Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 5 de Maio de 2022.

PROCESSO DE SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EFPC Nº 001/2022 - PREFEITURA DE ARAPUTANGA - MT

PROCESSO DE SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EFPC

Nº 001/2022 - PREFEITURA DE ARAPUTANGA - MT

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPUTANGA - MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 202 da Constituição Federal, Lei Complementar nº 108/2001, Lei Complementar nº. 109/2001, Lei Municipal n° 1.480/2021 e em observância a Nota Técnica da ATRICON nº 01/2021 e ao Guia da Previdência Complementar elaborado pela Secretaria de Previdência, torna público aos interessados a abertura do Processo de Seleção nº 001/2022, conforme condições e especificações estabelecidas neste Edital.

1. DO OBJETO

1.1 Apresentação de propostas por Entidades Fechadas de Previdência Complementar interessadas em administrar plano de benefícios previdenciários dos servidores de cargo efetivo da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de ARAPUTANGA - MT.

1.2 O presente Processo de Seleção objetiva a contratação de Entidade Fechada de Previdência Complementar, com assinatura de Convênio de Adesão

1.3 O recebimento das propostas ficará a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

2. PARTICIPAÇÃO

Poderão participar deste instrumento convocatório as pessoas jurídicas que se enquadram no conceito de Entidade Fechada de Previdência Complementar Multipatrocinada e que estejam devidamente autorizadas a funcionar como tal pelo respectivo órgão regulador, Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e categorizadas como em “situação normal” no CadPrevic[1].

3. CONDIÇÕES IMPEDITIVAS DE PARTICIPAÇÃO

Estão impedidos de participar deste Processo Seletivo, os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

a) Pessoas jurídicas cuja natureza social de seus objetivos não esteja relacionada ao objeto deste Edital de Processo de Seleção;

b) Pessoas jurídicas declaradas inidôneas por ato da Administração Pública de qualquer esfera estatal;

c) Pessoas Jurídicas que estiverem em processo de intervenção ou liquidação extrajudicial;

d) Pessoas jurídicas que não estejam em situação regular quanto aos tributos federais, estaduais ou municipais, consideradas a sede ou principal estabelecimento da proponente;

e) Entidades que não integram a qualidade de entidade fechada multipatrocinada.

4. LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

As propostas serão recebidas somente através do email: seplan@araputanga.mt.gov.br.

Recebimento das Propostas: até 16/05/2022, até às 23:59h. (7 dias uteis)

5. DA DOCUMENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO

5.1 Até a data indicada no item anterior, as entidades interessadas em apresentar suas propostas deverão encaminhar aos membros da Comissão de Estudo a documentação relacionada a seguir:

5.2 Quanto à Regularidade Jurídica:

5.2.1 Ato constitutivo da Entidade Fechada de Previdência Complementar, contendo todas as alterações realizadas ou o último devidamente consolidado, devendo, em ambos os casos estarem registrados na Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.

5.2.2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

5.3 Quanto à Regularidade Fiscal e Trabalhista

5.3.1 Prova de Regularidade relativa ao FGTS, por meio de Certificado de Regularidade Fiscal, expedido pela Caixa Econômica Federal, ou do documento denominado “Situação de Regularidade do Empregador”;

5.3.2 Prova de Regularidade relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, por meio da Certidão Negativa de Débitos (CND) relativo aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive quanto às contribuições socais, expedida pela Receita Federal;

5.3.3. Prova de Regularidade perante a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de débito em relação a tributos estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, no domicílio ou sede da proponente;

5.3.4 Prova de Regularidade perante a Fazenda Municipal, por meio de Certidão Negativa de débito em relação a tributos municipais, expedida pela Prefeitura, no domicílio ou sede da proponente;

5.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

5.4 Quanto à Qualificação Técnica

5.4.1 Ato de registro da entidade junto ao órgão regulador: Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.

5.4.2 Apresentar-se em condição normal de funcionamento. Para isso, deverá comprovar o envio mensal à PREVIC do conjunto de informações de envio obrigatório; deverá comprovar a publicação no site de todas as informações que identificam que a entidade está em pleno funcionamento; e deverá apresentar o balancete mensal, mais atual, dos planos de benefícios.

5.5 Quanto à Proposta

5.5.1 Carta Apresentação, assinada pelo dirigente da proponente, informando a apresentação da documentação, o encaminhamento da proposta, que a entidade não fora declarada inidônea para contratar com a Administração, nem está sob intervenção ou liquidação extrajudicial;

5.5.2 Modelo de Proposta Técnica, contendo as informações solicitadas conforme o anexo I e, sempre que possível, indicar o local onde as informações estão publicadas e poderão ser acessadas.

6. FORMA DE ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1Os documentos relacionados no item 5 serão apresentados via e-mail: seplan@araputanga.mt.gov.br., com a identificação de assunto “Processo de Seleção de EFPC”, onde a proponente deverá anexar os documentos, observando o limite de 6 megabytes por arquivo, em formato PDF (portable document format).

6.2 Os documentos deverão estar em arquivo formato PDF, de maneira ordenada e indicados conforme o apontado no item 5 deste Edital.

6.4 Os membros do Grupo de Trabalho poderão solicitar à proponente informações, esclarecimentos acerca da documentação e da proposta, quando entender necessário.

7. DA MASSA ATUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO

Em atenção a Nota Técnica apresentamos o contexto da massa de servidores do Município de ARAPUTANGA - MT, data base 12/2021, conforme anexo II.

8. DA COMISSÃO DE ESTUDO PARA SELEÇÃO DA EFPC

A comissão de estudo criada pela Portaria nº 200, de 2022 é destinado para implementar o regime de previdência complementar dos servidores públicos do Município de ARAPUTANGA - MT, incluindo processar e julgar as propostas e a qualificação técnica dos participantes do processo seletivo da EFPC.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 A participação da entidade implica na sua aceitação integral e irretratável dos termos e condições do Edital, não sendo aceita, de nenhuma forma, alegações de seu desconhecimento.

9.2 Fica designado o foro da cidade de ARAPUTANGA - MT para julgamento de eventuais questionamentos resultantes deste edital, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

9.3 Qualquer modificação no Edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a apresentação das propostas.

9.4 As proponentes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.

9.5 As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste edital poderão ser prestados via endereço eletrônico seplan@araputanga.mt.gov.br. com a identificação de assunto “Informação Processo de Seleção de EFPC”.

Responsável: Reginaldo Luiz Schiavinatto.

ARAPUTANGA - MT, 05 de MAIO de 2022.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

MODELO DE PROPOSTA TÉCNICA

DO PROCESSO SELETIVO XXXX/XX N.º XX/20XX

À

Comissão de Seleção

Ref.: Processo Seletivo XX/XX Nº XX/20XX

Prezados Senhores,

A ___________________________________________ (NOME DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR) domiciliada(a)/estabelecida(a) na cidade de(o) _______________________, no estado de(o) ____________________________, à rua ________________________, vem por meio desta apresentar proposta para atuar como gestor do Plano de Benefícios dos servidores do Município XXXX.

Cumpre-nos informar que examinamos atentamente o instrumento convocatório e seus anexos inteirando-nos de todas as condições para a elaboração da presente proposta.

1. Capacitação Técnica

Fator a) Experiência da Entidade

(i) Informar a Rentabilidade Acumulada nos últimos 60 meses da EFPC:

Ano

Rentabilidade a.a

2020

2019

2018

2017

2016

Taxa acumulada no período

___________% a.a

(ii) Ativo Total da EFPC (em milhões) nos últimos 5 anos:

Ano

Ativo sob gestão em R$ milhões

2020

2019

2018

2017

2016

(iii) Quantitativo de participantes da EFPC nos últimos 5 anos:

Ano

Quantidade de Participantes da EFPC

2020

2019

2018

2017

2016

Fator b) Governança

(i) Informar a estrutura de Governança (Composição dos Órgãos Estatutários, Existência de Comitês, Comitês de Investimento, Comitês de Planos, Processo de Gestão de Riscos e Controles Internos.

(ii) Apresente a qualificação e experiência da Diretoria Executiva:

Membro da Diretoria Executiva (Nome)

Cargo/Função

Tempo de Experiência em Previdência Complementar

Formação Acadêmica

AETQ

2. Condições Econômicas da Proposta

(i) Informar a forma de custeio para a administração do plano por meio de taxas de administração e de carregamento, cobradas dos participantes sobre as contribuições e/ou saldo de conta. Os valores apresentados nesta proposta devem ser expressos em percentual ao ano, com duas casas decimais.

TAXA DE CARREGAMENTO

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
(ii) Informar o valor das despesas administrativas por ativo e por participante:

Classe de Investidor

Despesa Administrativa/Ativo

Despesa Administrativa/Participante

2020
(iii) Informar a necessidade e a forma de eventual pagamento de aporte inicial pelo Patrocinador:

3. Plano de Benefícios

Fator a) Suporte para a Implantação do Plano

(i) Informar os canais e recursos ofertados para a implantação do plano e para o atingimento do público-alvo. Listar os canais de comunicação e atendimento dos participantes:
(ii) Plano de Educação Previdenciária: Listar os canais e recursos a serem utilizados para a execução desse plano. Listar as ações de educação financeira e previdenciária, os canais e ações em curso na EFPC;

Fator b) Benefícios de Risco

(i) Informar os benefícios de Risco oferecidos pelo Plano;

4. Informações Complementares

(i) Informar a Política de Investimentos, a existência de perfis de investimento, a existência de contratos de gestão com gestores internos e externos; se a gestão dos investimentos é terceirizada. Caso a gestão de investimentos seja terceirizada, há relatório circunstanciado dos gastos, acompanhamento da qualidade com metas ou descumprimento de cláusulas contratuais, e avaliação dos custos diretos e indiretos dos serviços terceirizados. (ii) Informar se a EFPC possui auditoria interna, ouvidoria, canal de denúncias, manual de governança corporativa, selo de autorregulação. (iii) Informar se possui Manual de Conduta e Ética e as práticas para a Mitigação de Conflitos de Interesse. (iv) Informar se a EFPC divulga os valores gastos com serviços de terceiros: administradores de carteira, assessoria jurídica, atuários, auditoria independente, consultorias, contadores e outros considerados relevantes (v) Informar se a EFPC divulga a remuneração dos conselheiros, dirigentes e administradores consolidada ou individualmente, de forma separada dos demais encargos e salários.

DADOS DA PROPONENTE:

NOME:

_______________________________________

RAZÃO SOCIAL:

_______________________________________

CNPJ Nº:

_______________________________________

ENDEREÇO COMPLETO:

_______________________________________

TELEFONES:

_______________________________________

E-MAIL:

_______________________________________

VALIDADE DA PROPOSTA

_______________________________________

Local e data

Assinatura do representante legal:

___________________________________________

Nome:

___________________________________________

Cargo:

