Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
VejaA edição assinada digitalmente de 28 de Março de 2024, de número 4.452, está disponível.
LEI Nº 2237/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
01 | GABINETE DO PREFEITO. GABINETE DO PREFEITO. Manutenção e Encargos com Gabinete do Prefeito e Departamentos. 02.001.04.122.0001.2004.3190.11.00.00. (010/00)........................... 02.001.04.122.0001.2004.3191.13.00.00. (015/00)........................... 02.001.04.122.0001.2004.3390.39.00.00. (021/00)........................... | R$ 200.000,00 R$ 5.500,00 R$ 127.000,00 |
02 | GABINETE DO PREFEITO. ASSESSORIA JURIDICA. Manutenção e Encargos com a Procuradoria Jurídica. 02.002.04.122.0001.2006.3190.11.00.00. (027/00)........................... 02.002.04.122.0001.2006.3190.13.00.00. (028/00)........................... | R$ 59.000,00 R$ 9.000,00 |
03 | GABINETE DO PREFEITO. OUVIDORIA MUNICIPAL. Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Municipal. 02.005.04.122.0001.2008.3190.11.00.00. (037/00)........................... 02.005.04.122.0001.2008.3191.13.00.00. (039/00)........................... | R$ 16.000,00 R$ 1.000,00 |
04 | GABINETE DO PREFEITO. CONTROLADORIA INTERNA. Manutenção e Encargos com a Controladoria Interna. 02.007.04.124.0001.2007.3190.11.00.00. (047/00)........................... 02.007.04.124.0001.2007.3190.13.00.00. (048/00)........................... 02.007.04.124.0001.2007.3191.13.00.00. (049/00)........................... | R$ 85.000,00 R$ 6.000,00 R$ 9.000,00 |
05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. Ativ. da Sec. de Finanças e Departamentos. 03.001.04.123.0001.2013.3190.11.00.00. (057/00)........................... 03.001.04.123.0001.2013.3190.13.00.00. (058/00)........................... 03.001.04.123.0001.2013.3191.13.00.00. (060/00)........................... | R$ 325.000,00 R$ 10.000,00 R$ 9.000,00 |
06 | SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Ativ. da Sec. De Administração e Departamento. 04.001.04.122.0001.2010.3190.11.00.00. (081/00)........................... 04.001.04.122.0001.2010.3390.39.00.00. (091/00)........................... | R$ 115.000,00 R$ 97.000,00 |
07 | SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO. PROCON. Manutenção e Encargos com o PROCON. 04.007.04.122.0001.2009.3190.11.00.00. (102/00)........................... 04.007.04.122.0001.2009.3190.13.00.00. (103/00)........................... | R$ 85.000,00 R$ 17.000,00 |
08 | SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Atividades da Sec. De Esportes, Lazer e Departamentos. 07.001.27.122.0001.2024.3190.04.00.00. (404/00)........................... 07.001.27.122.0001.2024.3190.11.00.00. (405/00)........................... 07.001.27.122.0001.2024.3390.39.00.00. (413/00)........................... | R$ 4.000,00 R$ 148.000,00 R$ 200.000,00 |
09 | SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Atividades da Sec. de Assist. Social e Departamentos. 08.001.08.122.0001.2015.3190.11.00.00. (552/00)........................... 08.001.08.122.0001.2015.3390.39.00.00. (561/00)........................... | R$ 50.000,00 R$ 156.000,00 |
10 | SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção e Funcionamento do Lar dos Idosos. 08.003.08.241.0015.2086.3190.04.00.00. (568/00)........................... 08.003.08.241.0015.2086.3190.11.00.00. (569/00)........................... 08.003.08.241.0015.2086.3190.13.00.00. (570/00)........................... | R$ 67.000,00 R$ 30.000,00 R$ 15.000,00 |
11 | SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção e Funcionamento com o FMAS. 08.003.08.244.0016.2094.3190.11.00.00. (627/00)........................... 08.003.08.244.0016.2094.3191.13.00.00. (629/00)........................... | R$ 243.000,00 R$ 26.000,00 |
12 | SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar. 08.004.08.243.0001.2016.3190.13.00.00. (636/00)........................... | R$ 5.000,00 |
13 | SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Apoio Integral a Criança e Adolescente em Situação de Violação de Direitos – Casa Transitória. 08.004.08.243.0015.2088.3190.13.00.00. (645/00)........................... | R$ 15.000,00 |
14 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário de Obras. 09.001.15.122.0001.2018.3190.04.00.00. (425/00)........................... 09.001.15.122.0001.2018.3190.11.00.00. (426/00)........................... 09.001.15.122.0001.2018.3190.13.00.00. (427/00)........................... 09.001.15.122.0001.2018.3191.13.00.00. (429/00)........................... | R$ 8.000,00 R$ 85.000,00 R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 |
15 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. DEPTO, DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. Manutenção das Atividades do Depto. Obras e Serviços Urbanos. 09.002.15.452.0001.2019.3190.11.00.00. (441/00)........................... 09.002.15.452.0001.2019.3390.39.00.00. (449/00)........................... | R$ 383.000,00 R$ 500.000,00 |
16 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção das Atividades da Sec. Agricultura. 10.001.04.122.0001.2021.3190.11.00.00. (460/00)........................... 10.001.04.122.0001.2021.3190.13.00.00. (461/00)........................... | R$ 60.000,00 R$ 15.000,00 |
17 | SEC. MUN. MEIO AMB. TURISMO IND. E COMERCIO. GABINETE DO SECRETARIO. Man. Das Ativ. da Sec. Meio Amb. E Turismo e Departamentos. 11.001.04.122.0001.2020.3190.11.00.00. (481/00)........................... 11.001.04.122.0001.2020.3190.13.00.00. (482/00)........................... 11.001.04.122.0001.2020.3390.39.00.00. (489/00)........................... | R$ 40.000,00 R$ 8.000,00 R$ 40.000,00 |
18 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário de Transportes. 13.001.26.122.0001.2022.3190.04.00.00. (519/00)........................... 13.001.26.122.0001.2022.3190.13.00.00. (521/00)........................... | R$ 33.000,00 R$ 10.000,00 |
19 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. DEPARTEMENTO DE TRANSPORTES. Manutenção das Atividades do Departamento de Transportes. 13.002.26.782.0001.2023.3190.11.00.00. (532/00)........................... 13.002.26.782.0001.2023.3191.13.00.00. (535/00)........................... 13.002.26.782.0001.2023.3390.39.00.00. (540/00)........................... | R$ 220.000,00 R$ 7.000,00 R$ 280.000,00 |
Total das Suplementações............................................................ | R$ 3.838.500,00 |
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários.........................................R$ 3.838.500,00
----------------------
TOTAL DO EXCESSO..........................................................................R$ 3.838.500,00ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de setembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 14 de outubro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL