validade mínima de 18 (dezoito) meses (ou prazo de validade igual ou superior a 75% da validade final do produto), na data de recebimento dos medicamentos pela Secretaria Municipal de Saúde;

j) Os objeto dessa licitação deverão ser entregues de forma fracionada nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde do Município de NOVA MARILANDIA/MT, localizada na Av. Mato Grosso nº156N-centro, na cidade de NOVA MARILANDIA, estado de Mato Grosso, conforme as especificações na ordem de fornecimento, expedida pela respectiva secretaria, o prazo de entrega do respectivo objeto será de 05 (cinco) dias após o recebimento da respectiva Ordem de Fornecimento;

k) Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto da licitação, sem prévia anuência do Município;

l) responsabilizar-se pelos danos que causar ao Município ou a terceiros, por culpa ou dolo, não servindo como excludente ou redutor dessa responsabilidade o fato de haver acompanhamento e fiscalização por parte do Município;

m) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

7.2. Da Contratante.

a) Convocar a licitante vencedora, em conformidade com o art. 64 da Lei nº 8.666/93, para retirar a Nota de Empenho, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da notificação;

b) Receber o objeto nos moldes definido neste contrato;

c) Emitir Ordem de fornecimento, quantificadas conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde;

d) Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento do contrato a ser assinado com a licitante vencedora, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da licitante vencedora;

e) Efetuar o pagamento à licitante vencedora, na forma e prazos estabelecidos neste Edital e Contrato a ser firmado entre as partes, procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;

f) Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

g) 7.1.4- acompanhar e controlar os vencimentos dos medicamentos e materiais hospitalares.

8.0 - DA RESCISÃO - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1.A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

8.1.1. Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e nesta Ata de Registro de Preços;

8.1.2. Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

8.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

8.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

8.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

8.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

8.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

8.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo MUNICÍPIO, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas no Edital e nesta Ata.

8.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do item.

8.6. Caso o MUNICÍPIO não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

9.0. CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES E PENALIDADES

9.1. De conformidade com o art. 86, da Lei nº 8666/93, atualizada, o atraso injustificado na entrega dos produtos sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa de até 2% (dois por cento), do valor da aquisição, até 30 (trinta) dias, após este prazo será cobrado juro de 1% (um por cento) ao mês;

9.1.2 A multa prevista no item 9.1 será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 9.2, alínea “b”;

9.2. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a) advertência por escrito;

b) aplicação de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

9.3. Se a contratada não proceder o recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

9.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhido será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

9.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

10.0 -DAS PRERROGATIVAS

10.1 - A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, relativos ao presente Contrato e abaixo elencados:

a) modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do art. 65 da Lei nº8.666/93;

b) extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93;

c) aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial;

d) fiscalização da execução do instrumento vinculante.

11.0 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 - As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos previstos:

Secretaria Municipal de Saúde

11.110.0.6.10.303.0014.2078.3390.32.00.00 F 0102

11.110.0.6.10.303.0014.2078.3390.32.00.00 F 01460130

11.110.0.6.10.302.0014.2077.3390.30.00.00 F 0102

11.110.0.6.10.302.0014.2077.3390.30.00.00 F 01460170

11.110.0.2.10.301.0014.2074.3390.30.00.00 F 0102

11.110.0.1.10.301.0014.2068.3390.30.00.00 F 0102

11.110.0.2.10.301.0014.2070.3390.36.00.00 F 0142

11.110.0.2.10.301.0014.2070.3390.36.00.00 F 0146

11.110.0.6.10.303.0014.2078.3390.32.00.00 F 0142

11.110.0.2.10.301.0017.2124.3390.30.00.00 F 0142

11.110.0.2.10.301.0017.2124.3390.30.00.00 F 0146

11.110.0.2.10.301.0017.2124.3390.32.00.00 F 0142

11.110.0.2.10.301.0017.2124.3390.32.00.00 F 0146

12.0 - DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

12.1 - As partes declaram-se sujeitas às determinações da Lei nº 8.666/93, legislação complementar, aos preceitos de Direito Público, às cláusulas deste Contrato e, supletivamente, aos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.

13.0 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

13.1 - Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais aditivos, no Diário Oficial do Estado, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias contados daquela data, em conformidade com o art. 61, parágrafo único da Lei nº8.666/93.

13.2 - As despesas resultantes da publicação deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrão por conta do CONTRATANTE.

14.0 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - GENERALIDADES

14.1. O contrato não poderá ser transferido ou cedido a terceiros, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE.

14.2. É de inteira responsabilidade da CONTRATADA os danos que causar a terceiros respondendo unilateralmente em toda a sua plenitude pelos mesmos.

14.3. Para solução dos casos omissos, aplica-se as Leis 10.520/2002, o Decreto nº 3.555/2000, e, subsidiariamente, as normas da Lei 8.666/93, do Código Civil Brasileiro .

14.4. É parte integrante do presente contrato:

14.4.1. - Proposta de Preços da CONTRATADA.

14.4.2. – ANEXO I ( descrição completa do objeto por lote).

14.5 - As partes declaram-se vinculadas ao edital do Pregão Presencial nº 018/2021, bem como à proposta da (O) CONTRADA(O).

15.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA LICITAÇÃO

15.1 – Deu origem a esse Contrato a licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 018/2021 SRP 018/2021 a qual as partes encontram-se vinculadas ao seu edital e à proposta da adjudicatária.

16.0. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16.1. Elege-se o Foro da Comarca de Arenápolis - MT, para dirimir todas as questões inerentes deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem justas, combinadas e contratadas, assinam este instrumento de contrato lavrado em 03 (três) cópias de igual teor e forma , assinado as partes, por seus representantes, na presença das testemunhas abaixo, a tudo presente.

PUBLIQUE-SE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE

NOVA MARILANDIA - MT 29 de setembro de 2021.

PREFEITURA MUNCIPAL DE NOVA MARILANDIA - MT

CONTRATANTE -JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO – Prefeito Municipal

CIRÚRGICA ASSIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, CNPJ: 39.610.184/0001-47,

GOLDENPLUS COM. DE MED E PROD HOSP. LTDA, CNPJ Nº 17.472.278/0001-64

INOVAMED HOSPITALAR LTDA, CNPJ 12.889.035/0001-02

Testemunhas:

HYAN DE SOUZA SANTANA BRUNA C. P. DADALT

CPF: 050.387.291-18 CPF: 054.450.901-32

ANEXO I – RELAÇÃO DE ITENS POR CREDOR