___________________________________________

ANEXO II

MASSA DE SERVIDORES – COMPETÊNCIA 12/2021

Identificação

Base de Contribuição

Identificação

Base de Contribuição

1

1.420,52

188

3.533,38

2

2.858,55

189

7.728,47

3

2.782,97

190

3.931,92

4

2.756,40

191

3.499,69

5

9.337,68

192

1.331,55

6

5.066,16

193

1.458,37

7

9.325,33

194

1.632,36

8

6.065,83

195

1.394,96

9

5.715,12

196

2.813,16

10

1.622,04

197

1.550,00

11

1.475,84

198

1.438,12

12

6.780,32

199

1.438,12

13

2.144,32

200

1.550,00

14

4.572,83

201

2.955,17

15

2.955,17

202

2.664,80

16

3.017,97

203

1.331,55

17

1.550,00

204

4.330,30

18

3.736,54

205

6.942,76

19

1.394,96

206

2.174,47

20

1.301,96

207

4.330,30

21

2.664,80

208

6.099,69

22

2.664,80

209

1.550,00

23

7.960,35

210

1.550,00

24

1.438,12

211

7.436,06

25

5.508,14

212

4.330,30

26

1.568,49

213

5.196,52

27

5.196,52

214

1.100,00

28

4.685,15

215

3.049,87

29

18.573,35

216

1.550,00

30

7.728,47

217

26.354,11

31

2.272,14

218

1.568,49

32

1.446,66

219

2.813,67

33

3.810,78

220

2.664,80

34

2.664,80

221

1.331,55

35

4.330,30

222

3.029,55

36

1.806,27

223

1.561,39

37

3.517,54

224

2.079,71

38

1.447,14

225

2.664,80

39

2.396,00

226

3.786,95

40

2.955,17

227

1.520,50

41

1.723,02

228

1.540,53

42

5.421,68

229

3.017,97

43

5.421,68

230

1.447,14

44

1.850,05

231

2.664,80

45

1.719,58

232

1.907,43

46

1.568,49

233

5.196,52

47

3.906,38

234

1.550,00

48

2.664,80

235

1.568,49

49

2.955,17

236

3.940,22

50

2.955,17

237

1.550,00

51

3.188,50

238

4.330,30

52

1.550,00

239

6.691,21

53

1.578,37

240

1.683,04

54

2.664,80

241

3.786,95

55

1.394,96

242

1.806,27

56

1.632,36

243

1.394,96

57

4.572,83

244

10.125,70

58

1.550,00

245

4.572,83

59

1.394,96

246

2.664,80

60

7.436,06

247

1.550,00

61

3.446,08

248

5.196,52

62

1.907,43

249

5.196,52

63

4.330,30

250

1.550,00

64

1.447,14

251

7.347,22

65

1.568,49

252

3.752,37

66

2.664,80

253

1.550,00

67

2.813,67

254

5.653,39

68

1.683,04

255

1.447,14

69

2.794,80

256

1.394,96

70

8.244,64

257

1.593,80

71

1.550,00

258

1.394,96

72

1.287,16

259

2.955,17

73

1.438,12

260

1.550,00

74

2.664,80

261

1.640,11

75

1.100,00

262

1.394,96

76

3.471,38

263

1.561,39

77

6.627,18

264

1.567,86

78

2.664,80

265

2.265,57

79

1.550,00

266

5.508,14

80

4.925,31

267

2.027,57

81

1.550,00

268

3.786,95

82

1.568,49

269

1.550,00

83

4.122,44

270

1.568,49

84

4.402,33

271

4.572,83

85

3.776,00

272

4.339,23

86

1.640,11

273

3.220,20

87

3.188,50

274

1.550,00

88

3.411,19

275

3.786,95

89

1.100,00

276

2.948,84

90

2.758,16

277

4.572,83

91

1.517,29

278

1.550,00

92

2.955,17

279

2.603,53

93

4.330,30

280

3.059,46

94

4.311,38

281

3.471,38

95

5.196,52

282

5.196,52

96

1.550,00

283

4.311,38

97

2.664,80

284

1.394,96

98

1.331,55

285

2.664,80

99

3.220,20

286

1.394,96

100

4.330,30

287

2.167,54

101

2.603,53

288

3.049,87

102

5.421,68

289

1.242,77

103

2.664,80

290

1.868,26

104

3.931,92

291

1.517,29

105

4.330,30

292

1.640,11

106

2.079,71

293

1.550,00

107

1.550,00

294

1.550,00

108

4.330,30

295

1.100,00

109

1.383,38

296

1.639,78

110

3.477,95

297

1.829,42

111

2.721,87

298

2.955,17

112

1.550,00

299

1.268,15

113

1.550,00

300

1.394,96

114

1.331,55

301

11.154,10

115

4.049,94

302

1.723,02

116

3.719,16

303

1.532,77

117

1.394,96

304

4.572,83

118

1.100,00

305

8.713,89

119

4.572,83

306

4.137,92

120

2.664,80

307

5.508,14

121

1.394,96

308

4.996,53

122

1.683,04

309

4.572,83

123

3.736,54

310

18.573,35

124

4.572,83

311

3.931,92

125

1.561,39

312

6.099,69

126

2.621,17

313

3.947,63

127

2.826,69

314

1.640,11

128

2.086,09

315

1.100,00

129

1.568,49

316

4.572,83

130

1.550,00

317

4.330,30

131

1.331,55

318

1.550,00

132

1.568,49

319

5.229,62

133

2.846,53

320

4.572,83

134

1.611,53

321

1.331,55

135

2.664,80

322

1.100,00

136

1.683,04

323

5.196,52

137

4.572,83

324

1.593,80

138

1.568,49

325

1.611,72

139

1.568,49

326

1.504,27

140

5.276,29

327

1.550,00

141

2.444,12

328

1.437,33

142

1.100,00

329

3.017,97

143

1.268,15

330

2.826,69

144

5.306,89

331

3.673,59

145

7.436,06

332

1.447,14

146

2.664,80

333

1.519,79

147

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334

1.593,80

148

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335

1.550,00

149

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336

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1.640,11

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151

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154

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155

2.079,71

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187

1.550,00

374

4.572,83

375

2.110,84

[1] https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/entidades...