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14 de Dezembro de 2021.
DECRETO Nº 204, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre atualização da Carta de Serviços ao usuário dos serviços públicos da administração pública municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. JAMIS SILVA BOLANDIN,de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica atualizada a Carta de Serviços ao usuário dos serviços públicos da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos – Anexo I deste Decreto.
§ 1º Permanece inalterado o disposto no Decreto Municipal nº 082, de 22 de agosto de 2019, cujo teor aplica-se à administração pública direta e indireta em conformidade com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; com a Nota Técnica nº 02, de 19 de junho de 2018, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil-ATRICON; assim como nos termos do inciso I do § 3º do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São José dos Quatro Marcos-MT, 13 de dezembro de 2021.
JAMIS SILVA BOLANDIN
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARTA DE SERVIÇOS
A Carta de Serviços ao usuário da Prefeitura de São José dos Quatro Marcos é uma ferramenta que facilita o acesso aos serviços públicos e aproxima a Administração Pública aos moradores do município, ao prezar pela transparência, pelo foco no cidadão e no controle social da administração pública. Ela informa os serviços prestados pelo Poder Municipal, qual órgão é responsável por cada um deles e como eles podem ser acessados pelos cidadãos.
Participe da construção da Carta de Serviços! Para relatar falhas, problemas e dar a sua contribuição sobre como torná-la melhor – envie sua mensagem para cartadeservicos@saojosedosquatromarcos.mt.gov.br.
| Secretaria de Gabinete do Prefeito Municipal Avenida Dr. Guilherme Pinto Cardoso, nº 539, Centro - CEP. 78285-000 Atendimento: 7h às 13h Contato: (65) 3251-2110 - email: gabinete@saojosedosquatromarcos.mt.gov.br |
| Programa de Desenvolvimento Institucional-PDI: Acesso ao Planejamento Estratégico do PDI, via sistema de Gerenciamento do Planejamento Estratégico – Sistema GPE Cidadão, através do site da Prefeitura Municipal ou acesso ao link: http://www.saojosedosquatromarcos.mt.gov.br/artigo... |
| Ouvidoria Municipal: Atendimento: Das 7h às 13h, na Prefeitura Municipal - Canais de contato: 0800 642 1828 / e-mail: ouvidoria@saojosedosquatromarcos.mt.gov.br e/ou via link: http://www.saojosedosquatromarcos.mt.gov.br/contat... para: Reclamação na Ouvidoria Municipal Denúncia na Ouvidoria Municipal Requerimento na Ouvidoria Municipal Sugestão na Ouvidoria Municipal Elogio na Ouvidoria Municipal Lei de Acesso à Informação-LAI |
| Procuradoria Geral do Município: Atendimento: Das 7h às 13h, na Prefeitura Municipal - contato: (65) 3251-2110 - e-mail: procuradoria@saojosedosquatromarcos.mt.gov.br Informações ao público |
| Unidade de Controle Interno-UCI: Atendimento: Das 7h às 13h, na Prefeitura Municipal - contato: (65) 3251-2110 - e-mail: auditoria@saojosedosquatromarcos.mt.gov.br Informações ao público |
| PROCON: Atendimento: Das 13h às 17h, no espaço da Rodoviária Municipal - contato: (65) 3251-1090 - e-mail: procon4m@hotmail.com Defesa do Consumidor |
| Departamento de Esporte: Atendimento: Das 8h às 16h - contato: (65) 3251-2110 ou (65) 99935-4840 (falar com Agnaldo Borgati - Diretor do Departamento de Esporte) - e-mail: esporte@saojosedosquatromarcos.mt.gov.br Escolinha de futebol no Campo ABC (ao lado do Lar dos Idosos) - das 7h30min às 9h e das 16h às 18h Treino de futebol no Estádio Municipal Domingos Fagundes - das 18h30min às 20h Esporte de Rendimento para Crianças e Adolescentes (não profissional) Eventos Esportivos Instalações/Espaços Esportivos |
| Departamento Autônomo de Água e Esgoto-DAAE: Atendimento: Das 7h às 13h, na Rua Rio Grande do Sul, nº 2011 - contato: (65) 3251-1218 - e-mail: dae@saojosedosquatromarcos.mt.gov.br Cadastro no DAE Certidão Faturas e Débitos Isenção de Tarifas Atestado de Capacidade Técnica Caminhão Pipa Ligação de Água Manutenção de Via Poço Rede de Água Rede de Esgoto Ressarcimento de Danos Vazamento Manutenção em Bomba d´água – Santa Fé |
| Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Avenida Dr. Guilherme Pinto Cardoso, nº 539, Centro - CEP. 78285-000 Atendimento: 7h às 13h Contato: (65) 3251-2110 - email: administracao@saojosedosquatromarcos.mt.gov.br |
| Atendimento ao Público na Sede da Prefeitura Municipal: Recepção Protocolo de Documentos Acesso a informações da Prefeitura Municipal, Secretarias e Departamentos |
| Recursos Humanos-RH: Carteira de Trabalho Solicitação/Concessão de Abono Solicitação/Concessão de Férias Concurso Público Processo Seletivo Simplificado |
| Secretaria Municipal de Assistência Social Rua dos Estados, nº 667, Jd. Santa Maria - CEP. 78285-000 Atendimento: 7h às 11h e das 13h às 17h Contato: (65) 3251-2644 - email: social@saojosedosquatromarcos.mt.gov.br |
| Centro de Referência de Assistência Social-CRAS: Acolhimento Oficinas do Programa de Apoio Integral à Família-PAIF Benefício Eventual Atendimento Individualizado (com Equipe Técnica do CRAS) Cursos em parceria com o SENAR |
| Equipe de Proteção Social Especializada: Atendimento individualizado (com Equipe Técnica) |
| Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: Atendimento a público prioritário (Crianças e Adolescentes de 06 a 17 anos): Programa de Apoio ao Menor-PAM: Recreação e MúsicaAtendimento a público prioritário (Idosos): Centro de Convivência do Idoso-CCI: Atendimento ao Idoso, Oficinas de Convivência, Baile do Idoso e Hidroginástica para Idosos |
| Cadastro Único: Inscrição no Cadastro Único Atualização do Cadastro Único Carteirinha ID Jovem Carteirinha do Idoso Programa Bolsa Família (cadastro, atualização cadastral e agendamento para atendimento, consulta de benefício e visita domiciliar) Habitação Programa Minha Casa Minha Vida (cadastro, atualização cadastral e agendamento para atendimento) Programa Benefício de Prestação Continuada (cadastro, agendamento para atendimento, atualização cadastral, atendimento, avaliação social e procedimento burocrático para requerer o Benefício de Prestação Continuada-BPC) |
| Secretaria Municipal de Educação e Cultura Avenida Dr. Guilherme Pinto Cardoso, nº 662, Centro - CEP. 78285-000 Atendimento: 7h às 13h Contato: (65) 3251-2081 - email: educacao@saojosedosquatromarcos.mt.gov.br |
| Serviços e Atendimentos: Escolas Municipais (horários de atendimento, matrículas e transferência) Centros de Educação Infantil (horários de atendimento, matrículas e transferência) Transporte Escolar de alunos e universitários Formação continuada ao corpo docente Informações e realização de Processo Seletivo Simplificado |
| Departamento de Cultura e Turismo: Atendimento: Das 7h às 11h e das 13h às 17h, na Rua Rondônia, nº 160, Jardim das Oliveiras II - contato: (65) 3251-1154 - email: cultura@saojosedosquatromarcos.mt.gov.br Biblioteca Municipal (atendimento, cadastro e empréstimo de livros) Ballet (atendimento, matrículas) Festival de Música Informações sobre Política Cultural e Turismo |
| Secretaria Municipal de Fomento, Agropecuária, Indústria e Comércio Avenida Dr. Guilherme Pinto Cardoso, nº 662, Centro - CEP. 78285-000 Atendimento: 7h às 13h Contato: (65) 99646-9701 - email: agricultura@saojosedosquatromarcos.mt.gov.br |
| Assistência Técnica e Extensão Rural-ATER: Prestação de ATER Solicitação de orientação sobre manejo de cultura |
| Serviço de Inspeção Municipal-SIM: Registro de estabelecimentos e produtos de origem animal |
| Meio Ambiente: Educação Ambiental Viveiro Municipal |
| Comércio, Indústria e Serviços: Fomento Formalização de Microempreendedor Individual-MEI Declaração de Microempreendedor Individual-MEI Cursos Capacitações |
| Cursos/Capacitações: Parceria SENAR Parceria Público-Privada Faculdade de Quatro Marcos-FQM Associações Rurais |
