Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Outubro de 2021.

​LEI Nº 2237/2021

LEI Nº 2237/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR

01

GABINETE DO PREFEITO.

GABINETE DO PREFEITO.

Manutenção e Encargos com Gabinete do Prefeito e Departamentos.

02.001.04.122.0001.2004.3190.11.00.00. (010/00)...........................

02.001.04.122.0001.2004.3191.13.00.00. (015/00)...........................

02.001.04.122.0001.2004.3390.39.00.00. (021/00)...........................

R$ 200.000,00

R$ 5.500,00

R$ 127.000,00

02

GABINETE DO PREFEITO.

ASSESSORIA JURIDICA.

Manutenção e Encargos com a Procuradoria Jurídica.

02.002.04.122.0001.2006.3190.11.00.00. (027/00)...........................

02.002.04.122.0001.2006.3190.13.00.00. (028/00)...........................

R$ 59.000,00

R$ 9.000,00

03

GABINETE DO PREFEITO.

OUVIDORIA MUNICIPAL.

Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Municipal.

02.005.04.122.0001.2008.3190.11.00.00. (037/00)...........................

02.005.04.122.0001.2008.3191.13.00.00. (039/00)...........................

R$ 16.000,00

R$ 1.000,00

04

GABINETE DO PREFEITO.

CONTROLADORIA INTERNA.

Manutenção e Encargos com a Controladoria Interna.

02.007.04.124.0001.2007.3190.11.00.00. (047/00)...........................

02.007.04.124.0001.2007.3190.13.00.00. (048/00)...........................

02.007.04.124.0001.2007.3191.13.00.00. (049/00)...........................

R$ 85.000,00

R$ 6.000,00

R$ 9.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

GABINETE DO SECRETARIO.

Manut. Ativ. da Sec. de Finanças e Departamentos.

03.001.04.123.0001.2013.3190.11.00.00. (057/00)...........................

03.001.04.123.0001.2013.3190.13.00.00. (058/00)...........................

03.001.04.123.0001.2013.3191.13.00.00. (060/00)...........................

R$ 325.000,00

R$ 10.000,00

R$ 9.000,00

06

SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO.

GABINETE DO SECRETARIO.

Manut. das Ativ. da Sec. De Administração e Departamento.

04.001.04.122.0001.2010.3190.11.00.00. (081/00)...........................

04.001.04.122.0001.2010.3390.39.00.00. (091/00)...........................

R$ 115.000,00

R$ 97.000,00

07

SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO.

PROCON.

Manutenção e Encargos com o PROCON.

04.007.04.122.0001.2009.3190.11.00.00. (102/00)...........................

04.007.04.122.0001.2009.3190.13.00.00. (103/00)...........................

R$ 85.000,00

R$ 17.000,00

08

SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER.

GABINETE DO SECRETARIO.

Manut. das Atividades da Sec. De Esportes, Lazer e Departamentos.

07.001.27.122.0001.2024.3190.04.00.00. (404/00)...........................

07.001.27.122.0001.2024.3190.11.00.00. (405/00)...........................

07.001.27.122.0001.2024.3390.39.00.00. (413/00)...........................

R$ 4.000,00

R$ 148.000,00

R$ 200.000,00

09

SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.

GABINETE DO SECRETARIO.

Manut. das Atividades da Sec. de Assist. Social e Departamentos.

08.001.08.122.0001.2015.3190.11.00.00. (552/00)...........................

08.001.08.122.0001.2015.3390.39.00.00. (561/00)...........................

R$ 50.000,00

R$ 156.000,00

10

SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

Manutenção e Funcionamento do Lar dos Idosos.

08.003.08.241.0015.2086.3190.04.00.00. (568/00)...........................

08.003.08.241.0015.2086.3190.11.00.00. (569/00)...........................

08.003.08.241.0015.2086.3190.13.00.00. (570/00)...........................

R$ 67.000,00

R$ 30.000,00

R$ 15.000,00

11

SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

Manutenção e Funcionamento com o FMAS.

08.003.08.244.0016.2094.3190.11.00.00. (627/00)...........................

08.003.08.244.0016.2094.3191.13.00.00. (629/00)...........................

R$ 243.000,00

R$ 26.000,00

12

SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.

FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar.

08.004.08.243.0001.2016.3190.13.00.00. (636/00)...........................

R$ 5.000,00

13

SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL.

FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Apoio Integral a Criança e Adolescente em Situação de Violação de Direitos – Casa Transitória.

08.004.08.243.0015.2088.3190.13.00.00. (645/00)...........................

R$ 15.000,00

14

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.

GABINETE DO SECRETARIO.

Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário de Obras.

09.001.15.122.0001.2018.3190.04.00.00. (425/00)...........................

09.001.15.122.0001.2018.3190.11.00.00. (426/00)...........................

09.001.15.122.0001.2018.3190.13.00.00. (427/00)...........................

09.001.15.122.0001.2018.3191.13.00.00. (429/00)...........................

R$ 8.000,00

R$ 85.000,00

R$ 10.000,00

R$ 5.000,00

15

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.

DEPTO, DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.

Manutenção das Atividades do Depto. Obras e Serviços Urbanos.

09.002.15.452.0001.2019.3190.11.00.00. (441/00)...........................

09.002.15.452.0001.2019.3390.39.00.00. (449/00)...........................

R$ 383.000,00

R$ 500.000,00

16

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.

GABINETE DO SECRETARIO.

Manutenção das Atividades da Sec. Agricultura.

10.001.04.122.0001.2021.3190.11.00.00. (460/00)...........................

10.001.04.122.0001.2021.3190.13.00.00. (461/00)...........................

R$ 60.000,00

R$ 15.000,00

17

SEC. MUN. MEIO AMB. TURISMO IND. E COMERCIO.

GABINETE DO SECRETARIO.

Man. Das Ativ. da Sec. Meio Amb. E Turismo e Departamentos.

11.001.04.122.0001.2020.3190.11.00.00. (481/00)...........................

11.001.04.122.0001.2020.3190.13.00.00. (482/00)...........................

11.001.04.122.0001.2020.3390.39.00.00. (489/00)...........................

R$ 40.000,00

R$ 8.000,00

R$ 40.000,00

18

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.

GABINETE DO SECRETARIO.

Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário de Transportes.

13.001.26.122.0001.2022.3190.04.00.00. (519/00)...........................

13.001.26.122.0001.2022.3190.13.00.00. (521/00)...........................

R$ 33.000,00

R$ 10.000,00

19

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.

DEPARTEMENTO DE TRANSPORTES.

Manutenção das Atividades do Departamento de Transportes.

13.002.26.782.0001.2023.3190.11.00.00. (532/00)...........................

13.002.26.782.0001.2023.3191.13.00.00. (535/00)...........................

13.002.26.782.0001.2023.3390.39.00.00. (540/00)...........................

R$ 220.000,00

R$ 7.000,00

R$ 280.000,00

Total das Suplementações............................................................

R$ 3.838.500,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários.........................................R$ 3.838.500,00

----------------------

TOTAL DO EXCESSO..........................................................................R$ 3.838.500,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de setembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 14 de outubro de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL