Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

​Lei Municipal nº 604/2021

Lei Municipal nº 604/2021 Santa Cruz do Xingu – MT, 06 de dezembro de 2021.

JORAILDES SOARES DE SOUSA, Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Cruz do Xingu – MT para o exercício de 2022, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 34.584.000,00 (Trinta e quatro milhões quinhentos e oitenta e quatro mil reais), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 3.812.000,00 (Três milhões oitocentos e doze mil reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 30.772.000,00 (Trinta milhões setecentos e setenta e dois mil reais).

Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 30.617.000,00 (Trinta milhões seiscentos e dezessete mil reais) e para Reserva de Contingência R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 30.772.000,00 (Trinta milhões setecentos e setenta e dois mil reais).

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

POR SUB-FUNÇÕES

PROGRAMAS

DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA

Despesas Correntes R$ 25.792.440,43

Despesas de Capital R$ 4.824.559,57

Reserva de Contingência R$ 155.000,00

Total....................................................................R$ 30.772.000,00

Art. 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 8.812.170,00 (Oito milhões oitocentos e doze mil e cento e setenta reais) e R$ 21.959.830,00 (Vinte e um milhões novecentos e cinquenta e nove mil e oitocentos e trinta reais) destinados ao orçamento fiscal:

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

II – Conforme art. 6º da portaria interministerial nº 163/2001, art. 7º da LDO 2022 e resolução de consulta nº 15/2010 do TCE-MT. “A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.”

III – As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetarão o limite do inciso I deste artigo.

§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I do caput abrangem também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

§ 2º Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles decorrentes de excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares com os referidos recursos.

Art. 7º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I e no §2º do artigo 6º, fica Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, sem integrar os limites de suas respectivas aberturas, despesas destinadas a atender:

I — Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 31 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II — Despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III — Despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 9º As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 10 A Prefeita Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 11 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.

Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparadas com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.

Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu, 06 de dezembro de 2021.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal