Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Janeiro de 2022.

ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA MUNICIPAL Nº 818, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n. º 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica,

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para fiscal de CONTRATO e/ou ATA:

Nome:

GARCIAS ABREU DA SILVA

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Gerente de Cultura

CPF:

549.840.091-87

Matricula:

7583

Nome:

VERANIA RONCAI VOLPI

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Gestor/Setor Esportes e Eventos

CPF:

622.080.631-04

Matricula:

274.1

Art. 2° - O contrato e/ou ata pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato:

224/2021

Vigência:

Data de Início:

13/12/2021

Data de Encerramento:

31/12/2021

Objeto:

Aquisição de materiais natalinos para auxiliar na decoração do natal em todo o Município de Agua Boa-MT, conforme as especificações constantes no Convênio nº. 1276/2021, Processo nº. 443611/2021.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato/ata e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando as disposições contrarias.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT, AOS 17 DE DEZEMBRO DE 2021

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa/MT, em 17 de dezembro de 2021.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento