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VejaA edição assinada digitalmente de 13 de Setembro de 2024, de número 4.570, está disponível.
Dispõe sobre convocação à IX Conferência Municipal da Assistência Social de São José dos Quatro Marcos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso,Sr. JAMIS SILVA BOLANDIN,de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica convocada ordinariamente a IX Conferência Municipal da Assistência Social, a ser realizada no dia 12 de agosto de 2021, tendo como tema central: Assistência Social: Direito do povo e dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir a proteção social – nos seguintes eixos:
EIXO 1 - A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades.
EIXO 2 - Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.
EIXO 3 - Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.
EIXO 4 - Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social.
EIXO 5 - Atuação do SUAS em situações de calamidade pública e emergências.
Art. 2º A Comissão Organizadora da IX Conferência Municipal de Assistência Social será responsável pela organização e operacionalização desta Conferência, sendo os conselheiros:
Sandra Ferreira Brandão
Maria José da Rocha
João Timóteo Tavares
Meirivânia Alves de Souza
Parágrafo único Apoiarão a organização e operacionalização da IX Conferência, a Secretaria Executiva do Conselho e o órgão gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de junho de 2021.
JAMIS SILVA BOLANDIN
Prefeito Municipal
MICHELA CLÁUDIA DUARTE SILVA
Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social