Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
VejaA edição assinada digitalmente de 19 de Abril de 2024, de número 4.467, está disponível.
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 2.916/2020.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$206.300,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
111 04.122.1007.2018.0000 MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO 300,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU D F.R. Grupo: 1.00
02 07 03 FUNDEB
504 12.361.1004.2068.0000 MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL (60%) 153.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1.18
02 16 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
933 04.129.1008.2182.0000 MANUT.E ENC. COM AS ATIVIDADES DA SMFAZ 25.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1.00
1093 04.129.1008.2182.0000 MANUT.E ENC. COM AS ATIVIDADES DA SMFAZ 28.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. F.R. Grupo: 1.00
Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
106 04.122.1007.2018.0000MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO -300,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1.00
02 07 03 FUNDEB
503 12.361.1004.2068.0000MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL (60%) -153.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 1.18
02 16 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
934 04.129.1008.2182.0000MANUT.E ENC. COM AS ATIVIDADES DA SMFAZ -53.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1.00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal