Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 29 de Novembro de 2021.

DECRETO Nº. 947 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

“Prorroga o prazo para adesão ao programa “REFIS-2021” instituído pela Lei 2.980 de 01 de setembro de 2021.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, inciso VIII e X, ambos da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 37.498 de 25 de novembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 29 de dezembro de 2021 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cáceres (REFIS 2021) instituído pela Lei 2.980 de 01 de setembro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cáceres, 25 de Novembro de 2021. ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS Prefeita Municipal de Cáceres

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Fazenda