Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

​ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 067/2021 PREGÃO ELETRÔNICO N° 075/2021 PROCESSO LICITATORIO N° 140/2021

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 067/2021

PREGÃO ELETRÔNICO N° 075/2021

PROCESSO LICITATORIO N° 140/2021

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF n.º 33.683.822/0001-73, com sede administrativa na Avenida Comendador Luiz Meneghel, nº 62, Centro, Município de Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso, doravante denominado Órgão Gestor, neste ato representado pela sua autoridade competente Sr. CÉSAR AUGUSTO PÉRIGO,brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº. 9.001.064-6 SSP/PR, e do CIC/CPF nº. 037.458.769-89, RESOLVE registrar os preços da empresa, BH LABORATORIOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ. 22.383.196/0001-01, situada na R Ipiranga, n° 67, na cidade Belo Horizonte - MG, neste ato representado pelo Sr. ANTONIO TADEU PENIDO SILVA, portador do RG n°. 861.172 – SSP/MG e inscrito sob o CPF n°. 201.352.976-72, residente e domiciliada situada na Rua Cel. Praes, n°. 1.202, na cidade de Belo Horizonte - MG, de acordo com a classificação por ela alcançada no certame em epígrafe, visando o REGISTRO DE PREÇO EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO , conforme quantidades estimadas e valores constantes da presente ARP, atendendo as condições previstas no Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 075/2021, sujeitando-se as partes às normas constantes da Leis Federal n° 10.520/02, Lei Federal n° 8.666/93 e pelos Decretos n.º 3.555/2000, 3.784/2001 e 10.024/2019, Decreto Federal nº 7.892/2013 alterado pelo Decreto 9.488 de 31 de agosto de 2018), e Lei complementar 123/2006 e Lei complementar 147/2014, bem como as demais normas legais aplicáveis, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO 1 REGISTRO DE PREÇO EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos, condições e especificações contidas conforme TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo I). 1.1. Os itens do objeto são os elencados na Planilha Demonstrativa de Preço da cláusula quinta deste instrumento. 1.2. Os instrumentos contratuais serão substituídos por outros documentos hábeis, nos termos do art. 62 e parágrafos da Lei 8.666/93. 2. DA VENCEDORA, ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO 2.1. A licitante vencedora, o objeto, o quantitativo, as especificações e os preços registrados, seguem relacionados abaixo: 2.2. FORNECEDOR REGISTRADO:

EMPRESA: BH LABORATORIOS LTDA
CNPJ N°: 22.383.196/0001-01	I.E. N°:
ENDEREÇO: R Ipiranga	N°: 67	BAIRRO: Floresta
CIDADE: Belo Horizonte	CEP: 31.015-180
TELEFONE: (31) 3243-5560	E-MAIL: licitacao@bhlaboratorios.com.br
REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO TADEU PENIDO SILVA
BANCO do brasil	AGENCIA N°: 1626-8	CONTA N°: 89.596-2

ITEM	DESCRITIVO	UNIDADE	MARCA	QUANT.	VALOR UNITÁRIO SISTEMA RADAR TCE-MT	VALOR TOTAL
7	CAMA PRE PARTO\, PARTO E PUERPERIO - COM A FINALIDADE DE CAMA DE PRE-PARTO\, TRANSFORMANDO-SE EM CAMA HOSPITALAR ADEQUADA PARA PARTO NATURAL E RETORNANDO A CONDICAO ORGINAL DE CAMA PARA REPOUSO APOS PARTO\,ESTRUTURA ROBUSTA EM ACO TUBULAR PINTADO EM EPOXI ELETROSTATICO E TRATAMENTO ANTIFERRUGEM\, COM CHASSI DE NO MINIMO 60 X 30 X 2\,0MM\, COM ESTRUTURA DO ESTRADO DE NO MINIMO 45 X 30 X 2MM\, COM ESTRADO COM ESPESSURA DE NO MINIMO 3MM COM INCLINACAO REGULAVEL NA REGIAO DORSAL. BASE PARA OS PES REMOVIVEL DE FORMA A PERMITIR O ACESSO DO OBSTETRA. O ASSENTO PODERA SER EM POLIURETANO RESISTENTE\, MONTADA SOBRE 4 RODIZIOS REFORCADOS DE NO MINIMO 5 POLEGADAS\,GIRATORIOS COM SISTEMA DE FREIO IMPEDINDO MOVIMENTO DA CAMA\, CABECEIRA REMOVIVEL CONSTRUIDA EM MATERIAL DE ALTA RESISTENCIA E INJETADO EM POLIURETANO OU EM LAMINADO COM PERFIL DE PROTECAO EM PVC\, COM PEZEIRA ROBUSTA DE ALUMINIO OU ACO INOX ARTICULAVEL EM OITO POSICOES INCLINADAS E COM GIRO DE ATE 30º NO PLANO HORIZONTAL PARA PERMITIR O MELHOR POSICIONAMENTO ERGONOMICO DA PARTURIENTE\, DIVIDIDO EM QUATRO SECOES: DORSO\, ASSENTO\, PERNEIRAS E COMPLEMENTO DA PERNEIRA\,COM O COMPLEMENTO DA PERNEIRA REMOVIVEL PARA REALIZACAO DO PARTO\, POSSUIR TANQUE PARA PLACENTA SOB O LEITO EM ACO INOX AISI 304 COM SISTEMA DE RECOLHIMENTO\, POSSUIR MOVIMENTOS ELETRICOS POR NO MINIMO 3 MOTORES\,REALIZAR OS MOVIMENTOS: DORSO\, ELEVACAO\, TRENDELEMBURG E REVERSO DE TRENDELEMBURG ATRAVES DE CONTROLE REMOTO OU PAINEL NO LEITO\, COM TENSAO PRINCIPAL DE 220 VOLTS 60 HZ\, COM SISTEMA DE SEGURANCA QUE PERMITA O OPERADOR COLOCAR A CAMA NA POSICAO HORIZONTAL PARA MASSAGEM CARDIO-RESPIRATORIA NO PACIENTE\, COM DISPOSITIVO PARA COLOCACAO DO SUPORTE DE SORO\, COM DUAS GRADES LATERAIS NO DORSO\, ESTRUTURADA DE ALTA RESISTENCIA EM POLIURETANO INJETADO\, FIXADAS A CAMA\, REBATIVEIS\,PERMITINDO QUE FIQUEM ACIMA E ABAIXO DA CAMA\, COM TRAVA DE SEGURANCA\, COM CAPACIDADE DE CARGA DE NO MINIMO 180KG\, COM DIMENSOES INTERNAS DE 89 (+-3) CM DE LARGURA\, 187 (+-3) CM DE COMPRIMENTO E ALTURA ATE O COLCHAO DE 70 (+-3) CM ATE 96 (+-3)\, ACOMPANHA A CAMA: JOGO DE COLHAO EM ESPUMA DE PU DE ALTA DENSIDADE PERMITINDO O USO CONFORTAVEL DA CAMA\, CONJUNTO DE CAPAS DO JOGO DE COLCHAO\,SUPORTE PARA SORO\, APOIO PARA OS PES\, BARRAS LATERAIS PARA ESFORCO EM ACO INOX COM ALTURA REGULAVEL\, ARCO DE APOIO PARA ESFORCO (PARA PARTO DE COCORAS) EM ACO INOX OU EM ACO REVESTIDO COM PINTURA PO ELETROSTATICA\, TANQUE PARA PLACENTA EM ACO INOX AISI 304\, PAR DE PORTA COXAS EM ALUMINIO OU ACO INOX TOTALMENTE ARTICULAVEL COM ALTURA REGULAVEL E AJUSTE DE ANGULO REVESTIDO EM POLIURETANO CONFORTAVEL\, BATERIAS RECARREGAVEIS\,ASSENTO ATIVO PARA AUXILIO NO PROCESSO DE PRE-PARTO EM FORMATO ANATOMICO\, QUE PERMITA A PACIENTE FICAR EM POSICAO VERTICALIZADA E INCLINADA PARA FRENTE PODENDO ALIVIAR A DOR DA CONTRACAO E QUE PERMITA OS PROCEDIMENTOS DE TOQUE GINECOLOGICO\, SENDO CONSTRUIDO EM ACO TUBULAR PINTADO A PO ELETROSTATICO COM PONTEIRAS EM PVC\, POSSUINDO ASSENTO (APOIADO EM DOIS TUBOS DE ACO) E APOIOS PARA OS BRACOS (APOIADO EM UM TUBO DE ACO) REVESTIDOS EM ESPUMA E COURVIM\,COM FRIZO DE PROTECAO EM PVC\,APOIO DOS BRACOS COM ALTURA REGULAVEL FIXADA POR MANIPULO DE TRAVAMENTO E REMOVIVEL PARA TRANSPORTE\,DIMENSIONADO PARA PERMITIR SUAVES E SEGUROS MOVIMENTOS EM BALANCO\,COM APROXIMADAMENTE 450 MM DE LARGURA\,970MM DE COMPRIMENTO\,470MM DE ALTURA DO ASSENTO\, ALTURA DO APOIO DOS BRACOS APROXIMADAMENTE DE 620MM A 750 MM COM AJUSTE FINO DE APROXIMADAMENTE 30MM\,POSSUIR REGISTRO NA ANVISA\, GARANTIA MINIMA DE 01 (UM) ANO INCLUINDO PECAS E SERVICOS\, CERTIFICADO DE CONFORMIDADE COM A NORMA NBR IEC 60601-1	und	LUMED	1	R$ 8.725,00	R$ 8.725,00
	VALOR TOTAL					R$ 8.725,00

Valor Total R$ 8.725,00 (oito mil setecentos e vinte cinco reais);

2.3. Em observância ao art. 11, inciso II e § 4º do Decreto n° 7.892/2013, para fins de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da Ata, ficam registrados em forma de Anexo I, comprometendo-se a fornecer o objeto nas mesmas condições, características e preços inicialmente registrados; 3. DO VALOR 3.1. O preço unitário registrado para a empresa signatária deste instrumento é aquele constante na Planilha Demonstrativa de Preços e Classificação. 3.2. Em cada fornecimento, o preço total será o valor unitário multiplicado pela quantidade de que se deseja do MATERIAL; 3.3. É vedado qualquer reajuste de preços fora das hipóteses legais previstas; 3.4. Caso reste frustrada também a negociação com as demais empresas, o Órgão Gerenciador cancelará total ou parcialmente esta Ata adotando as medidas cabíveis para a nova aquisição desejada; 3.5. Visando subsidiar eventuais revisões, o Órgão Gerenciador ordenará a realização de nova pesquisa de preços; 3.6. Nos preços unitários registrados estão incluídas todas as despesas e taxas de qualquer espécie relativas ao objeto registrado (encargos sociais etc.). 4. DA VALIDADE 4.1. A presente Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data da sua assinatura, improrrogáveis. 4.2. Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador ou Aderente não ficará obrigado a adquirir o objeto exclusivamente da Fornecedora registrada, podendo realizar nova licitação quando julgar oportuno e conveniente, ou mesmo proceder às aquisições por dispensa ou inexigibilidade, se for o caso, não cabendo qualquer tipo de recurso ou indenização à empresa signatária, observado em todo caso as condições de preferência; 4.3. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas. 5. DA ADMINISTRAÇÃO DA ARP 5.1. A gerência da Ata de Registro de Preços ficará a cargo da Secretaria Municipal de Coordenação e Finanças do MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES representado pela Prefeitura Municipal;

5.2. A Ata de Registro de Preços oriunda deste certame, durante sua vigência, poderá a critério do Órgão Gerenciador, ser utilizada por órgãos e entidades interessadas, desde que previamente autorizado; 5.3. Os órgãos ou entidades interessadas na utilização da Ata de Registro de Preços deverão encaminhar solicitação prévia à Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT; 5.4. A utilização desta Ata por outro órgão ou entidade fica condicionada aos seguintes pressupostos: a) Não-comprometimento da capacidade operacional do fornecedor; b) Anuência expressa do fornecedor. 5.5. O quantitativo decorrente das adesões à Ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado; 6. DA VINCULAÇÃO LEGAL

6.1. Para a presente contratação foi instaurado procedimento licitatório com fundamento nas Leis nº 10.520/02 e 8.666/93 e nos Decreto nº 7.892/2013, alterado pelo Decreto 9.488 de 31 de agosto de 2018), publicado no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2013 e 3.555/00, bem como as suas alterações.

7. DA FISCALIZAÇÃO 7.1. O Órgão Gerenciador ou Aderente fiscalizará o exato cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no presente instrumento, cada qual na sua respectiva competência;

7.1.1. O Município promoverá, através do servidor designado pela Administração conforme portaria 440/2021, Servidora ANA PAULA LACERRA BARZONpara o acompanhamento e a fiscalização das entregas dos produtos, que anotará em registro próprio as ocorrências e falhas detectadas na sua execução e comunicará à(s) empresa(s) fornecedora(s) os fatos que, ao seu critério, exigirem medidas corretivas por parte da mesma, devendo este ainda:

a) atestar as notas fiscais da Licitante para efeitos de pagamento; b) solicitar ao Prefeito Municipal, as providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução deste Contrato; c) elaborar relatório acerca da destinação dos produtos;

7.2- O exercício da fiscalização ou o acompanhamento será exercido no interesse do Município e não exclui nem reduz a responsabilidade do (a) Contratado (a) ou de seu agente ou preposto, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, danos resultantes de imperfeição técnica, vícios redibitórios, e, na ocorrência destes, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

7.3- Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto da Ata de Registro de Preços/Contrato deverão ser prontamente atendidas pelo (a) Contratado (a), sem ônus para o Contratante. O (a) Contratado (a)é obrigada a reparar, corrigir, substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, onde se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

8. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 8.1. Será entregue a Fornecedora a respectiva Autorização de Fornecimento, indicando o local de entrega, objeto e quantitativo requisitado, a empresa deverá se organizar para entregar o material no prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis; 8.2. A cada fornecimento ou período, o Órgão Gerenciador providenciará a expedição da Autorização de Fornecimento. 8.2.1. A notificação poderá ser feita diretamente na sede da empresa, por fac-símile ou e- mail, conforme informações constantes na Proposta de Preços; 8.3. Os MATERIAIS serão recebidos provisoriamente para verificação de conformidade da quantidade e da qualidade, ressalva a hipótese do artigo 74 da Lei Federal n.º 8.666/93; 8.4. O recebimento definitivo dar-se-á com a liquidação da despesa; 8.4.1. Em se verificando problemas na entrega do MATERIAL, a Fornecedora será informada para corrigi-los, e deverá providenciar a troca do material no prazo IMEDIATO, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo. 8.5. Fica a critério do Órgão Gestor a aceitação de eventuais pedidos formais e justificados de

prorrogação de prazo de entrega;

9. DO RECEBIMENTO 9.1. O recebimento provisório ocorrerá no momento da entrega ao representante da Administração, que verificará e confrontará a qualidade e quantidade do objeto entregue com aquele constante da Autorização de Fornecimento; 9.2. O recebimento definitivo perfaz-se pela liquidação da despesa nos termos do artigo 63, §2º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64; 9.3. Em se verificando vícios na entrega do objeto, o fornecedor será informado para corrigi-lo imediatamente, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo; 9.4. Em relação a eventuais decréscimos, não se aplica a regra contida no Art. 65, §2º, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, podendo ser adquirida quantidade inferior a registrada, independente de anuência da Fornecedora. 10. DAS OBRIGAÇÕES 10.1.DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA: 10.1.1. Acatar as decisões e observações feitas pelo Órgão Gestor. 10.1.2. Realizar o fornecimento com estrita observância ao Edital e seus anexos. 10.1.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração Municipal e/ou a terceiros. 10.1.4. Aceitar nas mesmas condições as supressões, a critério do Órgão Gestor; 10.1.5. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda vigência da Ata de Registro de Preços. 10.1.6. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas; 10.1.7. Como condição para emissão da Nota de Empenho, a licitante vencedora deverá estar com a documentação obrigatória válida; 10.1.8. Se não comprovarem a situação regular da Fornecedora detentora da Ata de Registro de Preços quanto a sua documentação, o Órgão Gestor poderá negociar o fornecimento segundo a ordem de classificação das demais empresas, nas mesmas condições. 10.1.9. A Fornecedora não poderá dar em garantia ou vincular, de qualquer forma, total ou parcialmente os créditos financeiros da Ata de Registro de Preços, a qualquer pessoa física ou jurídica, sem a prévia e expressa autorização do Órgão Gestor;

10.1.10. Não será permitido subcontratação ou sub-rogação do objeto deste certame a terceiros. 10.1.11. A fiscalização do fornecimento pelo Órgão Gestor, não eximi a Fornecedora de responsabilização por eventuais falhas. 10.1.12. Apresentar garantia de fabrica de no minimo 01 (um) ano, caso seja necessessario fazer a troca o mesmo sera sem ônus a administração. 10.2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 10.2.1. Gerenciar a Ata de Registro de Preço; 10.2.2. Notificar o fornecedor para verificar o seu aceite em caso de fornecimento para órgãos aderentes (em casos de adesão); 10.2.3. Encaminhar cópias da ARP aos órgãos aderentes; 10.2.4. Conduzir o procedimento de penalização ao fornecedor, responsabilizando-se, inclusive, pela sua aplicação, exceto quando se tratar de litígio entre órgão aderente e fornecedor; 10.2.4.1. Caberá ao órgão aderente à aplicação de penalidade ao fornecedor em caso de descumprimento das cláusulas desta ata, devendo ser encaminhada cópia para conhecimento da decisão de aplicação de penalidade ao fiscal da ARP. 10.2.5. Cancelar, parcial ou totalmente, a ARP. 10.2.6. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto dentro das especificações. 10.2.7. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados. 10.2.8. Acompanhar a execução e fiscalização do fornecimento durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços. 10.2.9. Notificar, por escrito, à Fornecedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, sendo estabelecido o prazo do item 18.8 para reposição. 10.2.10. Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os materiais entregues com imperfeição. 11. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

11.1. Considerando o prazo de validade estabelecido no item 4 da ata e, em atendimento ao Art.

19 da lei federal n° 7.892/2013, é vedado qualquer reajustamento de preços, até que seja completado o período de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.

12. DA REVISÃO 12.1. Conforme preceitua o Art. 17 do Decreto nº 7.892/13 no seu Art. 16, os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato superveniente que eleve o custo dos serviços ou bens

registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do Art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/1993;

12.2. Nas revisões de preços registrados deverão ser observados os Art. 18,19, 20 e 21 do Decreto nº 7.892/2013, conforme segue: 12.2.1. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado; 12.2.1.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade; 12.2.1.2. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. 12.2.2. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e b) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação;

Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

13. DO CANCELAMENTO DA ATA 13.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, total ou parcialmente, de forma unilateral pelo Órgão Gerenciador, quando: I. Descumprir as condições da ata de registro de preços; II. Não retirar a Nota de Empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela n Administração, sem justificativa aceitável; III. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; IV. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. V. O Fornecedor que não se dispuser a substituir os MATERIAIS que vierem a apresentar defeitos de qualidade; VI. O Fornecedor não cumprir com as obrigações constantes deste instrumento; VII. Demais sanções previstas no Edital e termo de referência.

13.1.1. O cancelamento de registros será formalizado por despacho do Órgão Gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

13.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da Ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razão de interesse público; ou b) A pedido do fornecedor. 13.3. O cancelamento da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas, assegurado o contraditório, será comunicado ao Fornecedor e publicado na Imprensa Oficial do Município; 13.4. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fatos supervenientes que venham a comprometer a perfeita execução contratual, devidamente comprovado. 13.5. Na hipótese de cancelamento parcial, o Órgão Gestor poderá buscar o fornecimento do objeto remanescente com a licitante que estiver com o segundo melhor preço na fase de lances ou cancelar total a respectiva; 14. DAS CONDIÇÕES DE FATURAMENTO 14.1. O documento de cobrança (Nota Fiscal, fatura, etc.) deverá ser encaminhado ao órgão comprador, que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para dar a liquidação da despesa ou interromper o prazo, no caso de quaisquer irregularidades, vícios ou imperfeição no fornecimento; 14.2. O documento de cobrança será emitido em nome do Órgão Gestor, sem emendas ou rasuras, fazendo menção expressa ao número da ordem de fornecimento e contendo todos os dados da mesma; 14.2.1. O número de inscrição no CNPJ/MF da empresa deverá ser o mesmo da documentação apresentada para habilitação, da Proposta Comercial e do documento de cobrança, que serviu de base para emissão da ordem de fornecimento. 14.3. Todos os tributos incidentes sobre os MATERIAIS ou serviços deverão estar inclusos no valor total do documento de cobrança, observada a legislação tributária aplicável à espécie; 14.4. No documento de cobrança deverão constar o nome e o número do banco, bem como o nome e número da agência e o número da conta corrente na qual se executará o depósito bancário para pagamento repetindo-se os dados contidos na Proposta Comercial; 14.5. Qualquer alteração de dados bancários somente será permitida desde que efetuada em papel timbrado da empresa, assinada por representante legal, devidamente comprovado por documento hábil e encaminhado ao órgão comprador, antes do processamento do respectivo pagamento; 14.6. No documento de cobrança não deverá constar descrição estranha ao constante da ordem de fornecimento. 15. DO PAGAMENTO 15.1. O pagamento será efetuado mediante ordem bancária emitida em favor da empresa contratada, na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade, a partir da data da liquidação da despesa, a ser processada em duas vias, com todos os campos preenchido

discriminando valores unitários e totais, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor responsável pelo recebimento do bem, constando, ainda, o número do Banco, da Agência e da Conta Corrente onde deseja receber seu crédito;

15.2. Em existindo documento com prazo de validade vencido e/ou irregular, o Fornecedor será notificado pelo Órgão Gestor para as medidas de regularização; 15.3. O Fornecedor, depois de notificado, terá o prazo de 15 (quinze) dias para proceder à regularização. Findo o prazo, em não se manifestando ou não regularizando, o fato deverá ser certificado e comunicado ao Órgão Gestor para as providências cabíveis; 15.4. Caso a documentação esteja disponível na internet, o próprio órgão gerenciador ou aderente poderá baixá-la e carrear para os autos, sem necessidade de comunicar o fato ao Fornecedor; 15.5. Em caso de eventuais atrasos no pagamento, desde que o órgão comprador não tenha concorrido de alguma forma para tanto, os valores poderão ser corrigidos pela variação do IPCA ou outro índice que vier a sucedê-lo, havida entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento. 16. DA RETENÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES

16.1. O Órgão Gestor efetuará a retenção dos impostos e encargos sobre as Notas Fiscais a cada pagamento, observado o fato gerador e as hipóteses legais de incidência.

17. DA PUBLICAÇÃO

17.1. Para eficácia do presente instrumento, o Órgão Gestor providenciará a publicação de seu extrato na imprensa oficial do município, por meio do Diário oficial dos Municipios AMM.

18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

18.1.O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste Edital sujeitará a licitante vencedora as multas, consoante o caput e §§ do Art. 86 da Lei no 8.666/93 e alterações posteriores, incidentes sobre o valor total da Proposta Comercial vencedora, na forma seguinte:

18.1.1. Quanto à obrigação da assinatura do Ata de Registro de Preços no prazo estabelecido: c) Atraso até 05 (cinco) dias, multa de 2% (dois por cento); d) A partir do 6° (sexto) até o limite do 10° (décimo) dia, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11° (décimo primeiro) dia de atraso. 18.1.2. Quanto às obrigações de solução de quaisquer problemas com os itens adquiridos: c) Atraso até 02 (dois) dias, multa de 2% (dois por cento); d) A partir do 3° (terceiro) até o limite do 5° (quinto) dia, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 6° (sexto) dia de atraso.

18.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no Art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto, a Administração poderá garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à licitante vencedora multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da Proposta vencedora; 18.3. Se a Licitante vencedora se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços injustificadamente, garantida prévia e ampla defesa, além da multa pecuniária, poderá, ainda, sofrer às seguintes penalidades: 18.3.1. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Nova Bandeirantes - Prefeitura Municipal, por prazo de até 02 (dois) anos; 18.3.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública por até 05 (cinco) anos. 18.4. A Fornecedora que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar durante o fornecimento, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará suspensa de licitar com esta Prefeitura pelo prazo de até 02 (dois) anos ou ser declarada inidônea pelo prazo de 05 (cinco) anos, se for o caso, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei. 18.5. A multa, eventualmente imposta à Fornecedora, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a Fornecedora não tenha nenhum valor a receber deste Município - Prefeitura, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda a Administração proceder à cobrança judicial da multa; 18.6. As multas previstas nesta seção não eximem a Fornecedora da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração; 18.7. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo. 19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 19.1. Todo instrumento de procuração deverá constar firma reconhecida do mandante, nos termos do Art. 654, § 2º, do Código Civil ou ser apresentada na forma de procuração pública; 19.2. O Fornecedor obriga-se a manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as Cláusulas ora avençadas, e ainda com as normas previstas na Lei n. 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços; 19.3. Os casos omissos serão resolvidos pelo Órgão Gestor. 20 DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

20 A despesa com execução deste contrato correrá a conta do Orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes:

Órgão: 05 – SECRETARIA DE SAUDE.

Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função:10 - SAUDE

Sub - Função: 301-ATENÇAO BASICA

Programa:0020- Atenção à saúde – atenção básica

Projeto/Atividade: 1 046 – AQUISICAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS – SUS

178 – Natureza da Despesa: 4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Fonte de Recursos: 0.1.47

Fonte de Recursos: 0.3.47

21. DO FORO

21.1.Fica eleito o Foro de Nova Bandeirantes/ MT, para dirimir quaisquer controvérsias advindas da execução desta Ata de Registro de Preços;

21.2.E por estarem de acordo, depois de lido se achado conforme, a parte firma presente ARP em 03 (três) vias de igual Teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada no Órgão Gestor nos termos do Art. 60 da Lei nº8.666/93.

Nova Bandeirantes/MT 18 de novembro de 2021

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CÉSAR AUGUSTO PÉRIGO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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BH LABORATORIOS LTDA

CNPJ: 22.283.196/0001-01

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

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Nome: Andressa Cristine F. Moreira Nome: Ademir Urtado Junior

C.P.F.: 041.729.241-40 C.P.F.: 040.719.819-97