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VejaA edição assinada digitalmente de 17 de Abril de 2024, de número 4.465, está disponível.
PORTARIA MUNICIPAL Nº 818, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n. º 8.666/93.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica,
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para fiscal de CONTRATO e/ou ATA:
Nome: | GARCIAS ABREU DA SILVA | Ciente e de acordo: |
Cargo/Função: | Gerente de Cultura | |
CPF: | 549.840.091-87 | |
Matricula: | 7583 |
Nome: | VERANIA RONCAI VOLPI | Ciente e de acordo: |
Cargo/Função: | Gestor/Setor Esportes e Eventos | |
CPF: | 622.080.631-04 | |
Matricula: | 274.1 |
Art. 2° - O contrato e/ou ata pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
Contrato: | 224/2021 | |||
Vigência: | Data de Início: | 13/12/2021 | Data de Encerramento: | 31/12/2021 |
Objeto: | Aquisição de materiais natalinos para auxiliar na decoração do natal em todo o Município de Agua Boa-MT, conforme as especificações constantes no Convênio nº. 1276/2021, Processo nº. 443611/2021. |
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato/ata e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando as disposições contrarias.REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT, AOS 17 DE DEZEMBRO DE 2021
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa/MT, em 17 de dezembro de 2021.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento