Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 04/2021- PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 003/2021

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 04/2021

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 003/2021

ITANHANGÁ - MT, 24 DE OUTUBRO DE 2021

A Prefeitura Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, através do seu representando legal Prefeito Edu Laudi Pascoski e tendo em vista a homologação final do resultado do Processo Seletivo Simplificado nº. 002/2021 homologado em 04 de outubro de 2021. CONVOCA os candidatos classificados para contratação por tempo determinado, conforme a relação nominal constante no Item I.

Os candidatos deverão se apresentar junto ao Departamento de Recursos Humanos, na sede da Prefeitura Municipal de Itanhangá – MT, Avenida Santa Catarina, Centro, 314, Itanhangá – MT no horário das 7:00 horas as 11:00 horas, 13:00 horas as 17:00, no prazo de 72 horas (setenta e duas) 3 dias, após a data de publicação deste Edital no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/, munidos dos documentos que refere o Item II, sob pena de não o fazendo perder o direito ao Provimento no cargo público. A contratação será conforme regulamenta a Lei Municipal 267/2011.

O Município de Itanhangá reserva-se o direito de solicitar outros documentos complementares que julgar necessário para o ato de nomeação dos candidatos para os respectivos cargos.

Edu Laudi Pascoski

Prefeito Municipal

ITEM II

DOCUMENTOS PARA A ADMISSÃO

CÓPIA E ORIGINAL

1. RG;

2. CPF (não sendo aceito a numeração disponibilizada em outros documentos de identificação). Em caso de 2ª via, o mesmo pode ser expedido através da internet;

3. Certidão de Nascimento ou Casamento;

4. Certidão de Nasc. dos filhos menores de 18 anos (dependente comprovante);

5. Diploma Registrado no Órgão Competente;

6. Histórico Escolar da Faculdade;

7. Título de eleitor;

8. Número de Inscrição no Pis/Pasep ou Declaração de que não possui número de contribuição;

9. CTPS (Carteira de Trabalho);

10. RG e CPF do cônjuge (mesmo sendo União Estável);

11. CPF dos dependentes;

12. Comprovante de residência atual em nome do admitido;

13. Carteira Nacional de Habilitação conforme exigência do Cargo;

14. Se estrangeiro, comprovante de permanência e legalidade no país.

ORIGINAL

15. FOTO 3X4 (atual, colorida);

16. Qualificação Cadastral E-Social Dados Corretos

18. Certidão de Quitação Eleitoral;

19. Certidão Negativa de Débitos Municipais – CNDM (do município de Itanhangá – MT);

20. Declaração Quanto ao Exercício ou Não de Outro Cargo, Emprego ou Função Pública;

21. Declaração de Bens e Valores que integram seu patrimônio ou Declaração de Imposto de Renda atualizado;

22. Declaração para IRFF e salário família

23. Declaração de Não Ter Sofrido Penalidade Incompatível com Nova Investidura em Cargo Público;

24. Exame médico Admissional.

ITEM III

DECLARAÇÃO AO EXERCÍCIO OU NÃO DE OUTRO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA

Eu, ____________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº. ________________________, inscrito (a) no CPF sob o nº ____________________, DECLARO, para os devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço nenhum cargo, função e emprego público em quaisquer das esferas Federal, Estadual e Municipal, da Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo de __________________________________, do Município de Itanhangá – MT. DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o Cargo em que tomarei posse. E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.

Itanhangá – MT, ______ de _____________________ de 2021.

______________________________________________________

Assinatura

CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (...) § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

ITEM IV

DECLARAÇÃO DOS BENS E VALORES QUE CONSTITUEM SEU PATRIMÔNIO

Eu, ____________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº. ____________________, inscrito (a) no CPF sob o nº ____________________, no Cargo de ____________________________________,na Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT, para fins de inclusão na minha ficha de registro junto ao Departamento de Recursos Humanos em cumprimento as determinações contidas no art. 24 §4º da Lei Complementar 002/2005, combinado com o art. 13 e seus parágrafos da Lei 8.429/1992, DECLARO que:

a. ( ) Não possuo bens e valores patrimoniais conforme discrimina o art. 34 da Instrução Normativa SRH 001/2011.

b. ( ) Integram meu patrimônio os bens e valores discriminados no quadro abaixo (imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações ou quaisquer outros bens e valores patrimoniais localizados no País ou no exterior)

Obs.: A presente declaração deverá abranger o patrimônio do cônjuge, companheiro (a), filho (a) ou qualquer pessoa que viva sob a dependência econômica do declarante.

Declaro ainda ter ciência de que a não veracidade das informações prestada poderá acarretar responsabilização civil, penal e administrativa, gerando as conseqüências previstas na legislação vigente.

Por ser verdade, firmo o presente.

Itanhangá – MT, ______ de _____________________ de 2021.

______________________________________________________

Assinatura

ITEM V

DECLARAÇÃO PARA IRRF E SALÁRIO FAMÍLIA.

ITEM VI

DECLARAÇÃO DE NÃO TER SOFRIDO PENALIDADE INCOMPATÍVEL COM NOVA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO

Eu, ____________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº. ________________________, inscrito (a) no CPF sob o nº ____________________, DECLARO para o fim específico de ingresso no Cargo de ____________________________________,na Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT, que não sofri, no exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar de suspensão ou demissão aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal, incompatível com a nova investidura em cargo publico.

Declaro ainda ter ciência de que a não veracidade da informação prestada poderá acarretar responsabilização civil, penal e administrativa, gerando as conseqüências previstas na legislação vigente.

Itanhangá – MT, ______ de _____________________ de 2021.

______________________________________________________

Assinatura