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VejaA edição assinada digitalmente de 25 de Abril de 2024, de número 4.471, está disponível.
Autor: Poder Executivo
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial por Anulação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 83.000,00 (Oitenta e três mil reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, trata-se de inclusão de Dotações Orçamentária e Fontes de Recursos, conforme segue:
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 004 – FUNDO MUN. DESENV. ENSINO FUNDAM. FUNDEB-30%
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2022 – Manut/Enc/FUNDEB Ensino Infantil Pré-Escola-30%
Red. (554) 3390.30.0000 Material de Consumo..................................R$ 4.000,00
Red. (555) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica..................R$ 4.000,00
Red. (556) 4490.52.0000 Equipamentos e Material Permanente.........R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 119.000000 Transf. Do FUNDEB-30%............R$ 13.000,00
Soma total do Projeto/Atividade..............................................R$ 13.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 004 – FUNDO MUN. DESENV. ENSINO FUNDAM. FUNDEB-30%
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2023-Manut/Enc/FUNDEB Ensino Infantil - CRECHE-30%
Red. (557) 3390.30.0000 Material de Consumo................................R$ 7.000,00
Red. (558) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica...............R$ 3.000,00
Red. (559) 4490.52.0000 Equipamentos e Material Permanente.......R$ 4.000,00
Fonte de Recurso: 119.000000 Transf. Do FUNDEB-30%..........R$ 14.000,00
Soma total do Projeto/Atividade............................................R$ 14.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 004 – FUNDO MUN. DESENV. ENSINO FUNDAM. FUNDEB-30%
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2024 – Manut/Atividade do Ensino Fundam. FUNDEB-30%
Red. (560) 3390.30.0000 Material de Consumo................................R$ 11.000,00
Red. (561) 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica..................R$ 8.000,00
Red. (562) 4490.52.0000 Equipamentos e Material Permanente.......R$ 37.000,00
Fonte de Recurso: 119.000000 Transf. Do FUNDEB-30%............R$ 56.000,00
Soma total do Projeto/Atividade..............................................R$ 56.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial por anulação do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial, em conformidade com o § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias.
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 003 – FUNDO MUN. DESENV. ENSINO FUNDAM. FUNDEB-70%
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2018 - Manut/Ativ. Educ. Infantil Pré-escola FUNDEB-70%
Red. (221) 3190.04.0000 Contratação por Tempo Determinado..........R$ 7.000,00
Red. (222) 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil..............R$ 33.000,00
Fonte de Recurso: 118.000000 Transf. Do FUNDEB-70%............R$ 40.000,00
Soma total do Projeto/Atividade..............................................R$ 40.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 003 – FUNDO MUN. DESENV. ENSINO FUNDAM. FUNDEB-70%
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2019 – Manut/Ativ. Educ. Infantil Creche - FUNDEB-70%
Red. (228) 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil..............R$ 11.000,00
Fonte de Recurso: 118.000000 Transf. Do FUNDEB-70%............R$ 11.000,00
Soma total do Projeto/Atividade..............................................R$ 11.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 004 – FUNDO MUN. DESENV. ENSINO FUNDAM. FUNDEB-30%
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2023 – Manut/Enc/FUNDEB Ensino Infantil – CRECHE-30%
Red. (253) 3191.13.0000 Obrigações Patronais Previ-Cláudia...........R$ 32.000,00
Fonte de Recurso: 119.000000 Transf. Do FUNDEB-30%............R$ 32.000,00
Soma total do Projeto/Atividade..............................................R$ 32.000,00
Total das ANULAÇÕES Sec. De EDUCAÇÃO/FUNDEB................R$ 83.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar e inserir no PPA - Plano Plurianual, 2018/2021, Lei Municipal nº 688, de 26 de outubro de 2017, revisado pela Lei nº 821, de 21 de setembro de 2020, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, Lei Municipal nº 830, de 21 de outubro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 20 de setembro de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal