Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 15 de Dezembro de 2021.

LEI COMPLEMENTAR N.º 1.371, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

“CONCEDE REAJUSTE GERAL ANUAL – RGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A TÍTULO DE ADEQUAÇÃO SALARIAL, ALTERA AS TABELAS DO PCCS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Reajuste Geral Anual - RGA na ordem de 15% (quinze por cento) para os Servidores Públicos Municipais, conforme incisos I e II.

I - Aplicação do percentual de 10% (dez por cento) na folha de pagamento de Janeiro de 2022, considerando a base de vencimentos do mês de janeiro de 2022;

II - Aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) na folha de pagamento de junho de 2022, considerando a base de vencimentos do mês de maio de 2022;

ART. 3º - O disposto nesta Lei insidiará sobre os anexos I-A e II-B da Lei Municipal nº. 679, de 07 de dezembro de 2006 e suas alterações nas Leis 1.102, 28 de setembro de 2016.

ART. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena-MT, 13 de Dezembro de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena

ANEXO I-A

SERVIDORES CONCURSADOS

REAJUSTE DE 10% - NO MÊS DE JANEIRO/2022

Salário Base:

R$ 964,57

Quadro I

Grau

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Classe F

I

R$ 964,57

R$ 1.061,03

R$ 1.157,48

R$ 1.253,94

R$ 1.350,40

R$ 1.446,86

II

R$ 1.196,07

R$ 1.311,82

R$ 1.427,56

R$ 1.552,96

R$ 1.668,71

R$ 1.794,10

III

R$ 1.475,79

R$ 1.620,48

R$ 1.765,16

R$ 1.909,85

R$ 2.064,18

R$ 2.208,87

IV

R$ 1.823,04

R$ 2.006,31

R$ 2.189,57

R$ 2.372,84

R$ 2.556,11

R$ 2.739,38

V

R$ 2.015,95

R$ 2.218,51

R$ 2.421,07

R$ 2.623,63

R$ 2.826,19

R$ 3.019,10

VI

R$ 2.247,45

R$ 2.469,30

R$ 2.700,80

R$ 2.922,65

R$ 3.144,50

R$ 3.376,00

VII

R$ 2.382,49

R$ 2.613,98

R$ 2.855,13

R$ 3.096,27

R$ 3.337,41

R$ 3.568,91

VIII

R$ 2.536,82

R$ 2.787,61

R$ 3.038,40

R$ 3.298,83

R$ 3.549,62

R$ 3.800,41

IX

R$ 2.768,32

R$ 3.048,04

R$ 3.318,12

R$ 3.597,85

R$ 3.877,57

R$ 4.157,30

X

R$ 3.076,98

R$ 3.385,64

R$ 3.694,30

R$ 4.002,97

R$ 4.311,63

R$ 4.620,29

XI

R$ 3.414,58

R$ 3.752,18

R$ 4.099,42

R$ 4.437,02

R$ 4.784,27

R$ 5.121,87

XII

R$ 3.462,81

R$ 3.810,05

R$ 4.157,30

R$ 4.504,54

R$ 4.851,79

R$ 5.189,39

XIII

R$ 4.215,17

R$ 4.639,58

R$ 5.054,35

R$ 5.478,76

R$ 5.903,17

R$ 6.327,58

XIV

R$ 4.822,85

R$ 5.305,14

R$ 5.787,42

R$ 6.269,71

R$ 6.751,99

R$ 7.234,28

XV

R$ 5.787,42

R$ 6.366,16

R$ 6.944,90

R$ 7.523,65

R$ 8.102,39

R$ 8.681,13

XVI

R$ 8.681,13

R$ 9.549,24

R$ 10.417,36

R$ 11.285,47

R$ 12.153,58

R$ 13.021,70

ANEXO II-B

CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADOS

REAJUSTE DE 10% - NO MÊS DE JANEIRO/2022

Padrão

Vencimento (R$)

CCE (subsídio)

R$ 4.340,00

CC – 2

R$ 2.750,00

CC – 3

R$ 1.754,50

CC – 4

R$ 1.573,00

CC – 5

R$ 1.573,00

CC – 6

R$ 1.210,00

CC – 7

01 Salário Mínimo

ANEXO I-A

SERVIDORES CONCURSADOS

REAJUSTE DE 5% - NO MÊS DE JUNHO/2022

Salário Base:

R$ 1.012,80

Quadro I

Grau

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Classe F

I

R$ 1.012,80

R$ 1.114,08

R$ 1.215,36

R$ 1.316,64

R$ 1.417,92

R$ 1.519,20

II

R$ 1.255,87

R$ 1.377,41

R$ 1.498,94

R$ 1.630,61

R$ 1.752,14

R$ 1.883,81

III

R$ 1.549,58

R$ 1.701,50

R$ 1.853,42

R$ 2.005,34

R$ 2.167,39

R$ 2.319,31

IV

R$ 1.914,19

R$ 2.106,62

R$ 2.299,06

R$ 2.491,49

R$ 2.683,92

R$ 2.876,35

V

R$ 2.116,75

R$ 2.329,44

R$ 2.542,13

R$ 2.754,82

R$ 2.967,50

R$ 3.170,06

VI

R$ 2.359,82

R$ 2.592,77

R$ 2.835,84

R$ 3.068,78

R$ 3.301,73

R$ 3.544,80

VII

R$ 2.501,62

R$ 2.744,69

R$ 2.997,89

R$ 3.251,09

R$ 3.504,29

R$ 3.747,36

VIII

R$ 2.663,66

R$ 2.926,99

R$ 3.190,32

R$ 3.463,78

R$ 3.727,10

R$ 3.990,43

IX

R$ 2.906,74

R$ 3.200,45

R$ 3.484,03

R$ 3.777,74

R$ 4.071,46

R$ 4.365,17

X

R$ 3.230,83

R$ 3.554,93

R$ 3.879,02

R$ 4.203,12

R$ 4.527,22

R$ 4.851,31

XI

R$ 3.585,31

R$ 3.939,79

R$ 4.304,40

R$ 4.658,88

R$ 5.023,49

R$ 5.377,97

XII

R$ 3.635,95

R$ 4.000,56

R$ 4.365,17

R$ 4.729,78

R$ 5.094,38

R$ 5.448,86

XIII

R$ 4.425,94

R$ 4.871,57

R$ 5.307,07

R$ 5.752,70

R$ 6.198,34

R$ 6.643,97

XIV

R$ 5.064,00

R$ 5.570,40

R$ 6.076,80

R$ 6.583,20

R$ 7.089,60

R$ 7.596,00

XV

R$ 6.076,80

R$ 6.684,48

R$ 7.292,16

R$ 7.899,84

R$ 8.507,52

R$ 9.115,20

XVI

R$ 9.115,20

R$ 10.026,72

R$ 10.938,24

R$ 11.849,76

R$ 12.761,28

R$ 13.672,80

ANEXO II-B

CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADOS

REAJUSTE DE 5% - NO MÊS DE JUNHO/2022

Padrão

Vencimento (R$)

CCE (subsídio)

R$ 4.340,00

CC – 2

R$ 2.887,50

CC – 3

R$ 1.842,22

CC – 4

R$ 1.651,65

CC – 5

R$ 1.651,65

CC – 6

R$ 1.270,50

CC – 7

01 Salário Mínimo