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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
Dispõe sobre, Aprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, Exercício 2.014, Gestão do Sr. ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, e dá outras providências.
A COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS APROVOU E A MESA PROMULGA E SANCIONA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
ARTIGO 1° - Ficam APROVADAS as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, relativo ao Exercício de 2.014, Gestão do Prefeito, Sr. ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA.
PARÁGRAFO ÚNICO – Parágrafo Único – A aprovação das referidas Contas cumpre o disposto no § 2º. Do Artigo 31 da Constituição Federal e os incisos II e III do Artigo 210 da Constituição do Estado, Artigo 181 da Resolução nº. 14/2.007 do Tribunal de Contas de Mato Grosso e atende a determinação do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Povo em seu Artigo 256° § 1° e § 2°, em consonância com o Parecer Prévio Favorável n°. 048/2015, de 18/08/15, emanado pelo Egrégio Tribunal de Contas de Mato Grosso; Parecer nº. 4.654/2015, emitido pelo Ministério Público de Contas e acompanhando estes Pareceres Prévios Favoráveis, as Comissões de Economia e Finanças, (Parecer nº. 037/15), Redação e Justiça (Parecer nº. 051/15), Comissão de Saúde e Ass. Social (Parecer nº. 016/15), Comissão de Educação e Cultura (Parecer nº. 016/15), e Comissão de Meio Ambiente (Parecer nº. 024/15), opinaram por três votos a favor e zero voto contra a aprovação das contas em questão, em cada uma das referidas Comissões.
ARTIGO 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
São José do Povo, 14 de Dezembro de 2.015.
JOISIANO GABRIEL DE SOUZA
1º. SECRETÁRIO
NILSON TAVARES CERQUEIRA
2º. SECRETÁRIO
VALTER CORREA CADIDÉ
PRESIDENTE
Registrado nesta Secretaria e Publicado
Por afixação, no lugar público de costume