| Demais Serviços: Associações Rurais (patrulha mecanizada) |
| Secretaria Municipal de Fazenda Avenida Dr. Guilherme Pinto Cardoso, nº 539, Centro - CEP. 78285-000 Atendimento: 7h às 13h Contato: (65) 3251-2110 - email: fazenda@saojosedosquatromarcos.mt.gov.br |
| Documentos, Licenças e Tributos: Regularidade Fiscal de Débitos Mobiliários e Imobiliários Documentação de Ruas e Logradouros Parcelamento de Débitos ITBI IPTU ISSQN Alvará Taxas/Multas Nota Fiscal de Serviços Eletrônica |
| Demais Serviços: Licitações Contratos Compras Convênios |
| Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Avenida Dr. Guilherme Pinto Cardoso, s/nº, Centro - CEP. 78285-000 Atendimento: 7h às 11h e das 13h às 17h Contato: (65) 3251-1344 - email: obras@saojosedosquatromarcos.mt.gov.br |
| Limpeza e Manutenção: Árvore Caçamba Canaleta Coleta de lixo Corte de mato Entulho Feira Limpeza de canais, córregos e valetas Lixeiras Varrição em vias públicas |
| Serviços e Manutenção: Manutenção em Vias Urbanas Sinalização de Vias Iluminação Pública Quebra-molas Caminhão de terra Pavimentação Manutenção em Vias Rurais Pontes Galerias e bueiros Conservação de Máquinas/Equipamentos |
| Departamento de Trânsito, Segurança e Transportes: Atendimento: Das 7h às 13h, na Avenida Dr. Guilherme Pinto Cardoso, nº 539, Centro - contato: (65) 99914-7652 - email: transito@saojosedosquatromarcos.mt.gov.br Fiscalização do Trânsito Multas Semáforo Sinalização de Trânsito Educação no Trânsito |
| Secretaria Municipal de Saúde Rua Ceará, nº 485, Jardim Santa Rosa II - CEP. 78285-000 Atendimento: 7h às 13h Contato: (65) 3251-2237/2731 - email: saude@saojosedosquatromarcos.mt.gov.br |
| Unidades do Programa Saúde da Família-PSF: Atendimento das 7h às 11h e das 13h às 17h Centro de Apoio Psicossocial-CAPS: Atendimento das 7h às 11h e das 13h às 17h Farmácia Municipal:Atendimento das 7h às 15h Vigilância Epidemiológica e Ambiental:Atendimento das 7h às 13h Unidade Descentralizada de Reabilitação-UDR: Atendimento das 7h às 11h e das 13h às 17h Pronto Atendimento de Urgência e Emergência (Hospital Municipal - contato (65) 3251-3326) 24h |
| Serviços em Saúde: Assistência Farmacêutica Atenção Básica Saúde da Criança e do Adolescente Saúde da Mulher Saúde do Adulto Saúde do Trabalhador Saúde Bucal Saúde Mental Política Nacional de Imunização Assistência Domiciliar Serviços de Apoio Terapêutico Assistência à Saúde na Urgência e Emergência Assistência Hospitalar Condutores de Ambulância (Atendimento 24h) |
| Conselhos de Políticas Públicas-CPPs de São José dos Quatro Marcos Acesso individualizado aos conselhos via site da Prefeitura Municipal: www.saojosedosquatromarcos.mt.gov.br (clicar no link Conselhos na página inicial) O acesso também pode ser direto pelo endereço eletrônico: www.saojosedosquatromarcos.mt.gov.br/categoria/con... O site dispõe dados de cada conselho: (Arquivos, membros, meios de contato, calendário e local de reunião) |
| Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS Conselho Municipal dos Direitos do Idoso-CMDI Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA Conselho Tutelar de São José dos Quatro Marcos Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-CGFMHIS |
| Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB Conselho de Alimentação Escolar-CAE Comissão de Transporte Escolar Conselho Municipal de Política Cultural Conselho Municipal de Turismo |
| Conselho Comunitário de Segurança Pública de São José dos Quatro Marcos-CONSEG Conselho Consultivo e Fiscalizador do DAAE Comissão Municipal de Defesa Civil Conselho Municipal de Infraestrutura de Logística-FETHAB Conselho Municipal de Iluminação Pública Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José dos Quatro Marcos-PREVIQUAM Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José dos Quatro Marcos-PREVIQUAM |
| Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS |
| Conselho Municipal de Saúde-CMS |