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VejaA edição assinada digitalmente de 19 de Abril de 2024, de número 4.467, está disponível.
RETIFICAÇÃO DA DECISÃO REFERENTE PREGÃO PRESENCIAL 026/2015
Tomei conhecimento de indícios de irregularidade no Processo Licitatório Pregão Presencial 026/2015, na ocasião da apresentação da resposta ao Ofício MP/MT/2ªPJ-Cível/Diamantino nº304/2015.
O processo foi aberto em 13/07/2015.
Foi realizado por Comissão legalmente nomeada.
Houve Parecer Jurídico por assessoria jurídica do quadro efetivo do município, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 12.652.
Conforme Ata de Sessão de Julgamento duas empresas participaram do Certame: Comércio de Combustível Alto Paraguai, CNPJ :86.806.395/0001-25 e Demeneghi Comercio de Combustível e CNPJ: 03.066.328/0001-07.
A empresa Demeneghi Comércio de Combustível sagrou-se vencedora dos itens 02, 03 e 04 e a empresa Comércio de Combustível Alto Paraguai sagrou-se vencedor dos itens 01 e 05.
Compulsando ainda os autos verifica-se que a empresa Comércio de Combustível Alto Paraguai possui como proprietária Elizabeth Delgado Gomes que se fez representar por procurador.
Conforme ficha funcional, Elizabeth Delgado Gomes é também servidora efetiva do município de Alto Paraguai.
A Lei 8.666/93, sem seu artigo 9º,III, veda à administração pública contratar com servidor da contratante.
O contratado foi celebrado por meio de concorrência pública, portanto sem ofensa ao princípio da proposta mais vantajosa.
Entretanto, em observância ao princípio da legalidade estrita e de cautela geral ANULO por vício de legalidade a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº040/2015, decorrente do Pregão Presencial nº026/2015 no que diz respeito aos itens 01 e 05.
Outrossim, determino abertura de processo de sindicância para apurar as circunstancias que levou a celebração do contrato, uma vez que passou desapercebido pela Comissão Permanente de Licitações, bem como pela assessoria jurídica.
Ademais, suspende-se todo e qualquer pagamento à empresa Comércio de Combustível Alto Paraguai, CNPJ :86.806.395/0001-25, que tenha como origem o certame licitatório Pregão Presencial 026/2015 ou com a pessoa da servidora Elizabeth Delgado Gomes.
Notifique-se as empresas participantes do certame.
Publique-se
Cumpra-se.
Adair José Alves Moreira
Prefeito Municipal